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Art. 34. Os pontos declarados, mensalmente, em relatório cujo valor exceder os limites estabelecidos no Art. 7º serão registrados em
conta gráfica de Provisão de Pontos, a crédito dos funcionários que os auferiram.
Nota 2: A redação atual do caput do art. 34 foi dada pelo Decreto nº 2.810, de 26/09/89, DOE 28/09/89, efeitos a partir de 28/09/89.
Nota 1: Redação original, efeitos até 27/09/89:
"Art. 34. Os pontos apurados mensalmente, cujo valor exceder o limite estabelecido no artigo 7º serão registrados em conta gráfica de Provisão de Pontos,
a crédito dos funcionários que os auferirem."
§ 1º Havendo saldo credor de pontos, este suprirá os utilizados no mês, tendo com limite de uso 50% (cinqüenta por cento) dos
pontos que faltarem para alcançar os limites máximos.
Nota 2: A redação atual do § 1º do art. 34 foi dada pelo Decreto nº 2.810, de 26/09/89, DOE 28/09/89, efeitos a partir de 28/09/89.
Nota 1: Redação original, efeitos até 27/09/89:
"§ 1º Havendo saldo credor de pontos, este servirá para complementar os produzidos no mês corrente, tendo como limite para uso até 50% (cinqüenta por
cento) dos pontos que faltarem para alcançar os limites de que trata o art. 7º, deste Regulamento."
§ 2º Somente fará jus a complementação de que trata o parágrafo anterior o funcionário que no mês obtiver freqüência e cumprir
integralmente as atividades programadas.
Nota 2: A redação atual do § 2º do art. 34 foi dada pelo Decreto nº 2.810, de 26/09/89, DOE 28/09/89, efeitos a partir de 28/09/89.
Nota 1: Redação original, efeitos até 27/09/89:
"§ 2º Somente fará jus à suplementação de que trata o parágrafo anterior, o funcionário que no mês obtiver freqüência integral e/ou cumprir integralmente
as atividades programadas."
§ 3º O controle do limite de uso de que trata o parágrafo anterior será efetuado a nível das inspetorias e supervisões, no âmbito do
DAT e pelas seções de administração, no âmbito de outros departamentos ou unidades.
Nota 2: A redação atual do § 3º do art. 34 foi dada pelo Decreto nº 2.810, de 26/09/89, DOE 28/09/89, efeitos a partir de 28/09/89.
Nota 1: Redação original, efeitos até 27/09/89:
"§ 3º O controle do limite de que trata o parágrafo anterior será efetuado a nível das Inspetorias da Fazenda, no âmbito do DAT, e pela Seção de
Administração, no âmbito das outras unidades."
§ 4º Os funcionários que não estejam em atividades externas de fiscalização de tributos, terão os pontos excedentes controlados em
separado, servindo este, unicamente, para complementação dos pontos de Desempenho Coletivo e dos Pontos de Direção até os limites
máximos.
Nota 1: O § 4º foi acrescentado do art. 34 pelo Decreto nº 2.810, de 26/09/89, DOE 28/09/89, efeitos a partir de 28/09/89.
Art. 35. É vedado ao Auditor Fiscal a lavratura de auto de infração visando à percepção de pontos, no período em que permanecer no
exercício de cargo temporário.
Art. 36. A base de cálculo dos pontos decorrente da lavratura de auto de infração por imposto fraudado e por irregularidade de caráter
formal será a mesma que serviu para o cálculo do imposto, a qual será transformada em pontos mediante suas divisão pelo Valor de Referência
da Gratificação de Produção (VRGP), vigente na data da ocorrência do fato gerador e multiplicados pelos seguintes fatores:
FATORES
I - pelo auto de infração
a) no trânsito de mercadorias 2,00
b) em estabelecimentos de contribuintes do ICMS 1,00
c) relativo a ITD/IPVA/AIR 0,12
§ 1º Os pontos pela lavratura de auto de infração por irregularidade de caráter formal ou proveniente de imposto lançado e não
recolhido, serão atribuídos obedecendo aos seguintes limites:
a) imposto lançado e não recolhido, por auto de infração lavrado 225
b) irregularidades de caráter formal, por VRGP 10
PONTOS ATÉ
§ 2º A regra adotada no caput deste artigo terá vigência para os fatos geradores ocorridos a partir da vigência deste Regulamento,
aplicando-se a UPF-BA como parâmetro quando se tratar de fatos geradores anteriores.
§ 3º É vedada a utilização dos pontos de que trata este artigo para complementação da Gratificação de Produção quando o funcionário
por vedação regulamentar não puder fazer uso dos pontos da Conta Provisão de Pontos ou dos Pontos de Desempenho Coletivo.
§ 4º Tomar-se-á por base de cálculo dos pontos a VRGP no valor de CZ$ 14,00 (quatorze cruzados novos), cujo valor será corrigido,
automaticamente, nos mesmos percentuais e vigência dos reajustes de vencimentos concedidos aos funcionários do Grupo Ocupacional Fisco.
§ 5º Pela vinculação à equipe de auditoria no trânsito de mercadorias, serão atribuídos a cada um dos seus integrantes, excluído desse
benefício o próprio autuante, Pontos de Vínculo à Equipe, calculados sobre o valor dos autos de Infração lavrados, de acordo com os seguintes
percentuais:
I - 69% (sessenta e nove por cento) para o Agente de Tributos quando da quitação total ou parcial do auto de infração, da lavratura do
termo de revelia ou da ciência do julgamento procedente, na condição de agente arrecadador da Rede Própria;
II - 41,4% (quarenta e um vírgula quatro por cento) para os demais integrantes da equipe para auto de infração após a quitação total
ou parcial, do conhecimento de julgamento procedente ou termos de revelia.
§ 6º Cada funcionário somente poderá estar vinculado a uma equipe constituída por um Auditor Fiscal com função de autuar.
§ 7º Por denuncia de contribuintes infrator no trânsito de mercadorias ou remessa formal de documento fiscal com indicio de
irregularidades, o Auditor Fiscal ou o Agente de Tributos Estaduais, em exercício de atividades externas de fiscalização, fará jus a 30% (trinta