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II - pela participação em cursos promovidos pela Secretaria da Fazenda.
CAPÍTULO III
DO LIMITE MÁXIMO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO
Art. 5º O limite máximo mensal da gratificação de produção atribuída aos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco é a diferença
entre 60% (sessenta por cento) do valor total da remuneração prevista, constitucionalmente, como parâmetro na área do Poder Executivo
Estadual e o valor da parte fixa do vencimento básico inicial do respectivo cargo, com aplicação dos seguintes percentuais:
I - para o Auditor Fiscal, 100% (cem por cento);
II - para o Agente de Tributos Estaduais, 69% (sessenta e nove por cento).
§ 1º Os limites máximos de pontos serão obtidos pela divisão do valor do limite mensal da gratificação de produção, atribuída na
forma do disposto no caput deste artigo e seus incisos, pelo valor unitário do ponto, calculado com a aplicação do coeficiente base de 0,0278%
(duzentos e setenta e oito décimos milésimos por cento), sobre o vencimento básico inicial do Auditor Fiscal e do Agente de Tributos Estaduais.
§ 2º Os limites estabelecidos no parágrafo anterior servirão de base para aplicação dos percentuais fixados neste Regulamento.
TÍTULO II
DA ATRIBUIÇÃO DOS PONTOS POR ATIVIDADES
CAPÍTULO I
DOS PERCENTUAIS APLICÁVEIS SOBRE O LIMITE MÁXIMO DE PONTOS
Art. 6º Sobre o limite máximo de pontos serão atribuídos, mensalmente, os seguintes percentuais:
I - para a atividade externa de fiscalização:
a) pelo desenvolvimento de atividades constantes de:
1 - Ordem de Serviço – OS, até 35% (trinta e cinco por cento);
2 - Escala de Plantão, até 70% (setenta por cento);
Nota 2: A redação atual da alínea "a", do inciso I, do art. 6º foi dada pelo Decreto nº 7.810, de 29/05/00, DOE de 30/05/00, efeitos a partir de
01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"a) pelo desenvolvimento das atividades constantes da Ordem de Serviço - OS - ou Escala de Plantão: até 35% (trinta e cinco por cento);".
b) pelo desenvolvimento de tarefas específicas em postos fiscais, unidades móveis de fiscalização e unidades especiais de
fiscalização, até 55% (cinqüenta e cinco por cento);
Nota 2: A redação atual da alínea "b", do inciso I, do art. 6º foi dada pelo Decreto nº 7.810, de 29/05/00, DOE de 30/05/00, efeitos a partir de
01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"b) pelas tarefas específicas desenvolvidas em postos fiscais e unidades móveis de fiscalização: até 30% (trinta por cento);".
c) ela fiscalização de estabelecimentos de relevante capacidade contributiva, safra agrícola ou programação fiscal elaborada pelo
DAT/GEFIS: até 70% (sententa por cento);
d) pelo desenvolvimento da atividade de Controle Fiscal Automatizado de Mercadorias em Trânsito - CFAMT - na fiscalização de
estabelecimentos: até 100% (cem por cento);
e) pelo desenvolvimento de atividade de supervisão: até 95% (noventa e cinco por cento);
f) pelo desenvolvimento de atividade inerente ao grupo especial de fiscalização por segmento de mercado: até 100% (cem por cento).
II - pontos de Auto de Infração ou Termo de Intimação para Pagamento de Débito, até 65% (sessenta e cinco por cento);
Nota 2: A redação atual do inciso II, do art. 6º foi dada pelo Decreto nº 7.810, de 29/05/00, DOE de 30/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"II - pontos de Auto de Infração ou Notificação Fiscal:".
a) na fiscalização de estabelecimentos: até 65% (sessenta e cinco por cento);
b) na fiscalização de mercadorias em trânsito: até 65% (sessenta e cinco por cento).
III - Para a atividade técnico-administrativa:
a) ao ocupante de cargo de provimento temporário: até 100% (cem por cento);
b) pelo desenvolvimento de atividades especiais: até 97% (noventa e sete por cento);
c) pelo desenvolvimento de atividades de inspeção e controle interno: até 95% (noventa e cinco por cento);
d) pelo desenvolvimento de atividades técnicas: até 90% (noventa por cento).
§ 1º Será concedida pontuação por vínculo à equipe, assim considerada a realização de tarefas, em conjunto, por um Auditor Fiscal e
um ou mais Agentes de Tributos Estaduais, para cumprimento das atividades constantes de Ordem de Serviço ou de Escala de Plantão, na
fiscalização de estabelecimentos ou na fiscalização de mercadorias em trânsito.
§ 2º Os percentuais pelo desenvolvimento das atividades técnico-administrativas serão concedidos de acordo com as atribuições e o
respectivo grau de complexidade.
§ 3º Tratando-se de unidades de fiscalização de mercadorias em trânsito integradas por mais de um Agente de Tributos, o Agente que
iniciar o procedimento fiscal que originar o lançamento do imposto fará jus a um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre os pontos de vínculo