Imprimindo - LegislaÃ§Ã£o do Servidor - Sefaz Net

More documents

Recommendations

Info

o Poder Executivo autorizado a proceder às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias . Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 182 e seus parágrafos, da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966, e o artigo 18, da Lei n° 4.658, de 26 de dezembro de 1985. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de janeiro de 1996. PAULO SOUTO Governador Luiz Antonio Vasconcellos Carreira Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia Rodolpho Tourinho Neto Secretário da Fazenda Sérgio Augusto Martins Moysés Secretário da Administração Pedro Barbosa de Deus Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária Edilson Souto Freire Secretário da Educação Eraldo Tinoco Melo Secretário de Energia, Transportes e Comunicações Pedro Henrique Lino de Souza Secretário de Governo Jorge Khoury Hedaye Secretário da Indústria, Comércio e Mineração Ivan Nogueira Brandão Secretário da Justiça e Direitos Humanos Roberto Moussallem de Andrade Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação José Maria de Magalhães Netto Secretário da Saúde Francisco de Souza Andrade Netto Secretário da Segurança Pública Heraldo Eduardo Rocha Secretário do Trabalho e Ação Social Paulo Renato Dantas Gaudenzi Secretário da Cultura e Turismo
ANEXO I ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA NOMENCLATURA SÍMBOLO QTDE POLÍCIA CIVIL EPARTAMENTO DE POLÍCIA METROPOLITANA Chefe de Setor IV DAI-8 27 DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA AFRÂNIO PEIXOTO Subgerente DAI-4 11 Assistente de Execução Orçamentária DAI-5 1 Secretário Administrativo II DAI-6 1 INSTITUTO MÉDICO LEGAL NINA RODRIGUES Subgerente DAI-4 11 Assistente de Execução Orçamentária DAI-5 1 Secretário Administrativo II DAI-6 1 LABORATÓRIO CENTRAL DE POLÍCIA TÉCNICA Subgerente DAI-4 10 Assistente de Execução Orçamentária DAI-5 1 Secretário Administrativo II DAI-6 1 INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO PEDRO MELO Subgerente DAI-4 7 Assistente de Execução Orçamentária DAI-5 1 Secretário Administrativo II DAI-6 3
Page 1 and 2:
LEGISLAÇÃO DO SERVIDOR Nota: Os d
Page 3 and 4:
no Código 3.1.1.1.00, do Órgão 5
Page 5 and 6:
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Governado
Page 7 and 8:
Art. 2º Aplicar-se-á aos funcion
Page 9 and 10:
§ 1º Far-se-á o enquadramento na
Page 11 and 12:
5º desta Lei. Parágrafo único. E
Page 13 and 14:
escolaridade previstos nos artigos
Page 15 and 16:
Nota 2: A redação atual do caput
Page 17 and 18:
Art. 47. Ficam canceladas e extinta
Page 19 and 20:
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na
Page 21 and 22:
II - para Agente de Tributos Estadu
Page 23 and 24:
IX - Na Secretaria da Saúde: a) a
Page 25 and 26:
Art. 32. A Casa Militar tem por fin
Page 27 and 28:
c) Serviço de Administração Gera
Page 29 and 30:
iniciativa do Governador, prestando
Page 31 and 32:
IV - Secretário da Agricultura, Ir
Page 33 and 34:
a) Polícia Militar da Bahia - PM/B
Page 35 and 36:
Art. 53. Para os fins desta Lei, en
Page 37 and 38:
4.793, de 25 de julho de 1988. § 4
Page 39 and 40:
natural de promoção do servidor,
Page 41 and 42:
(Revogada) Nota 3: A seção I do C
Page 43 and 44:
eferidas nos artigos 182 e 183 da L
Page 45 and 46:
ANEXO VII - TABELA 07 ANEXO VII - T
Page 47 and 48:
§ 3º O servidor beneficiado por e
Page 49 and 50:
Parágrafo único. As Empresas Púb
Page 51 and 52:
Públicos Civis do Estado. § 1º O
Page 53 and 54: ) na classe II - os atuais integran
Page 55 and 56: e criados 07 (sete) cargos de Chefe
Page 57 and 58: Art. 9º Fica acrescido ao artigo 9
Page 59 and 60: Art. 7º É proibida a prestação
Page 61 and 62: seu cargo, salvo se os encargos da
Page 63 and 64: que o outro for mandado servir. TÍ
Page 65 and 66: Art. 76. O auxílio-alimentação s
Page 67 and 68: § 6º Para os efeitos deste artigo
Page 69 and 70: Art. 111. A critério da administra
Page 71 and 72: acidente em serviço, for considera
Page 73 and 74: Parágrafo único. Quando se tratar
Page 75 and 76: dia em que cessar a causa da suspen
Page 77 and 78: IV - cassação de aposentadoria ou
Page 79 and 80: dever funcional. Art. 215. O proces
Page 81 and 82: de esclarecimento ou realização d
Page 83 and 84: Art. 268. Aplicar-se-ão aos casos
Page 85 and 86: I - Secretaria da Educação; II -
Page 87 and 88: ANEXO I CARGOS EM COMISSÃO DENOMIN
Page 89 and 90: Gerente DAS-3 1 Subgerente DAI-4 1
Page 91 and 92: ANEXO III ESTRUTURA DE CARGOS EM CO
Page 93 and 94: legislações específicas, quando,
Page 95 and 96: lei vigente, ao tempo da ocorrênci
Page 97 and 98: II - do segurado, no que exceder o
Page 99 and 100: no artigo anterior. CAPÍTULO III D
Page 101 and 102: V - assistência médica e odontol
Page 103: faltas registradas no correspondent
Page 107 and 108: PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BA
Page 109 and 110: eclamarem a dispensa do exercício
Page 111 and 112: Art. 12. Fica prorrogado, até 30 d
Page 113 and 114: Secretário da Justiça e Direitos
Page 115 and 116: de 1997. Parágrafo único. A remun
Page 117 and 118: e) da Empresa de Produtos Farmacêu
Page 119 and 120: Secretário de Educação 1999 LEI
Page 121 and 122: ...................................
Page 123 and 124: 1 01 32 01 Cinemas de 1ª classe (p
Page 125 and 126: 1 02 66 01 Pedreiras com equipament
Page 127 and 128: 4 05 01 03 Outros contribuintes Con
Page 129 and 130: 5 09 EXAMES MÉDICOS PARA INSCRIÇ
Page 131 and 132: Albérico Mascarenhas Secretário d
Page 133 and 134: CARGOS SÍMBOLO QUANTIDADE ANEXO II
Page 135 and 136: § 4º A verba de que trata este ar
Page 137 and 138: (Publicada no Diário Oficial de 23
Page 139 and 140: Ver Decreto nº 8.869/04, publicado
Page 141 and 142: Art. 10. O desenvolvimento do servi
Page 143 and 144: "Parágrafo único. Nas hipóteses
Page 145 and 146: AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS 8 24 M
Page 147 and 148: ANEXO II REQUISITOS PARA OCUPAÇÃO
Page 149 and 150: Nota: O Anexo IV passa a vigorar co
Page 151 and 152: ANEXO V CORRELAÇÃO PARA ENQUADRAM
Page 153 and 154: Albérico Mascarenhas Secretário d
Page 155 and 156:
Art. 2º Este Código tem por objet
Page 157 and 158:
disciplinar, inclusive perante a Co
Page 159 and 160:
Art. 23. Fica o Poder Executivo aut
Page 161 and 162:
LEI Nº 8.889 DE 01 DE DEZEMBRO DE
Page 163 and 164:
limite de vagas estabelecidas nesta
Page 165 and 166:
observada a disponibilidade orçame
Page 167 and 168:
IV - na classe II de Analista Técn
Page 169 and 170:
I - na classe I, os atualmente clas
Page 171 and 172:
§ 7º É vedada a percepção cumu
Page 173 and 174:
setembro de 1994, e dá outras prov
Page 175 and 176:
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, fa
Page 177 and 178:
de 13 de fevereiro de 2001. PALÁCI
Page 179 and 180:
Vigência 01/05/2005 Auditor Fiscal
Page 181 and 182:
Altera a Lei nº 7.800, de 13 de fe
Page 183 and 184:
PAULO SOUTO Governador Ruy Tourinho
Page 185 and 186:
(Publicada no Diário Oficial de 19
Page 187 and 188:
Secretário da Fazenda, em exercíc
Page 189 and 190:
a) de fiscalização de contribuint
Page 191 and 192:
CHEFE DE SETOR-I, SECRETÁRIO ADMIN
Page 193 and 194:
Art. 36. A base de cálculo dos pon
Page 195 and 196:
§ 4º Na atribuição dos Pontos d
Page 197 and 198:
) Execução de atividades de contr
Page 199 and 200:
§ 2º Na hipótese de férias e de
Page 201 and 202:
por cento) dos pontos obtidos pelo
Page 203 and 204:
das Delegacias e Inspetorias Region
Page 205 and 206:
IV - UVGP - Unidade Variável da Gr
Page 207 and 208:
do vencimento do funcionário. Art.
Page 209 and 210:
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no
Page 211 and 212:
Secretário da Segurança Pública
Page 213 and 214:
II - pela participação em cursos
Page 215 and 216:
Nota 1: Redação original, efeitos
Page 217 and 218:
do seu exercício ou não acarretar
Page 219 and 220:
Sérgio Augusto Martins Moysés Sec
Page 221 and 222:
DECRETA Art. 1º Passa a vigorar co
Page 223 and 224:
hipótese em que também os limites
Page 225 and 226:
multiplicador inferior. Nota 1: O
Page 227 and 228:
PARA SERVIDOR COM GRATIFICAÇÃO DE
Page 229 and 230:
De 106,00 a 107,99% 95% A partir de
Page 231 and 232:
I - Auditoria; II - Contabilidade;
Page 233 and 234:
ANEXO II RELAÇÃO ENTRE PERCENTUAI
Page 235 and 236:
que exerçam atividade de Coordena
Page 237 and 238:
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no
Page 239 and 240:
Art. 6º Ao presidente da Comissão
Page 241 and 242:
a sistemática de cálculo dos pont
Page 243 and 244:
IV - na hipótese de revelia do con
Page 245 and 246:
ATIVIDADE Interna de Apoio Interna
Page 247 and 248:
escolha de local de trabalho aos ap
Page 249 and 250:
SÍMBOLO OU FUNÇÃO DAS-1 1,50 DAS
Page 251 and 252:
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BA
Page 253 and 254:
Art. 1º Ficam acrescentados os seg
Page 255 and 256:
Art. 2º Ficam acrescentados ao Dec
Page 257 and 258:
supervisão, para cada equipe de at
Page 259 and 260:
D E C R E T A Art. 1º - O Anexo II
Page 261 and 262:
arrecadação do ICM. II - no âmbi
Page 263 and 264:
oriundos de auto e infração, util
Page 265 and 266:
2. PONTOS DÉBITADOS (abril a agost
Page 267 and 268:
(Art. 2º) PORTARIA Nº 724 DE 19 D
Page 269 and 270:
pontos a serem atribuídos. Art. 10
Page 271 and 272:
(Art. 18, II, "a", "b", do RGP/91)
Page 273 and 274:
casos especiais autorizados pelo In
Page 275 and 276:
IV - nas unidades móveis de fiscal
Page 277 and 278:
fórmula: PAITI = VDI x FC x FA x F
Page 279 and 280:
) cópia da página do DOE do Estad
Page 281 and 282:
Pontos de Auto de Infração ou de
Page 283 and 284:
Agente de Tributos Estaduais - ATE
Page 285 and 286:
observará o seguinte: cargo; I - n
Page 287 and 288:
capacidade contributiva, safra agr
Page 289 and 290:
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA
Page 291 and 292:
0,6 (seis décimos) para o ATE; (NR
Page 293 and 294:
2.2.4 por ECF vistoriado conforme r
Page 295 and 296:
1. A divulgação da concessão de
Page 297 and 298:
ADRIANO DE QUEIROZ ALVES 13210406-9
Page 299 and 300:
IONE FERNANDES RIOS 13130705-4 SAT/
Page 301 and 302:
NILCEIA DE CASTRO LINO 13232400-9 S
Page 303 and 304:
Nota 2: A redação atual do inciso
Page 305 and 306:
Page 307 and 308:
Art. 8º A inscrição em eventos e
Page 309 and 310:
"Art. 24. Os casos omissos serão r
