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IV - UVGP - Unidade Variável da Gratificação de Produção.
§ 1º Será utilizada a seguinte fórmula para efeito de apuração dos pontos de Auto de Infração:
Número de pontos = Base de Cálculo x AT X F
UVGP
em que
AT = Atualização monetária da base de cálculo, da data da ocorrência do fato gerador até a data da utilização dos pontos.
F = Peso atribuído pela infração no trânsito ou comércio.
§ 2º Os incisos I e II deste artigo referem-se à data do fato gerador.
Art. 13. A percepção de Gratificação de Produção decorrente do cálculo de Pontos de Vínculo à Equipe fica limitada em até 60%
(sessenta por cento), nas condições definidas em Portaria do Secretário da Fazenda.
Parágrafo único. Cada Agente de Tributos Estaduais somente poderá estar vinculado a uma equipe constituída por um Auditor
Fiscal, com função de autuar, ou a critério de Delegado.
Art. 14. Fica criada a Conta Reserva de Pontos que será constituída pelos pontos que excederem, mensalmente, os limites máximos
estabelecidos nos incisos I e II do artigo 5.º, decorrentes de:
I - Auto de Infração, lavrado pelo Auditor Fiscal;
II - Pontos de Vínculo à Equipe, obtidos pelo Agente de Tributos Estaduais.
§ 1º O saldo inicial da Conta Reserva de Pontos será formado pelos pontos remanescente da conta anterior de Provisão de Pontos,
limitados a 28.000 (vinte e oito mil) pontos, conforme seja o credor.
§ 2º A Conta Reserva de Pontos terá a duração de 6 (seis) meses e o seu saldo poderá ser utilizado para complementar os pontos
auferidos mensalmente.
§ 3º A cada dia 1.º de janeiro e 1.º de julho será aberta uma nova conta com o saldo de pontos da conta anterior, até os limites
previstos nos incisos I e II do artigo 5º.
§ 4º Excepcionalmente, no corrente exercício, a Conta de Provisão de Pontos criadas por este Regulamento, terá validade até o final
do exercício.
Art. 15. É vedada ao servidor em exercício de atividades internas, titular de cargo de provimento temporário ou em desempenho de
Atividade Especial utilização da Conta Reserva de Pontos.
Art. 16. O pagamento dos pontos de Estímulo Regionalidade fica suspenso pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 17. Ao servidor integrante do Grupo Ocupacional Fisco serão atribuídos pontos de exercício pela execução de atividades
internas, de acordo com o grau de complexidade.
Art. 18. Os pontos de atividades internas terão como parâmetro os limites estabelecidos nos incisos I e II do artigo 5.º e obedecerão
os critérios abaixo relacionados, com a aplicação dos seguintes percentuais:
I - Pontos de Exercício para o Auditor Fiscal, compreendendo;
a) execução qualificada de trabalhos de administração tributária, geral, financeira, de contabilidade, de estatística, de processamento
de dados e de auditoria, execução de atividades de pesquisa, levantamentos técnicos e de controle financeiro e fiscal, até 70% (setenta por
cento);
b) execução de atividades técnico-administrativas, até 40 (quarenta por cento);
II - Pontos de Exercício para o Agente de Tributos Estaduais, compreendendo:
a) execução de atividades de pesquisa, levantamentos técnicos e de controle financeiro e fiscal, até 70% (setenta por cento);
b) execução de atividades técnico-administrativas, até 40% (quarenta por cento).
Art. 19. O Secretário da Fazenda poderá designar até 130 (cento e trinta) servidores do Grupo Ocupacional Fisco para o exercício de
atividade especial de assessoramento técnico no campo da Administração Fazendária, junto às unidades da Secretaria da Fazenda, nas condições
definidas através de Portaria.
Nota 2: A redação atual do caput do art. 19 foi dada pelo Decreto nº 2.363, de 02/08/93, DOE de 03/08/93, efeitos a partir de 03/08/93.
Nota 1: Redação original, efeitos até 03/08/93.
"Art. 19. O Secretário da Fazenda poderá designar até 120 (cento e vinte) servidores do Grupo Ocupacional Fisco para Atividade Especial de
assessoramento técnico no campo da Administração Fazendária, junto às unidades da Secretaria da Fazenda, nas condições definidas em Portaria."
Parágrafo único. Os pontos de Atividade Especial não poderão ultrapassar o percentual estabelecido no inciso II do artigo 21 deste
regulamento.
Art. 20. Para os grupos constituídos por mais de 10 (dez) Auditores Fiscais, no exercício de atividades externas de fiscalização nas
Inspetorias da Fazenda, poderá o Inspetor propor ao Delegado Regional a designação de um dos componentes do grupo para exercer atividades
de supervisão e orientação ao qual serão atribuídos pontos de Gratificação de Produção de até 80% (oitenta por cento), cujas atribuições serão
definidas em Portaria do Secretário da Fazenda.
Parágrafo único. Nenhuma unidade fazendária disporá de mais de 2 (dois) supervisores.
Art. 21. Ao ocupante de cargo de provimento temporário da Secretaria da Fazenda, quando integrante do Grupo Ocupacional Fisco,
será concedida, mensalmente, a Gratificação de Produção, aplicando-se os seguintes percentuais:
I - Subsecretário da Fazenda, até 100% (cem por cento);
II - Chefe de Gabinete, Inspetor Geral de Finanças, Diretor, Coordenador, Auditor Geral, Inspetor Setorial de Finanças, Presidente do
Conselho de Fazenda Estadual, Assessor Chefe e Assessor Especial, até 95% (noventa e cinco por cento);