Imprimindo - Legislação do Servidor - Sefaz Net

supervisão, para cada equipe de até 10 (dez) servidores do fisco.”;
VIII - o parágrafo único do art. 24:
“Parágrafo único. No primeiro mês após o término do período de treinamento, o servidor receberá, a título de Gratificação
de Atividade Fiscal, a pontuação prevista pelo cumprimento da Ordem de Serviço ou da Escala de Plantão, pelo
desenvolvimento de tarefas específicas e/ou pela participação em eventos de desenvolvimento e capacitação de iniciativa da
Secretaria da Fazenda.”.
Art. 2º Fica acrescentado o § 3º ao art. 22 do Regulamento da Gratificação de Atividade Fiscal dos integrantes do Grupo Ocupacional
Fisco, aprovado pelo Decreto nº 8.869, de 05 de janeiro de 2004, com a seguinte redação:
“§ 3º Ao servidor amparado pelo art. 43 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, fica garantida a Gratificação de
Atividade Fiscal pela média dos pontos que vinha percebendo nos últimos seis meses anteriores a data indicada no Laudo
Médico de Readaptação Funcional emitido pela Junta Médica Oficial do Estado, ou a Gratificação da nova atividade, a que
for maior.”
Art. 3º O Anexo Único do Regulamento da Gratificação de Atividade Fiscal dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, aprovado
pelo Decreto nº 8.869, de 05/01/2004, passa a vigorar com a redação do Anexo Único deste Decreto, produzindo seus efeitos a partir da data da
publicação da Lei nº 11.470, de 08 de abril de 2009.
§ 1º Os pontos de atividades referidos nos incisos I e II do artigo 5º do Decreto nº 8.869, de 05 de janeiro de 2004, auferidos por cada
servidor fiscal, no período de 09 de abril a 30 de setembro de 2009, serão calculados e atualizados proporcionalmente, até os limites máximos
definidos no inciso II do artigo 1º deste Decreto.
§ 2º As eventuais diferenças de Gratificação de Atividade Fiscal apuradas, decorrentes da regulamentação da Lei nº 11.470, de 08 de
abril de 2009, disciplinada pelo presente Decreto, serão individualmente aferidas, e, observado o limite remuneratório vigente no mês de
competência, pagas em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a partir do mês de dezembro de 2009.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de dezembro de 2009.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO
LIMITES MÁXIMOS DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FISCAL – GAF
ATIVIDADE
Interna de Apoio
Interna Nível A
Interna Nível B
Interna Nível C
Interna Nível D
LIMITE
MÁXIMO
DE PONTOS
DE GAF
INTERNA DE ALTA COMPLEXIDADE 120
GESTÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO
INSPEÇÃO E CONTROLE INTERNO
JULGAMENTO ADMINISTRATIVO
CORREIÇÃO
DILIGÊNCIA E PERÍCIA FISCAL E CONTÁBIL
INTELIGÊNCIA FISCAL
CONTROLE DA DÍVIDA PÚBLICA, ENCARGOS GERAIS, MOVIMENTAÇÃO E
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
FINANCEIRA E CONTÁBIL
ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS FISCAIS, NORMAS E PARECERES SOBRE A
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
ELABORAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
PLANEJAMENTO DA FISCALIZAÇÃO
GESTÃO, NORMATIZAÇÃO E CONTROLE DO CADASTRO, ARRECADAÇÃO,
COBRANÇA E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS
ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO
INSTITUCIONAL
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE PADRÕES DOS PROCESSOS DE
TRABALHO FAZENDÁRIOS
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE
ESTABELECIMENTOS
FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E DE APOIO À
FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE
ESTABELECIMENTOS CONCOMITANTE COM OPERAÇÃO ESPECIAL
FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E DE APOIO À
FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO CONCOMITANTE COM
OPERAÇÃO ESPECIAL
35
60
75
85
100
115
110
115