Page 311 and 312:
Onde: CC = Conceito da Competência
Page 313 and 314:
"§ 2º Em caso de o servidor se re
Page 315 and 316:
CONCEITO DA COMPETÊNCIA 2 PESO NOT
Page 317 and 318:
PESO NOTA DA COMPETÊNCIA 3 4. CRIA
Page 319 and 320:
GRUPO TÉCNICO COMPROMETIMENTO CONH
Page 321 and 322:
2. CONSIDERAÇÕES DAS CHEFIAS MEDI
Page 323 and 324:
CONHECIMENTO DO TRABALHO E AUTODESE
Page 325 and 326:
) na jornada de trabalho. Art. 3º
Page 327 and 328:
artigo 11, deverá realizar reuniõ
Page 329 and 330:
tarefas específicas determinadas p
Page 331 and 332:
V E R T I C A L ROTEIROS MÉDIAS EM
Page 333 and 334:
M O N I T O R A M E N T O ROTEIROS
Page 335 and 336:
NOTA 12: Baixas de grande porte rec
Page 337 and 338:
ANEXO IV ATIVIDADES DE INSPEÇÃO E
Page 339 and 340:
ANEXO V FATOR DE AUTUAÇÃO E FATOR
Page 341 and 342:
ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS Secre
Page 343 and 344:
Page 345 and 346:
CAPÍTULO IV - INSCRIÇÃO PDF. Art
Page 347 and 348:
V E R T I C A L ROTEIROS MÉDIAS EM
Page 349 and 350:
Page 351 and 352:
será(ão) dirigido(s) ao Comitê d
Page 353 and 354:
§ 5º Poderão ser convidados pelo
Page 355 and 356:
Page 357 and 358:
Page 359 and 360:
3. FUNDAMENTAÇÃO COMPETÊNCIAS IN
Page 361 and 362:
privadas, abordando temas de intere
Page 363 and 364:
AGE CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTA
Page 365 and 366:
egime de turnos ininterruptos, fica
Page 367 and 368:
do Regulamento da Gratificação de
Page 369 and 370:
Altera dispositivos da Portaria nº
Page 371 and 372:
Conforme art. 47 desta Portaria, o
Page 373 and 374:
Art. 20. Não tendo o servidor, em
Page 375 and 376:
Sistema de Gratificação de Ativid
Page 377 and 378:
Transportadoras das Inspetorias de
Page 379 and 380:
§ 2º Na hipótese de imposto lan
Page 381 and 382:
NOTA 3.0 Além do roteiro AUDIF 207
Page 383 and 384:
NOT A 21.0 NOT A 22.0 NOT A 23.0 Co
Page 385 and 386:
V E R T I C A L ROTEIROS COMPLEXIDA
Page 387 and 388:
ANEXO IV ATIVIDADES DE FISCALIZAÇ
Page 389 and 390:
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE PAD
Page 391 and 392:
Nível 3 - Desenvolvimento pleno da
Page 393 and 394:
Nível 2 - Atividade requer aplica
Page 395 and 396:
§ 5º O cumprimento parcial das at
Page 397 and 398:
implique débito de imposto; II - a
Page 399 and 400:
§ 8º A responsabilidade pela obse
Page 401 and 402:
Nível 2 - Atividade requer aplica
Page 403 and 404:
132812280 132330377 132779929 13269
Page 405 and 406:
132070985 132989540 131288624 13156
Page 407 and 408:
132321205 132104069 131136403 13213
Page 409 and 410:
132107465 132323011 132104166 13232
Page 411 and 412:
show all

Imprimindo - LegislaÃ§Ã£o do Servidor - Sefaz Net

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?