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de pontos.
Art. 3° Nos períodos de férias e das licenças previstas nos incisos XV do artigo 97 e I, IV e VIII do artigo 108 da Lei n°
2.323, 11 de abril de 1966, o funcionário receberá a Gratificação de Produção correspondente à média de pontos
computados nos seis meses imediatamente anteriores ao seu afastamento."
Art. 36. O provento do funcionário do Quadro de Pessoal da Secretaria da Fazenda, aposentado antes ou depois da vigência desta Lei,
será revisto e reajustado, sempre que houver alteração, tanto na parte do vencimento quanto na do valor do limite máximo de pontos da
Gratificação de Produção, nas mesmas bases e condições em que sejam o vencimento e a Gratificação de Produção do funcionário em atividade
ocupante de cargo, nível, classe e referência igual ao do que era titular na ativa, respeitada, quanto a Gratificação de Produção, a proporção entre
o percentual da parcela incorporada ao provento e o limite máximo da parte variável do vencimento fixado em lei.
§ 1° É assegurado ao funcionário do Grupo Ocupacional Fisco que vier a requerer aposentadoria até noventa (90) dias após a
publicação desta Lei, optar, para efeito de incorporação do seu provento, pelo percentual da média de pontos dos últimos seis (6) meses, que
possuírem com base no disposto no art. 9º da Lei 4.455, de 15 de maio de 1985, na data da publicação desta Lei, aplicado sobre o (VETADO)
limite máximo fixado para o respectivo cargo.
§ 2° (VETADO).
§ 3° (VETADO).
Art. 37. São privativos de servidores do quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda os cargos temporários do Conselho da Fazenda
Estadual e da Inspetoria Geral de Finanças.
Art. 38. São privativos de funcionários efetivos do Grupo Ocupacional Fisco os cargos temporários do Departamento de
Administração Tributária, do Departamento do Tesouro, do Departamento de Inspeção, Controle e Orientação e da Coordenação de
Programação Financeira, excetuando-se as Chefias de Seções, Setores e Órgãos equivalentes que poderão ser providos por outros servidores do
quadro de Pessoal da Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único. O funcionário do Grupo Ocupacional Fisco, ocupante de cargo temporário, na Secretaria da Fazenda, poderá optar
pela percepção do vencimento do seu cargo permanente mais a pontuação que seja atribuída ao cargo temporário e 30% (trinta por cento) da
remuneração deste ou aquela pontuação acrescida de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração do cargo temporário
Nota 2: A redação atual do parágrafo único do art. 38 foi dada pela Lei nº 4.964, de 19/05/89, DOE de 20/05/89, efeitos a partir de 20/05/89.
Nota 1: Redação original, efeitos até 19/05/89.
"Parágrafo único. O funcionário do Grupo Ocupacional Fisco, ocupante de cargo temporário, na Secretaria da Fazenda, poderá optar pela percepção do
vencimento do seu cargo permanente mais a pontuação que seja atribuída ao cargo temporário e 20 % (vinte por cento) da remuneração deste, ou aquela
pontuação, acrescida de 50% (cinqüenta porcento) da remuneração do cargo temporário."
Art. 39. Os valores dos vencimentos dos cargos do Grupo Ocupacional Fisco são constante do Anexo XXIV.
Art. 40. (VETADO).
Art. 41. Não se aplica o disposto no artigo 37 e no caput do artigo 38 aos atuis ocupantes dos cargos de provimento temporário neles
mencionados.
CAPÍTULO III
Da Remuneração, Gratificação e Outras Vantagens
Art. 42. Quando resultar, do enquadramento determinado por esta Lei, redução da remuneração não eventual atualmente percebida
pelo servidor em atividade, fica assegurado o pagamento da diferença com vantagem pessoal fixa e irreajustável a ser absorvida nos futuros
aumentos, observado sempre o limite constitucional.
Art. 43. As empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias estaduais não podem fixar remuneração do seu
pessoal, inclusive dirigentes, mediante vinculação ou equiparação de qualquer natureza.
Parágrafo único. Os órgãos de deliberação superior dessas entidades adaptarão, no prazo de 30 (trinta) dias, suas normas internas ao
determinado no caput deste artigo.
Art. 44. Os proventos dos servidores inativos serão reajustados nas mesmas bases e condições do aumento de remuneração dos
correspondentes cargos dos servidores em atividade.
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
Art. 45. A remuneração dos servidores das Funções Centro de Pesquisa e Desenvolvimento da Bahia – CEPED, Instituto de
Radiodifusão Educativa da Bahia – IRDEB (VETADO) será fixada (VETADO), mantendo-se a harmonia com os Critérios e bases adotados para
o pessoas abrangido pelo disposto no Capítulo I desta Lei.
Art. 46. Revogado
Nota 2: O caput do art. 46 foi revogado pela Lei nº 6.354, de 30/12/91, DOE de 31/12/91, efeitos a partir de 01/01/92.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/91:
"Art. 46. Fica vedada a atribuição de gratificação pelo regime de tempo integral e por condições especiais de trabalho (VETADO) cancelando-se
automaticamente as deferidas (VETADO)."
§ 1º Excluem-se do disposto neste artigo as gratificações por Condições Especiais de Trabalho, cujos limites de 20% a 50% serão
estabelecidos em regulamento, que visem a compensar as condições de insalubridade, de insegurança ou de função policial inerentes ao
exercício normal das atribuições do cargo ou existente na localidade em que o servidor exerce suas funções, bem como no interesse de fixá-lo
em determinada localidade, ou as atividades de solistas do Grupo Artes e Cultura.
§ 2º O Poder Executivo procederá à revisão das gratificações concedidas na forma do parágrafo anterior e determinará os percentuais
devidos, considerando a natureza da atividade, tempo de exposição, carência dos meios de proteção, a intensidade do risco comprovado e o
interesse de localização, segundo dispuser o regulamento.