Imprimindo - Legislação do Servidor - Sefaz Net

Ministério da Educação, em área de interesse da Secretaria da Fazenda;
II - Até 90 (noventa) horas relativas a cursos de língua inglesa e espanhola;
III - Até 45 (quarenta e cinco) horas relativas a cursos de língua estrangeira, exceto a inglesa e espanhola.
Nota 1: O inciso III foi acrescentado ao § 5º do art. 4º pela Portaria nº 289, de 15/08/06, DOE 16/08/06, efeitos a partir de 16/08/06.
§ 6º Adotar-se-á a alternativa mais favorável ao servidor quando houver possibilidade de apropriar em mais de um campo de
desenvolvimento a carga horária relativa a determinado evento.
§ 7º Na hipótese do parágrafo anterior, caso o servidor discorde da apropriação efetuada pela UCS-FAZENDA, deverá requerer a
mudança de campo de desenvolvimento em até trinta dias após o término do evento.
Nota 2: A redação atual do § 7º do art. 4º foi dada pela Portaria nº 289, de 15/08/06, DOE 16/08/06, efeitos a partir de 16/08/06.
Nota 1: Redação original, efeitos até 15/08/06.
"§ 7º Na hipótese do parágrafo anterior, caso o servidor discorde da apropriação efetuada pela DRH, deverá requerer a mudança de campo de
desenvolvimento em até trinta dias após o término do evento."
§ 8º Sempre que possível, as horas de capacitação acumuladas em cursos de pós-graduação serão apropriadas, após conclusão e
certificação, relacionando suas disciplinas ou módulos aos campos de desenvolvimento previstos no Anexo Único desta Portaria.
§ 9º Na hipótese do inciso I do § 5º deste artigo, quando o servidor possuir mais de uma graduação em área de interesse da SEFAZ, a
carga horária máxima a ser acumulada será dividida igualmente pela quantidade de graduações e apropriada nos campos de desenvolvimento
correspondentes.
Nota 1: O § 9º foi acrescentado ao art. 4º pela Portaria nº 415, de 26/07/05, DOE 27/07/05, efeitos a partir de 27/07/05.
Art. 5º Além das exigências contidas no artigo anterior, constitui requisito obrigatório para classificação:
I - a partir dos níveis de capacitação AF04, para Auditores Fiscais, e AT04, para Agentes de Tributos Estaduais, a apresentação de
diploma de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação;
II - a partir dos níveis de capacitação AF05, para Auditores Fiscais, e AT07, para Agentes de Tributos Estaduais, a apresentação de
título de Especialista, Mestre ou Doutor em conformidade com os requisitos exigidos pelo Ministério da Educação, emitido por instituição
reconhecida por este, em área de interesse da Secretaria da Fazenda.
§ 1º O reconhecimento pelo Ministério da Educação é dispensado para cursos em nível de Especialização promovidos pela própria
Secretaria da Fazenda ou por outro órgão da Administração do Estado do Bahia.
§ 2º A exigência contida no inciso II deste artigo poderá ser suprida caso o servidor apresente mais de um diploma de curso superior,
sendo pelo menos um deles em Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Direito, Informática, Sistemas de Informação, Ciência
da Computação ou Processamento de Dados.
Art. 6º Anualmente a UCS - FAZENDA deverá estruturar a programação básica de eventos do PROCAD a serem promovidos pela
Secretaria da Fazenda, apoiada em:
Nota 2: A redação atual do caput do art. 6º foi dada pela Portaria nº 289, de 15/08/06, DOE 16/08/06, efeitos a partir de 16/08/06.
Nota 1: Redação original, efeitos até 15/08/06.
"Art. 6º Anualmente a DRH deverá estruturar a programação básica de eventos do PROCAD a serem promovidos pela Secretaria da Fazenda, apoiada em:"
I - Diretrizes estabelecidas no Planejamento Estratégico da instituição;
unidade;
II - Levantamento de necessidade de treinamentos elaborado por cada Diretor ou ocupante de cargo equivalente, no âmbito de sua
III - Estudos da própria UCS - FAZENDA;
Nota 2: A redação atual do inciso III do art. 6º foi dada pela Portaria nº 289, de 15/08/06, DOE 16/08/06, efeitos a partir de 16/08/06.
Nota 1: Redação original, efeitos até 15/08/06.
"III - Estudos da própria DRH;"
IV - Diagnóstico de carências identificadas em avaliação de desempenho;
V - Comparação entre carga horária mínima prevista no Anexo Único desta Portaria e efetivamente acumulada pelos servidores;
VI - Modelo de perfil profissional;
VII - Mapeamento das competências organizacionais.
Nota 1: O inciso VII foi acrescentado ao art. 6º pela Portaria nº 289, de 15/08/06, DOE 16/08/06, efeitos a partir de 16/08/06.
§ 1º A programação de que trata este artigo deverá ser apresentada ao corpo funcional até o último dia do mês de dezembro do ano
anterior à realização dos eventos e será cumprida de acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.
§ 2º Eventos não previstos na programação básica poderão ser realizados no decorrer do período por solicitação do dirigente da área
interessada ou por iniciativa da UCS - FAZENDA.
Nota 2: A redação atual do § 2º do art. 6º foi dada pela Portaria nº 289, de 15/08/06, DOE 16/08/06, efeitos a partir de 16/08/06.
Nota 1: Redação original, efeitos até 15/08/06.
"§ 2º Eventos não previstos na programação básica poderão ser realizados no decorrer do período por solicitação do dirigente da área interessada ou por
iniciativa da DRH."
Art. 7º Somente fará jus ao certificado de participação em eventos internos o servidor cuja freqüência for igual ou superior a 75%
(setenta e cinco por cento) da carga horária.