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Art. 9º Fica acrescido ao artigo 9º da Lei nº 3.640, de 05 de janeiro de l978, os seguintes parágrafo:
l994”.
“§ 4º Aplica-se aos Procuradores da Fazenda o critério de remuneração previsto no artigo 66 da Lei nº 6.553, de 03 de janeiro de
Art. 10. Na Lei nº 6.553 de 03 de janeiro de l994, ficam acrescidos um inciso ao artigo 10 e um artigo, com a seguinte redação:
“Art. 10. ............................... ............................................
I - .....................................................................................
II - MEMBROS ELEITOS: um representante de cada classe da carreira de Procurador do Estado, escolhido bienalmente por
seus pares, em escrutínio secreto, proibida a recondução”.
“Art. 13. A Corregedoria Geral, órgão de supervisão, de fiscalização e controle da atuação funcional e da conduta de todo o
pessoal da Procuradoria Geral do Estado, será dirigida por um Corregedor Geral, nomeado em comissão pelo Governador
do Estado dentre Procuradores do Estado em atividade, com mais de cinco anos de efetivo exercício na carreira.
Parágrafo único. O Corregedor Geral será substituído, em suas faltas e impedimentos, por seu Suplente, também nomeado
na forma deste artigo”.
Art. 11. Na Lei nº 6.354, de 30 de dezembro de l991, ficam acrescidos ao artigo 50 os seguintes parágrafos:
“§ 1º A gratificação natalina, instituída pelo artigo 49 da Lei nº 4.794, de 11 de agosto de l988, integra o salário de
contribuição, sendo devida sua contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela.
§ 2º A contribuição de que trata o § 1º incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos
pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata este artigo”.
Art. 12. Fica alterada a estrutura de cargo em comissão da Fundação Cultural do Estado da Bahia, entidade da administração indireta
vinculada à Secretaria de Educação e Cultura, mediante extinção, transposição e reclassificação das nomenclaturas atualmente existentes,
conforme estabelecido no Anexo VII desta Lei.
Art. 13. O quadro de cargos em comissão da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, entidade vinculada à Secretaria do
Trabalho e Ação Social, fica acrescido de 6 (seis) cargos de Subgerente, símbolo DAI-4.
Art. 14. Fica o quadro de cargos em comissão da Superintendência de Desportos do Estado da Bahia - SUDESB, entidade vinculada
à Secretaria do Trabalho e Ação Social, acrescido de 10 (dez) cargos de Subgerente - DAI-4 e de 5 (cinco) cargos de Chefe de Setor I-DAI-5.
Art. 15. O quadro de cargos em comissão da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, entidade
vinculada à Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, fica acrescido de 2 (dois) cargos de Gerente, símbolo DAS-3, de 4 (quatro) cargos de
Subgerente, símbolo DAI-4 e de 2 (dois) cargos de Chefe de Seção, símbolo DAI-5.
Lei.
Art. 16. O Poder Executivo promoverá a revisão da estrutura organizacional das entidades referidas nos artigos 12, 13, 14 e 15 desta
Art. 17. As despesas decorrente da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o
Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 1º de janeiro de l994 os efeitos financeiros decorrentes dos
artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de março de l994.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Edilson Souto Freire
Secretário da Administração
Walter Dantas de Assis Baptista
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Dirlene Matos Mendonça
Secretário da Educação e Cultura
Raimundo Mendes de Brito
Secretário de Energia, Transportes e Comunicações
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Pedro Henrique Lino de Souza
Secretário de Governo
Paulo Ganem Souto
Secretário da Indústria, Comércio e Turismo
Antonio Maron Agle
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
Waldeck Vieira Ornelas
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
César Augusto Rabello Borges
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação
Otto Roberto Mendonça de Alencar