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Secretária da Casa Civil Manoel Vitório da Silva Filho Secretário da Administração Eduardo Seixas de Salles Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária Carlos Martins Marques de Santana Secretário da Fazenda Zezéu Ribeiro Secretário do Planejamento Osvaldo Barreto Filho Secretário da Educação Otto Alencar Secretário de Infra-Estrutura Almiro Sena Soares Filho Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos Jorge José Santos Pereira Solla Secretário da Saúde Luiz Gonzaga de Souza Secretário da Indústria, Comércio e Mineração, em exercício Nilton Vasconcelos Júnior Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte Maurício Teles Barbosa Secretário da Segurança Pública Antônio Albino Canelas Rubim Secretário de Cultura Eugênio Spengler Secretário do Meio Ambiente Cícero de Carvalho Monteiro Secretário de Desenvolvimento Urbano Paulo Francisco de Carvalho Câmera Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação Wilson Alves de Brito Filho Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional João Carlos Oliveira da Silva Secretário de Turismo, em exercício Elias de Oliveira Sampaio Secretário de Promoção da Igualdade Racial Paulo Cézar Lisboa Cerqueira Secretário de Relações Institucionais Carlos Alberto Lopes Brasileiro Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza Robinson Santos Almeida Secretário de Comunicação Social Vera Lúcia da Cruz Barbosa Secretária de Políticas para as Mulheres Nestor Duarte Guimarães Neto Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização Ney Jorge Campello Secretário para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014 LEI Nº 12.360 DE 13 DE OUTUBRO DE 2011 (Publicado no Diário Oficial de 14/102011) Altera o Anexo Único da Lei nº 9.011, de 11 de fevereiro de 2004. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 9.011, de 11 de fevereiro de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2010. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de outubro de 2011. JAQUES WAGNER Governador Eva Maria Cella Dal Chiavon Secretária da Casa Civil Carlos Alberto da Silva Batista
Secretário da Fazenda, em exercício Manoel Vitório da Silva Filho Secretário da Administração ANEXO ÚNICO Classe Quantidade de Cargos Auditor Fiscal Agente de Tributos Estaduais 1 100 70 2 50 40 3 85 145 4 80 100 5 65 150 6 100 200 7 470 370 8 450 225 TOTAL 1400 1300 DECRETOS ANTERIORES A 1989 DECRETO N° 1.496, DE 25 DE AGOSTO DE 1988 (Publicado no Diário Oficial de 26/08/88) Revogado a partir de 19/08/89 pelo Decreto nº 2.664/89, publicado no DOE de 19 e 20/08/89. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA: Art. 1° Fica aprovado o Regulamento da Gratificação de Produção, instituído pela Lei nº 2.932, de 11 de maio de 1971, com as modificações introduzidas pela legislação posterior, especialmente as Leis nº 4.794 de 11 de agosto de 1988 e nº 4.796 de 18 de agosto de 1988. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. GABINETE DO GOVERNADOR, em 25 de agosto de 1988. WALDIR PIRES Sérgio Gaudenzi
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c) Serviço de Administração Gera
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iniciativa do Governador, prestando
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IV - Secretário da Agricultura, Ir
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Art. 53. Para os fins desta Lei, en
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4.793, de 25 de julho de 1988. § 4
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natural de promoção do servidor,
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Públicos Civis do Estado. § 1º O
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Art. 9º Fica acrescido ao artigo 9
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Art. 7º É proibida a prestação
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seu cargo, salvo se os encargos da
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Art. 76. O auxílio-alimentação s
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§ 6º Para os efeitos deste artigo
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acidente em serviço, for considera
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Parágrafo único. Quando se tratar
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IV - cassação de aposentadoria ou
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ANEXO I CARGOS EM COMISSÃO DENOMIN
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Secretário da Justiça e Direitos
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a sistemática de cálculo dos pont
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SÍMBOLO OU FUNÇÃO DAS-1 1,50 DAS
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Art. 1º Ficam acrescentados os seg
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Art. 2º Ficam acrescentados ao Dec
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supervisão, para cada equipe de at
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IV - nas unidades móveis de fiscal
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2.2.4 por ECF vistoriado conforme r
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"Art. 24. Os casos omissos serão r
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Onde: CC = Conceito da Competência
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"§ 2º Em caso de o servidor se re
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CONCEITO DA COMPETÊNCIA 2 PESO NOT
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PESO NOTA DA COMPETÊNCIA 3 4. CRIA
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GRUPO TÉCNICO COMPROMETIMENTO CONH
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2. CONSIDERAÇÕES DAS CHEFIAS MEDI
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CONHECIMENTO DO TRABALHO E AUTODESE
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§ 5º Poderão ser convidados pelo
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3. FUNDAMENTAÇÃO COMPETÊNCIAS IN
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Altera dispositivos da Portaria nº
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Conforme art. 47 desta Portaria, o
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Art. 20. Não tendo o servidor, em
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Sistema de Gratificação de Ativid
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§ 2º Na hipótese de imposto lan
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ANEXO IV ATIVIDADES DE FISCALIZAÇ
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implique débito de imposto; II - a
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§ 8º A responsabilidade pela obse
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Nota 1: Redação original, efeitos
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