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Altera a redação do caput do artigo 5º do Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001, que
regulamentou o Prêmio por Desempenho Fazendário instituído pela Lei nº 7.800, de 13 de
fevereiro de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 105, inciso V, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001:
DECRETA
Art. 1° O caput do artigo 5º do Decreto 7.907, de 13 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Secretário da Fazenda deverá estabelecer as metas a serem atingidas e ajustá-las sempre que fatores
supervenientes justificarem este procedimento, ouvido um comitê integrado pelo Chefe de Gabinete, pelos Superintendentes
de Administração Tributária e de Administração Financeira e por um Coordenador I ou Assessor Especial do Gabinete do
Secretário.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de julho de 2001.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
2002
Alterado pelo Decreto nº 10.071/06.
DECRETO Nº 8.199 DE 27 DE MARÇO DE 2002
(Publicado no Diário Oficial de 28/03/2002)
Ver Portaria nº 04/03, publicado no DOE de 07/01/03, com efeitos a partir de 01/01/03, que dispõe sobre o Programa
Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais da Secretaria da
Fazenda – PROCAD.
Regulamenta o Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos integrantes
do Grupo Ocupacional Fisco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 105, inciso V, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 11, da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002,
DECRETA
Art. 1º O Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais
(PROCAD) deverá abranger os subprogramas de:
I - Aperfeiçoamento técnico;
II - Desenvolvimento pessoal e organizacional;
III - Desenvolvimento gerencial;
IV - Pós-graduação.
Art. 2º O nível formal de capacitação dos servidores será medido com base em horas de treinamento e certificações em campos de
desenvolvimento estabelecidos pela Secretaria da Fazenda, que deverá fixar escala com 10 (dez) diferentes graus de classificação para cada
cargo do Grupo Ocupacional Fisco.
§ 1º A Secretaria da Fazenda deverá estabelecer ainda, para cada cargo, níveis formais de capacitação a partir dos quais a
classificação tenha como pré-requisito, independentemente da quantidade de horas e certificações acumuladas:
I - apresentação de diploma de curso superior;
II - apresentação de:
a) um segundo diploma de curso superior, em Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Direito, Informática,
Sistemas de Informação, Ciência da Computação ou Processamento de Dados, ou;
b) título de Especialista, Mestre ou Doutor, em área considerada de interesse da Secretaria da Fazenda em nível de pós-graduação.
§ 2º São áreas de interesse da Secretaria da Fazenda em nível de pós-graduação: