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) cópia da página do DOE do Estado que publicou a ementa da resolução de seu julgamento pela procedência da ação fiscal;
c) cópia da resolução do julgamento pela procedência em parte do Auto de Infração, devidamente visada e datada pelo superior
hierárquico;
d) comprovante da inscrição em Dívida Ativa emitida pelo Sistema de Controle do Crédito Tributário - SICRED, ou cópia da página
do DOE do Estado que publicou a notificação de inscrição em Dívida Ativa;
e) comprovante do registro do Auto de Infração, devidamente assinado pelo Supervisor e o comprovante do lançamento do
pagamento no Sistema de Controle do Crédito Tributário - SICRED.
f) tratando-se de unidades de fiscalização de que participem mais de um Agente de Tributos, cópia da relação de Autos de Infração
lavrados no período de plantão, assinada pelo chefe da equipe, com a indicação, individualizada, dos Agentes de Tributos que iniciaram os
procedimentos fiscais que resultaram na sua lavratura.
Nota 1: A alínea "f" foi acrescentada ao do § 1º do art. 11 pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
§ 2º Revogado
Nota 2: O § 2º do art. 11 foi revogado pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"§ 2º Os pontos de Auto de Infração somente serão computados para efeito de pagamento de gratificação de produção quando anexados ao Relatório de
Atividades o comprovante do registro do Auto de Infração e o comprovante do lançamento do pagamento no Sistema de Controle do Crédito Tributário -
SICRED."
§ 3º Os pontos de atividades atribuídos pela Ordem de Serviço - OS somente serão computados se anexados ao Relatório de
Atividades os papéis de trabalho necessários ao cumprimento da programação fiscal.
§ 4º A base de cálculo para contagem de pontos relacionados com a lavratura de Termo de Intimação para Pagamento de Débito é o
valor do débito fiscal total ou parcialmente pago no prazo estabelecido, devendo ser anexados ao Relatório de Atividades, cumulativamente, os
seguintes documentos:
Nota 2: A redação atual do caput do § 4º do art. 11 foi dada pela Portaria nº 220, de 30/05/00, DOE de 31/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação anterior dada ao caput do § 4º, tendo sido acrescentado ao art. 11 pela Portaria nº 454, de 12/08/98, DOE de 13/08/98, efeitos de
01/08/98 a 30/06/00:
"§ 4º A base de cálculo para contagem dos pontos previstos no § 7º do artigo 4º do Regulamento da Gratificação de Produção, aprovado pelo Decreto nº
4.351, de 30 de junho de 1995, é o valor do imposto devido reconhecido pelo contribuinte, mediante pagamento total ou parcial, realizado no prazo
oferecido e necessariamente vinculado ao levantamento produzido, servindo de documentos probatórios à aferição dos pontos, cumulativamente, os
seguintes:"
I - demonstrativos do levantamento fiscal, conclusos;
II - cópia reprográfica do documento comprobatório do pagamento do ICMS decorrente da intimação, autenticado em Repartição
Fazendária, ou do seu registro no SICRED;
III - segunda via da intimação, a que se refere o inciso anterior, devidamente cientificada pelo contribuinte;
IV - cópia reprográfica da Denúncia Espontânea formalizada ou do seu registro no SICRED.
Art. 12. Os percentuais pelo desenvolvimento das atividades técnico-administrativas previstos nas alíneas a a d do inciso III do artigo
6º do Regulamento da Gratificação de Produção - RGP, serão concedidos de acordo com as seguintes atribuições e graus de complexidade:
I - ao ocupante de cargo de provimento temporário de Direção e Assessoramento Superior - DAS e de Direção e Assessoramento
Intermediário - DAI, com as atribuições e graus de complexidades inerentes a cada cargo, de acordo com o disposto no Regimento Interno da
Secretaria da Fazenda, nos percentuais previstos nos itens 1 a 6 do Módulo 1 do Anexo VI desta Portaria;
II - atividade especial que objetive o desenvolvimento de projetos, estudos específicos, coordenação, apoio e manutenção desses, que
requeiram um período igual ou superior a um mês, nos percentuais previstos no item 1 do Módulo 2 do Anexo VI desta Portaria;
III - atividades de controle interno do Poder Executivo, estabelecendo as diretrizes, normas e procedimentos técnicos, controle dos
atos e fatos da execução orçamentária, financeira, patrimonial e de contabilidade do Estado; análise e controle de atos e fatos administrativos e
financeiros dos órgãos da administração direta e entidades da administração indireta; e, inspeção das atividades técnico-administrativas dos
órgãos locais, regionais e sub-regionais, coordenação de apuração de responsabilidade administrativa e de ilícitos contra a Fazenda Pública
Estadual, no percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo de pontos, pelo desenvolvimento das atividades previstas nos itens
1, 2 e 3 do Módulo 3 do Anexo VI desta Portaria;
IV - atividade técnica que objetive a execução de trabalhos de administração tributária, financeira, de contabilidade, estatística,
processamento de dados e de auditoria, execução de atividades de pesquisa, levantamentos técnicos, controle financeiro e fiscal, e atividades
administrativas em geral, nos percentuais previstos nos itens 1 a 4 do Módulo 4 do Anexo VI desta Portaria.
§ 1º O Superintendente de Administração Tributária fará a indicação, por escrito, ao Secretário da Fazenda, de servidores para o
desempenho das atividades técnico-administrativas, previstas nos incisos II e IV deste artigo, com indicação das atribuições e dos percentuais a
serem concedidos.
Nota 2: A redação atual do § 1º art. 12 foi dada pela Portaria nº 1.305, de 25/10/99, DOE de 26/10/99, efeitos a partir de 01/05/99.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/04/99.
"§ 1º O dirigente máximo de departamento fará a indicação, por escrito, ao Secretário da Fazenda, de servidores para o desempenho das atividades
técnico-administrativas, previstas nos incisos II e IV deste artigo, com indicação das atribuições e dos percentuais a serem concedidos."
especiais.
§ 2º Poderão ser designados até 300 (trezentos) servidores do Grupo Ocupacional Fisco para o desenvolvimento de atividades
Art. 13. Os pontos pelo desenvolvimento das atividades externas serão aferidos com base no Relatório de Atividades ou no Relatório
Especial de Atividades.