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sua automática relotação no órgão em que estiver servindo, salvo se apresentar opção formal de permanência no órgão de origem.
Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam aos ocupantes de cargos de provimento em comissão regularmente
nomeados ou designados.
Art. 56. Fica criado, no Gabinete de cada Secretaria de Estado, 01 (um) cargo em comissão de Secretário de Gabinete - DAS 3 e, na
Procuradoria Geral do Estado, 01 (um) cargo em comissão de Secretário de Gabinete - DAS 3, 01 (um) de Subchefe de Procuradoria
Especializada - DAS 3 e 01 (um) de Secretário Administrativo II - DAI 6.
Art. 57. Os cargos em comissão criados pelo artigo 19 da Lei nº 6.317, de 09 de agosto de 1991, tem as denominações de Assistente -
DAS 3, Assistente Adjunto - DAS 4 e Coordenador de Grupo de Trabalho - DAS 5.
Art. 58. Os cargos de provimento temporário das entidades autárquicas e fundacionais passam a denominar-se cargos em comissão de
Direção e Assessoramento Superior - DAS e de Direção e Assessoramento Intermediário - DAI, observada a correlação de símbolos, constante
do Anexo IV - B e os padrões de vencimentos previstos nos Anexos V, VII - tabela 03 e VIII - tabela 03.
Art. 59. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando
o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentarias que se fizerem necessárias.
Art. 60. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário e, especialmente, o caput do art. 46
da Lei 4.794, de 11 de agosto de 1988.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, EM 30 DE DEZEMBRO DE 1991.
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III - PRIMEIRA PARTE
ANEXO III - SEGUNDA PARTE
ANEXO III - TERCEIRA PARTE
ANEXO IV -A - PRIMEIRA PARTE
ANEXO IV - A - SEGUNDA PARTE
ANEXO IV -B
ANEXO V
ANEXO VI - TABELA 01
ANEXO VI - TABELA 02
ANEXO VI - TABELA 03 -PRIMEIRA PARTE
ANEXO VI - TABELA 03 - SEGUNDA PARTE
ANEXO VI - TABELA 04
ANEXO VI - TABELA 05
ANEXO VI - TABELA 06
ANEXO VI - TABELA 07
ANEXO VI - TABELA 08
ANEXO VI - TABELA 09
ANEXOVI - TABELA 10
ANEXO VI - TABELA 11
ANEXO VI - TABELA 12 - PRIMEIRA PARTE
ANEXO VI - TABELA 12 - SEGUNDA PARTE
ANEXO VI TABELA 13
ANEXO VI - TABELA 14
ANEXO VI - TABELA 15
ANEXO VII - TABELA 01
ANEXO VII - TABELA 02
ANEXO VII - TABELA 03
ANEXO VII - TABELA 04
ANEXO VII - TABELA 05
ANEXO VII - TABELA 06
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Waldeck Vieira Ornelas
Edilson Souto Freire
César de Faria Júnior
Paulo Ganem Souto
Dirlene Matos Mendonça
César Augusto Rabello Borges
Antonio Rodrigues do Nascimento Filho
Antônio Maron Agle
Sérgio Alexandre Meneses Habib
Raimundo Mendes de Brito
Otto Roberto Mendonça de Alencar
Rodolpho Tourinho Neto
Walter Dantas de Assis Baptista