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Secretário da Segurança Pública
Heraldo Eduardo Rocha
Secretário do Trabalho e Ação Social
Paulo Renato Dantas Gaudenzi
Secretário da Cultura e Turismo
LEI Nº 6.932 DE 19 DE JANEIRO DE 1996
(Publicada no Diário Oficial de 20/01/1996)
Autoriza o reajustamento da remuneração e proventos dos servidores públicos, civis e
militares, da administração direta, das autarquias e das fundações do serviço público
estadual, e das pensões pagas pelo Instituto de Assistência e Previdência dos Servidores do
Estado da Bahia - IAPSEB, restabelece a Gratificação pelo Regime de Tempo Integral e
Dedicação Exclusiva, altera a estrutura de cargos de provimento temporário que indica e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, a partir de 1º de janeiro de 1996, sem distinção de índices, os valores básicos
de vencimentos, soldos, salários e proventos dos servidores públicos, civis e militares, da administração direta, das autarquias e das fundações do
serviço público estadual.
Parágrafo único. O índice de reajustamento de que trata este artigo, será também aplicado em igual data:
a) às pensões pagas pelo Instituto de Assistência e Previdência dos Servidores do Estado da Bahia - IAPSEB ;
b) aos salários dos empregados da empresa Promoções e Participações da Bahia S.A. - PROPAR, integrados em quadro especial
vinculado à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração.
Art. 2º Fica restabelecida a gratificação pelo exercício funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, que poderá
ser concedida a servidores civis ocupantes de cargos de provimento permanente ou de funções e cargos de provimento temporário, com o
objetivo de remunerar o aumento da produtividade de unidades administrativas ou de seus setores ou a realização de trabalhos especializados.
§ 1º A gratificação de que trata este artigo poderá ser concedida no limite percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento) e máximo
de 150% (cento e cinqüenta por cento).
§ 2º O Poder Executivo regulamentará a gratificação ora restabelecida, definindo as exigências a que ficarão sujeitos os servidores
colocados sob o regime de trabalho de que trata este artigo.
Art. 3º A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET somente poderá ser concedida no limite máximo de 125% ( cento
e vinte e cinco por cento) e na forma que for fixada em regulamento, com vistas a :
I - compensar o trabalho extraordinário, não eventual, prestado antes ou depois do horário normal;
II - remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos;
III - fixar o servidor em determinadas regiões.
meses.
§ 1º Considera-se trabalho extraordinário, não eventual, aquele cuja prestação se prolongue continuadamente por mais de 03 (três)
§ 2º O servidor perderá o direito à gratificação prevista neste artigo, quando afastado do exercício do cargo, salvo nas hipóteses do
artigo 113, inciso II, e do artigo 118, incisos I, III, VI, VIII e XI, alíneas “a” a “e”, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.
§ 3º A percepção da gratificação prevista neste artigo é incompatível com a da gratificação estabelecida no artigo 2º.
Art. 4º Ficam extintas as vantagens pecuniárias nas modalidades Adicional de Função e Gratificação de Serviço, instituídas na forma
dos artigos 35 a 43, da Lei nº 6.354, de 30 de dezembro de 1991.
Parágrafo único. Aos servidores que estejam percebendo as vantagens extintas por este artigo será concedida, em substituição, a
Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET, mantidos os mesmos percentuais, desde que persistam os fundamentos da concessão
inicial.
Art. 5º O artigo 26, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, fica acrescido do § 5º, com a seguinte redação:
"§ 5º A designação para substituir titular de cargo de provimento temporário deverá observar os mesmos requisitos
estabelecidos para o seu provimento e somente poderá recair sobre servidor ou empregado público em exercício no
respectivo órgão ou entidade e que, preferencialmente, desempenhe suas funções na unidade administrativa da lotação do
substituído.”
Art. 6º O caput do artigo 95, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 95. É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário,
desde que a requeira com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a critério da administração.”
Art. 7º O servidor público estadual, civil ou militar, desligado do serviço público, qualquer que seja a causa, ou afastado por motivo
de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada ou reforma, antes de completado o período de 12 (doze) meses de que trata o § 1º, do
art. 93, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, terá direito à indenização pelas férias proporcionais, correspondentes a 1/12 (um doze avos)
da última remuneração percebida, por mês de trabalho, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
§ 1º Deverão também ser indenizadas as férias que, pelos motivos referidos neste artigo ou por necessidade imperiosa de serviço, não
tenham sido gozadas, observando-se para determinação de seu valor a proporcionalidade entre a duração prevista para as férias e o número de