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Parágrafo único. As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista poderão contratar pessoal por tempo determinado, nos
termos da legislação trabalhista aplicável.
Art. 35. As contratações de que trata o artigo anterior serão realizadas sob regime de direito administrativo quando levadas a efeito
pela administração direta, autárquica e fundacional.
Art. 36. A contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público só poderá ser efetivada na hipótese de
não dispor a Administração Pública, em seus quadros, de pessoal que para tal fim possa ser remanejado e visará exclusivamente:
I - combater surtos epidêmicos;
II - realizar recenseamentos e pesquisas, inadiáveis e imprescindíveis, mediante despacho de autoridade competente, devidamente
fundamentado e onde aponte as razões de fato determinantes da medida, e devidamente publicado no Diário Oficial do Estado;
III - atender a situações de calamidade pública;
IV - substituir professor ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro;
V - atender a serviços cuja natureza ou transitoriedade justifiquem a pré-determinação do prazo;
VI - atender outras situações de urgência, definidas em lei e mediante despacho devidamente fundamentado da autoridade
competente, publicado no Diário Oficial.
§ 1º As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, admitida apenas
uma prorrogação por igual período, exceto nas hipóteses dos incisos II e IV, cujo prazo máximo será de doze meses.
§ 2º O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a divulgação em Diário Oficial do Estado, exceto nas
hipóteses previstas nos incisos I, III e VI.
Art. 37. É nulo de pleno direito o desvio de função de pessoa contratada na forma desta Lei, bem como o será a sua recontratação,
sem prejuízo da responsabilidade civil e administrativa da autoridade competente.
Art. 38. Nas contratações por tempo determinado serão observados os padrões de vencimentos dos planos de carreira do órgão ou
entidade contratante.
Art. 39. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas regulamentares necessárias à execução deste Capítulo, inclusive quanto
às cláusulas e condições do contrato.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. Fica criado, na estrutura da Fundação Cultural do Estado da Bahia, o Departamento de Equipamentos Culturais e Ações
Regionais, com as atividades de gerenciamento dos espaços culturais, seu dimensionamento, bem como a descentralização das promoções da
entidade.
Parágrafo único. As atividades e acervo da Coordenação de Desenvolvimento Cultural e do Departamento de Equipamentos
Culturais da Secretaria da Cultura, extinta pela Lei nº 6.074, de 22 de maio de 1991, ficam transferidos para a Fundação Cultural do Estado da
Bahia.
Art. 41. Ficam criados, na estrutura da Fundação Cultural do Estado da Bahia, os seguintes cargos em comissão:
Art. 42. Fica incluído, na Estrutura de Cargos em Comissão da Administração Direta do Estado, um cargo de Chefe de Gabinete do
Delegado Chefe da Polícia Civil, classificado no símbolo DAS - 2C, privativo de portador de diploma de nível superior e resultante da
correlação por transposição de cargo de igual nomenclatura, símbolo NH-2D, da estrutura anterior de cargos de provimento temporário.
Art. 43. A estrutura de cargos em comissão de que trata o Anexo I da Lei nº 6.074, de 22 de maio de 1991, com as alterações
decorrentes das Leis nº 6.317, de 09 de agosto de 1991 e 6.354, de 30 de dezembro de 1991, fica revista e modificada na forma a seguir
estabelecida:
I - na estrutura da Secretaria da Administração, um dos cargos em comissão de Diretor, símbolo DAS-2C, do Centro de
Desenvolvimento da Administração, passa a denominar-se Coordenador I, mantido o mesmo símbolo;
II - na estrutura de cada Secretaria de Estado e na Procuradoria Geral do Estado, fica reclassificado no símbolo DAS-2C um dos
cargos em comissão de Coordenador II, símbolo DAS-3, do Núcleo de Desenvolvimento da Administração, alterada a sua nomenclatura para
Coordenador I.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos regulamentares necessários à adequação das estruturas
referidas nos incisos I e II deste artigo, às alterações neles determinadas, definindo suas competências e as atribuições dos correspondentes
cargos.
Art. 44. Ficam transformados, na estrutura de cargos em comissão da Procuradoria Geral do Estado, 02 (dois) cargos de Chefe de
Seção, símbolo DAI-5 e 01 (um) cargo de Subgerente de Protocolo e Arquivo, símbolo DAI-4, em 02 (dois) cargos de Secretário Administrativo
I e 01 (um) cargo de Subgerente de Apoio Administrativo, respectivamente, mantido os mesmos símbolos.
Art. 45. Fica criado, na estrutura dos cargos em comissão da Procuradoria Geral do Estado, 01 (um) cargo de Secretário
Administrativo II, símbolo DAI-6.
Art. 46. Ficam alterados para DAI-4 e DAI-5, respectivamente, os símbolos dos cargos em comissão de Assistente Adjunto e