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escolha de local de trabalho aos aprovados com melhor classificação final.
Art. 4º A avaliação de títulos terá peso correspondente a no máximo 10% (dez por cento) do total de pontos alcançáveis no concurso,
divididos em:
I - até 6% (seis por cento) por certificados relativos a cursos de pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado ou Doutorado,
nas áreas de Auditoria, Contabilidade, Direito, Administração, Economia, Finanças Públicas ou Tecnologia da Informação;
II - até 4% (quatro por cento) por aprovação(ões) anterior(es) em concurso(s) para ocupação de cargo(s) permanente(s) com atuação
em área fazendária.
Art. 5º Os concursos para preenchimento de vagas de Auditor Fiscal e de Agente de Tributos Estaduais poderão ser realizados para
desempenho de funções específicas inerentes aos respectivos cargos, a critério da Secretaria da Fazenda, hipótese em que o edital deverá prever
o tempo mínimo de exercício nesta condição.
Parágrafo único. A realização de concurso para preenchimento de vagas na área de Administração Tributária será precedida de
levantamento de interesse de remoção junto aos servidores fiscais que atuam no interior do Estado, de modo a abrir vagas por região após
atender, observadas as regras e limitações previstas em ato do Secretário da Fazenda, solicitações de transferência pendentes.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de março de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Marcelo Barros
Secretário da Administração
DECRETO Nº 9.051 DE 06 DE ABRIL DE 2004
(Publicado no Diário Oficial de 07/04/2004)
Altera dispositivos do Regulamento da Gratificação de Atividade Fiscal dos integrantes do
Grupo Ocupacional Fisco, aprovado pelo Decreto nº 8.869, de 5 de janeiro de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 105, inciso V, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002:
D E C R E T A
Art. 1º - Passam a vigorar com a redação abaixo os seguintes dispositivos do Regulamento da Gratificação de Atividade Fiscal,
aprovado pelo Decreto nº 8.869, de 5 de janeiro de 2004:
“Art. 26. Os Autos de Infração que se enquadraram nas situações previstas no art. 17 deste regulamento nos meses de
janeiro de 2002 a março de 2004 terão seus pontos lançados na Conta Reguladora no mês de abril de 2004, por iniciativa da
Diretoria de Planejamento da Fiscalização, utilizando-se a sistemática de cálculo prevista no art. 12 deste Regulamento.
Art. 27. O saldo da Conta Reserva de Pontos existente em 01 de janeiro de 2002 será automaticamente convertido para a
Conta Reguladora em 1º de abril de 2004, observadas as seguintes regras:
I – para o Auditor Fiscal, multiplicar os pontos do saldo da Conta Reserva de Pontos por 0,00447 (quatrocentos e quarenta
e sete centésimos de milésimos);
II – para o Agente de Tributos Estaduais, multiplicar os pontos do saldo da Conta Reserva de Pontos por 0,00410
(quatrocentos e dez centésimos de milésimos).
.................................................................................................................
Art. 29 - A sistemática adotada neste Regulamento entrará em vigor a partir de 1º de abril de 2004, ficando revogadas as
disposições em contrário.”
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2004.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de abril de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas