Imprimindo - Legislação do Servidor - Sefaz Net

escolaridade previstos nos artigos VII.
Parágrafo único. Fica dispensada a comprovação de escolaridade para os ocupantes de cargos pertencentes às Categorias Funcionais de Auxiliar, Agente
e Assistente reclassificados pela Lei n° 3.801, de 30 de junho de 1980 e pelo Decreto n° 27.387, de 01 de julho de 1980, na Administração Centralizada e
nas Autarquias.
Art. 9° O enquadramento dos atuais servidores nas classes constantes do Anexo VII dependerá de comprovação de (VETADO) aperfeiçoamento obtido em
cursos de Treinamento, extensão ou pós-graduação, desde que observados os seguintes requisitos:
I - existência de correlação entre o curso e as atividades desempenhadas no órgão de sua lotação;
II - cumprimento integral de carga horária e comprovação de aproveitamento em curso ministrado por entidade de ensino de nível superior, pública ou
privada, bem como por órgão ou entidades de formação, treinamento e aperfeiçoamento, públicos e privados, nacionais ou estrangeiros, desde que
oficialmente reconhecido;
III - (VETADO).
Parágrafo único. Consideram-se atendidas as exigências deste artigo mediante o somatório de cursos, desde que eles sejam afins e correlatos às
atividades específicas e finalísticas do cargo ocupado pelo servidor.
Art. 10. O enquadramento do servidor nas classes B, C e D, quando da implantação da estrutura de cargo e remunerações será imediato, desde que conste
de seu prontuário funcional prova de ter concluído curso de pós-graduação ou aperfeiçoamento (VETADO).
§ 1° Os servidores que ingressaram mediante concurso público terão direito ao enquadramento na classe imediatamente superior à em que normalmente se
daria.
§ 2° Excluem-se do disposto neste artigo os ocupantes de cargos que integram as categorias funcionas dos grupos ocupacionais Artes e Cultura e
Comunicação Social, cuja as classes possuem escalonamento diverso, conforme o estabelecido nos Anexos IX-A e IX-B, respectivamente.
Art. 11. As referências de remunerações serão atribuídas aos servidores enquadrados, mediante a verificação dos seguintes fatores:
I - tempo de serviço público estadual em geral, inclusive pelo exercício de cargo em comissão e de função gratificada, devidamente comprovados, com o
peso de 50% (cinqüenta por cento);
II - tempo de serviço público estadual específico no cargo ocupado, quando do enquadramento, com o peso de 30%(trinta por cento);
III - tempo de experiência profissional fora do serviço público estadual, em função correta ou afim com as atribuições do cargo ocupado, com o peso de
20%(vinte por cento).
§ 1° Os fatores mencionados neste artigo são ponderados, convertidos em pontos e, a final, correlacionados de acordo com as tabelas dos Anexos X e XI.
§ 2° O tempo de serviço e/ou de experiência profissional serão comprovados mediante certidão ou anotação em carteira de trabalho.
§ 3º As referências das remunerações dos ocupantes de cargos qualificados nas categorias funcionais do grupo ocupacional Arte e Cultura serão atribuídas
mediante a verificação de fatores curriculares e de desempenho específico, como definido em regulamento.
Art. 12. Os servidores que ocupavam cargos extintos ou em extinção, bem como os relotados por força de extinção de órgão e entidades cuja a
nomenclatura anterior não corresponde às dos Anexos IV e V, serão enquadrados, respeitados os critérios desta Lei, nas categorias funcionas e em cargos
compatíveis com as atividades que vem executando.
Art. 13. Os órgãos e entidades de que trata esta Lei constituirão comissões especiais de enquadramento, delas participando obrigatoriamente um
representante da Secretaria da Administração e outro representante dos servidores indicados pela entidade correspondente ou pela maioria do corpo
funcional, competindo-lhes, à vista dos assentamentos funcionais, elaborar a lista nominal de enquadramento.
§ 1° As listas serão publicadas no Diário Oficial, nelas devendo constar, em relação a cada servidor, a situação em que se encontrava e a nova, o grupo
ocupacional, a categoria funcional, o cargo, o nível, a classe, o tempo de serviço apurado e a referência.
§ 2° O servidor que se julgar prejudicado poderá recorrer da decisão ao Secretário da Administração, até 30 (trinta) dias após a publicação da lista de
enquadramento.
§ 3° O enquadramento de que cuida este artigo se processará em todos os órgãos e entidades, dentro do prazo de noventa (90) dias, contados da
publicação desta Lei.
Art. 14. A movimentação dos servidores, após o enquadramento de que trata esta Lei, será realizada mediante progressão e ascensão funcionais, segundo
critérios estabelecidos.
Art. 15. A progressão funcional será vertical ou horizontal.
§ 1° A progressão vertical é a movimentação do servidor de uma classe para a seguinte, dentro do mesmo cargo, decorrente de sua melhor qualificação,
observados o interstício de dois anos e os requisitos previstos no Anexo VIII, ressaltados os cargos de que cuidam os Anexos IX-A e IX-B.
§ 2° A progressão horizontal é a movimentação do servidor de uma referência para a seguinte e será efetuada, alternadamente, por antigüidade e
merecimento, observado o interstício de dois e um ano, respectivamente, segundo critérios estabelecidos em regulamento
§ 3° Para os ocupantes de cargos de balilarino, o interstício para progressão horizontal por antigüidade e merecimento fica reduzido, respectivamente, para
01 (hum) ano e (06) seis meses.
Art. 16. Ascensão funcional é a elevação do servidor para cargo correlato e afim, em nível imediatamente superior, dentro da carreira estabelecida no
mesmo grupo ocupacional, obedecendo às malhas de acesso previstas nos Anexos XII a XVI.
§ 1° A ascensão dependerá de vaga e da observância dos requisitos de desempenho, inclusive o de habitação lega.
§ 2° A ascensão far-se-á sempre mediante seleção interna e a ela só concorrerão servidores que tenho pelo menos dois anos no cargo anterior.
§ 3° Os servidores que na data desta Lei estiverem, comprovadamente, efetivo exercício de atribuições inerentes a outros cargos poderão concorrer a
seleção interna, (VETADO).
Art. 17. Haverá (VETADO) concurso público de provas e títulos, quando ocorrer vagas (VETADO).
Art. 18. Os professores de ensino de 1° e 2° graus, contratados pela Fundação de Assistência aos Menores do Estado da Bahia - FANEB e Fundação
Cultural do Estado, passam com o mesmo regime jurídico a integrar o quadro da Secretaria da Educação, com direito à inclusão no plano da Carreira do
Magistério Público Estadual de 1° e 2° graus, observados os requisitos neste estabelecimento.
Parágrafo único. Os professores de que trata este artigo continuarão servindo naquelas fundações, salvo determinação em contrário da Secretaria da
Educação.
Art. 19. O quadro de pessoal de cada órgão ou entidade será aprovado após as transformações, transposições e enquadramentos de que trata esta Lei.
§ 1° O Poder Executivo promoverá estudos objetivando definir a efetiva necessidade de pessoal de todos os órgãos e entidades que integram o serviço
público estadual, encaminhando à Assembléia Legislativa, no prazo de um ano, Projeto de Lei revendo e complementando o quadro de pessoal, de que
trata o caput deste artigo.
§ 2° Anualmente, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre os quadros de pessoal a que se refere este
artigo."
SEÇÃO II
Dos Cargos de Provimento Temporário
Art. 20. Os cargos de direção, assessoramento e chefia dos órgão de Administração Centralizada ficam classificados de acordo com o
Anexo XVII desta Lei, observadas as correlações constantes do Anexo XVIII e a estrutura e níveis de remuneração previstos no Anexos XX.
Art. 21. O Poder Executivo estabelecerá nos respectivos regimentos ou estatutos a correlação, a estrutura e os níveis dos cargos de
provimentos temporários das entidades descentralizadas, observados os critérios desta Lei.
Parágrafo único. Os cargos de direção superior serão classificados nos subníveis NH-2 e os de direção intermediárias nos níveis
NH-3 e NH-4 em função da amplitude das atividades, do quadro de pessoal e do orçamento de cada uma das entidades.
Art. 22. Ficam transformados em tantos cargos de provimento temporário quanto os necessários para abservê-las as funções
gratificadas de níveis acima de NH-NH-5, os quais serão regidos pela Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966.
Parágrafo único. Os níveis NH-5, NH-6, NH-7 e NH-8, que correspondam às funções gratificadas atualmente existentes, constantes
do Anexo XVIII serão regulados pelos artigos 11 a 14 da Lein nº 2.323, de 11 de abril de 1966.
Art. 23. São declarados de recrutamento amplo, sujeitos a livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, os cargos de
provimento temporário dos 1°, 2° e 3° escalões, de símbolo NH-1 a NH-3 e mais os de Oficial de Gabinete e Secretário Administrativo, símbolo
NH-5, bem como os de Delegados de Polícia Municipal de 2ª Classe, NH-7, e de Chefe de Setor 2 e 3, NH-7 e NH-8, respectivamente, previstos
nos Anexos XVII e XVIII desta Lei.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste Artigo os cargos que, por força de leis especiais, sejam declarados privativos de