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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de dezembro de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
DECRETO Nº 9.517 DE 16 DE AGOSTO DE 2005
(Publicado no Diário Oficial de 17/08/2005)
Altera dispositivos do Decreto nº 8.415, de 07 de janeiro de 2003, que Regulamenta a
Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da
Constituição Estadual, e à vista do disposto no art. 11 da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002,
D E C R E T A
Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 8.415, de 07 de janeiro de 2003, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
I - o inciso I do art. 1º:
II - o art. 10:
“I - para os servidores ocupantes de cargo de direção e assessoramento superior na Administração Pública Estadual,
Supervisores e os que exerçam atividade de Coordenação de grupo de trabalho, de atendimento e administrativa, em
conformidade com o anexo IV da Lei nº 8.210/02:”;
“Art. 10. A primeira avaliação de desempenho individual será realizada em julho e agosto de 2005.
Parágrafo único. Em função do disposto neste artigo e sem prejuízo dos demais requisitos previstos no § 1º do art. 10 da Lei
nº 8.210/02, para eventuais promoções a serem efetivadas no ano de 2005, excepcionalmente, será considerada apenas a
avaliação de desempenho realizada em julho e agosto do mesmo ano, que abrangerá o período de outubro de 2004 a junho
de 2005.”
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de agosto de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
2005
DECRETO Nº 9.308 DE 13 DE JANEIRO DE 2005
(Publicado no Diário Ofical de 14/01/2005)
Altera dispositivo do Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001, que regulamentou o
Prêmio por Desempenho Fazendário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 105, inciso V, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001,
D E C R E T A
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o § 4º do art. 7º do Decreto nº 7.907/2001:
“§ 4º Para fins do disposto nos desdobramentos “c” e “e” do item “M” deste artigo, considera-se crédito recuperado
decorrente de autos de infração a soma de imposto, correção monetária e acréscimos moratórios recolhidos no âmbito
administrativo e judicial, inclusive por meio de certificado de crédito ou dação em pagamento, devendo nestas duas últimas
hipóteses o valor pago ser dividido por dois antes de incluído no cálculo.”
Art. 2º Fica acrescentado o § 8º ao art. 7º do Decreto nº 7.907/2001, com a seguinte redação:
“§ 8º Na hipótese de ser ultrapassado o valor inicial da última faixa prevista na Tabela II ou na Tabela III do Anexo I deste