Imprimindo - Legislação do Servidor - Sefaz Net

capacidade contributiva, safra agrícola ou programação fiscal elaborada pela Diretoria de Planejamento da Fiscalização
serão atribuídos pelo Superintendente de Administração Tributária, com base em proposta apresentada pelo dirigente
interessado, observado o percentual de até 90% (noventa por cento) do limite máximo de pontos para a atividade, previsto
nos itens 1, 2 e 3 do Módulo Único do Anexo IV desta Portaria.(NR)
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Art. 8º O Superintendente de Administração Tributária atribuirá o percentual de gratificação de produção pelo
desenvolvimento da atividade prevista na alínea f do inciso I do art. 6º do Regulamento da Gratificação de Produção -
RGP.(NR)
Art. 9º ...........................................................................................
§ 1º O fator de correção corresponderá ao índice do mês da ocorrência do fato gerador, constante na “Tabela Prática para
Cálculo da Atualização Monetária” elaborada pela SAT.(NR)
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Art. 12 ...........................................................................................
§ 1º O Superintendente de Administração Tributária fará a indicação, por escrito, ao Secretário da Fazenda, de servidores
para o desempenho das atividades técnico-administrativas, previstas nos incisos II e IV deste artigo, com indicação das
atribuições e dos percentuais a serem concedidos.(NR)
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Art. 15 O acréscimo em pontos previsto no art. 10 do Regulamento da Gratificação de Produção - RGP, a título de estímulo
à arrecadação, será auferido com base no cumprimento das metas mensais de arrecadação do ICMS estipuladas pela
Diretoria de Orçamento Público - DIROP, para cada Inspetoria Fazendária, atribuindo-se os percentuais previstos nos itens
1 a 6 do Módulo Único do Anexo VII desta Portaria.(NR)
§ 1º O percentual alcançado pela Inspetoria Fazendária será atribuído a todos os servidores externos lotados na unidade,
sobre o limite máximo de pontos do respectivo cargo de Auditor Fiscal ou de Agente de Tributos Estaduais.
§ 2º Os Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais no exercício de atividades externas de fiscalização, lotados em
Inspetorias Fazendárias que não tenham metas de arrecadação fixadas, terão o acréscimo de pontos previsto neste artigo
calculado do seguinte modo:
I - para os servidores lotados nas Inspetorias de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - IFMT, a média alcançada por
todas as Inspetorias Fazendárias da respectiva Diretoria;
II - para os servidores lotados na Inspetoria de Fiscalização Especializada, a média alcançada por todas as Inspetorias
Fazendárias do Estado.
§ 3º A DIROP informará às Inspetorias Fazendárias, até o dia 20 do mês da apuração, os percentuais referentes ao
incremento real da arrecadação, para lançamento a crédito da Conta Reserva de Pontos do servidor.
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Art. 17. O controle do saldo da Conta Reserva de Pontos será feito pela Coordenação de Administração de Recursos
Humanos – CARHU.(NR)
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Art. 20. A aferição do Relatório de Atividades e do Relatório Especial de Atividades será executada na Inspetoria de lotação
do servidor.(NR)
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Art. 22. A folha de pagamento da Gratificação de Produção será remetida, mensalmente, à CARHU, até o quarto dia útil de
cada mês.(NR)
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Art. 24. ......................................................................................
§ 1º O servidor designado para execução de fiscalização de estabelecimento de relevante capacidade contributiva ou
programação fiscal elaborada pela Diretoria de Planejamento da Fiscalização, não tendo concluído os trabalhos no prazo
determinado, terá assegurado os pontos de atividade por autorização do Inspetor Fazendário, prorrogando a Ordem de
Serviço, mediante justificativa do servidor solicitante e aquiescência do superior imediato.(NR)
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Art. 26. São consideradas regiões de pequena capacidade contributiva, para os fins de que trata a alínea b do § 2º do artigo
9º desta Portaria, as áreas circunscritas às Inspetorias Fazendárias de Guanambi, Jacobina, Seabra, Itaberaba, Ipiaú,
Brumado, Serrinha, Paulo Afonso e Senhor do Bonfim.(NR)
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Art. 2º Passam a vigorar com a redação abaixo, os seguintes dispositivos da Portaria n.º 389, de 24 de julho de 1995:
“Art. 2º As equipes volantes serão compostas de um Auditor Fiscal e, no mínimo, de um Agente de Tributos Estaduais e um
Policial Militar.(NR)
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Art. 4º .......................................................................................
§ 1º Compete ao Diretor Regional coordenar a integração da Fiscalização de Mercadorias em Trânsito através de equipes