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Revogada a partir de 01/01/99 pela Portaria nº 13/99, publicada no DOE de 15/01/99.
Dispõe sobre a atribuição de pontos da Gratificação de Produção pela apreensão de
Máquinas Registradoras, Terminais Ponto de Vendas-PDV e equipamentos Emissores de
Cupom Fiscal.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo
28, do Regulamento da Gratificação de Produção, aprovado pelo Decreto nº 4.351, de 30 de junho de 1995,
considerando ser imperioso coibir a utilização de Máquinas Registradoras, Terminais Ponto de Vendas-PDV e equipamentos Emissores de
Cupom Fiscal - ECF incompatíveis com as normas disciplinadoras vigentes;
considerando ainda a necessidade de incrementar a arrecadação tributária e o combate à sonegação fiscal,
RESOLVE
Art. 1º Ao Auditor Fiscal que apreender Máquina Registradora, Terminal Ponto de Vendas-PDV ou equipamento Emissor de Cupom
Fiscal-ECF, não autorizados pela Secretaria da Fazenda ou em situação irregular que justifique a sua apreensão, utilizada em substituição à
emissão de documentos fiscais, serão atribuídos 500 (quinhentos) pontos de gratificação de produção por máquina ou equipamento apreendido.
Art. 2º Quando a apreensão for feita por chefe de equipe, a participação de cada membro se dará nos termos do artigo 9º da Portaria
nº 388 de 24 de julho de 1995.
Art. 3º Os pontos auferidos nos termos desta Portaria serão adicionados no Relatório de Atividades aos pontos de atividade pelo
cumprimento da Ordem de Serviço-OS ou Escala de Plantão, para complementação do limite máximo de pontos ou acréscimo ao saldo da Conta
Reserva de Pontos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de julho de 1995.
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
1996
PORTARIA Nº 181 DE 26 DE MARÇO DE 1996
(Publicada no Diário Oficial de 27/03/1996)
Altera o artigo 15, § 2º da Portaria 388, de 24 de julho, que disciplina os critérios de atribuição de
postos da Gratificação de Produção.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo
28, do regulamento da Gratificação de Produção - RGP, aprovado pelo Decreto nº 4.351, de 30 de junho de 1995.
RESOLVE
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 15, parágrafo 2º da Portaria 388, de 24 de julho de 1995, o item:
"V - para os servidores lotados na Inspetoria e Fiscalização de Mercadoria em Trânsito - IFMT da DEREF Feira de
Santana, a média alcançada por todas as Inspetorias Fazendárias da DEREF Feira de Santana."
Art. 2º Esta Portaria produzirá efeito a partir de 12 de fevereiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.
Alterada pelas Portarias nºs 423/01 e 740/01.
PORTARIA Nº 669 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996
(Publicado no Diário Oficial de 14 e 15/12/1996)
Revogada a partir de 11/10/02, pela Portaria nº 573/02, publicada no DOE de 11/10/02.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o que dispões os
artigos 8º e 14 do Decreto nº 5.910, de 24.10.96, e o Decreto nº 03, de 15.03.91, especialmente no seu art. 3º,
RESOLVE
Art. 1º Ficam os Diretores de Administração Tributária autorizados a propor, no âmbito de sua Região Fiscal, a concessão de diárias
aos servidores do Grupo Fisco e aos Policiais Militares quando escalados para o cumprimento de programações de fiscalização, em Postos e
Volantes Fiscais, inclusive aos sábados, domingos, feriados ou ponto facultativo.
Nota 2: A redação atual do caput do art. 1º foi dado pela Portaria nº 423, de 18/07/01, DOE de 19/07/01, efeitos a partir de 01/08/01
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/07/01:
"Art. 1º Ficam os Delegados Regionais autorizados a propor, no âmbito de sua Região Fiscal, a concessão de diária aos servidores do Grupo Fisco e aos
Policiais Militares quando escalados para o cumprimento de programações de fiscalização, em Postos e Volantes Fiscais inclusive aos sábados, domingos,
feriados ou ponto facultativo."
Art. 2º No cumprimento das programações de fiscalização, para fazer face às despesas com alimentação, a concessão de diária