Imprimindo - Legislação do Servidor - Sefaz Net

CAPÍTULO IV - INSCRIÇÃO
PDF.
Art. 7º - A inscrição poderá ser realizada até o último dia útil do segundo mês do trimestre utilizado como base para pagamento do
Parágrafo Único. Excepcionalmente no segundo trimestre de 2004 serão aceitas as propostas encaminhadas até o dia 15 de junho.
Art. 8º – No ato da inscrição, será concedido um código de identificação ao participante, que deverá mantê-lo em sigilo até a data da
premiação.
Art. 9º – As inscrições que não atenderem aos requisitos estabelecidos neste Regulamento, serão automaticamente canceladas.
Art. 10 - Serão observados os seguintes critérios:
CAPÍTULO V – CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
I - ORIGINALIDADE - solução ainda não desenvolvida ou implantada na Sefaz;
II - APLICABILIDADE - condições de implantação imediata (viabilidade técnica e financeira, com aproveitamento de recursos
disponíveis);
III – ABRANGÊNCIA – possibilidade de maior alcance;
IV - RESULTADO - possibilidade de retorno financeiro para o Estado da Bahia.
CAPÍTULO VI – PROCESSO DE SELEÇÃO E JULGAMENTO
Art. 11 - O processo de seleção e julgamento das propostas será realizado pelos membros da Comissão Julgadora, com a seleção das
3(três) melhores propostas.
CAPÍTULO VII – COMISSÃO JULGADORA
Art. 12 - A Comissão Julgadora será formada por 5(cinco) membros titulares assim definidos:
1. Coordenador do Programa SATISFAZ, que o presidirá;
2. Superintendente da Administração Tributária;
3. Superintendente da Administração Financeira;
4. Superintendente de Desenvolvimento da Gestão Fazendária;
5. Diretor Geral.
Art. 13 – Os membros titulares serão representados nas suas ausências e impedimentos por seus respectivos substitutos legais.
Art. 14 – A critério da Comissão Julgadora, poderá ser solicitado parecer técnico da área a que se refere a proposta, que deverá
devolvê-la no prazo máximo de 7(sete) dias contados da data do recebimento da mesma.
Art. 15 - A Comissão Julgadora, opcionalmente, ouvirá especialista(s) convidado(s).
Art. 16 - A escolha das 3(três) propostas finalistas dar-se-á por maioria dos votos da Comissão Julgadora.
Art. 17 - Para o julgamento, será exigido um quorum mínimo de 3(três) de seus membros, incluindo o Presidente.
Art. 18 – As decisões da Comissão Julgadora são irrecorríveis.
CAPÍTULO VIII – DIVULGAÇÃO E PREMIAÇÃO
Art. 19 – A divulgação das 3(três) propostas finalistas ocorrerá na Reunião de Metas do trimestre correspondente, em data a ser
definida e divulgada oportunamente.
direito.
Art. 20 - O autor da proposta vencedora será beneficiado com o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor do PDF a que tem
§ 1º - Na hipótese do vencedor da melhor proposta já fazer jus a um multiplicador superior a 1,3 no trimestre, este será aplicado sobre
o primeiro PDF que lhe for devido sem multiplicador ou com multiplicador inferior.
§ 2º - Na hipótese de não ser alcançada a meta mínima de arrecadação no trimestre em que o servidor ganhou o concurso, este será
aplicado sobre o primeiro prêmio que lhe for efetivamente devido.
CAPITULO IX – DIREITO DE IMAGEM E UTILIZAÇÃO
Art. 21 - A inscrição para o CONCURSO DE IDÉIAS implicará aceitação tácita de eventual publicação, divulgação e utilização da
sua proposta, na íntegra ou adaptada, pela Sefaz, assim como autorização do uso de imagens, textos, vozes e nomes em qualquer meio de
divulgação e promoção, sem ônus ou termo de retribuição.
CAPITULO X– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 – Qualquer dúvida relativa a este Regulamento, deverá ser encaminhada à caixa de correio _Programa Satisfaz
(programasatisfaz@sefaz.ba.gov.br).
Art. 23 - A Comissão Julgadora decidirá sobre situações não previstas no presente Regulamento.
PORTARIA Nº 471 DE 20 DE OUTUBRO DE 2004
(Publicada no Diário Oficial de 21/10/2004)
Altera dispositivos da Portaria nº 017, de 6 de janeiro de 2004, que disciplina os critérios