Imprimindo - Legislação do Servidor - Sefaz Net

I - o servidor anexará à DECIN os documentos que fundamentarem a suspeita de irregularidade;
II - somente serão atribuídos pontos de gratificação de produção se houver prévia concordância do Inspetor da IFMT com
as razões apresentadas pelo denunciante;
III - o Inspetor da IFMT encaminhará a DECIN, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), à Inspetoria da localização do
contribuinte nela indicado;
IV - apenas aos servidores em atividade externa de fiscalização de mercadorias em trânsito poderão ser atribuídos pontos de
gratificação de produção pela apresentação de DECIN.
§ 5º A meta pela conferência de mercadorias transportadas, depositadas ou estocadas, de que tratam a alínea "c" do inc. I, a
alínea “a” do inc. II e o inciso III, deve ser cumprida integralmente pela equipe, sendo vedada a utilização de pontos
relacionados com Auto de Infração, Termo de Intimação para Pagamento de Débito ou do saldo da Conta Reserva de Pontos
para atingir o limite máximo previsto para essa atividade.
§ 6º Não sendo possível o cumprimento da meta a que se refere o parágrafo anterior, em razão de casos fortuitos, o Inspetor
da IFMT, mediante justificativa do supervisor da unidade fiscal, autorizará o lançamento dos pontos atribuídos pelo
cumprimento integral da atividade de conferência de mercadorias.
§ 7º O servidor que participar de curso ou treinamento promovido pela SEFAZ, fará jus a 135 (cento e trinta e cinco) pontos
por hora/aula, se o curso for realizado fora do período de plantão fiscal do referido servidor.
§ 8º O servidor em exercício na fiscalização de mercadorias em trânsito que prestar a informação fiscal de que cuida o art.
126 do RPAF, referente a lançamento efetuado por autuante que não mais exerça atividades na Inspetoria de Fiscalização
de Mercadorias em Trânsito, fará jus a 350 (trezentos e cinqüenta) pontos por processo.
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Art. 6º ………………………………................................
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§ 3º É vedada ao Auditor Fiscal e ao Agente de Tributos Estaduais a utilização de pontos de gratificação de produção
decorrentes de Auto de Infração, Termo de Intimação para Pagamento de Débito ou do saldo da Conta Reserva de Pontos,
no desenvolvimento da atividade prevista no caput deste artigo, para complementação do limite máximo de pontos. (NR)
Art. 7º Ao servidor designado para a função de Supervisor, será atribuído o percentual de 95% (noventa e cinco por cento)
do limite máximo de pontos de gratificação de produção, podendo ser utilizados pontos relacionados com Auto de Infração
ou Termo de Intimação para Pagamento de Débito, ou pontos da Conta Reserva de Pontos, para complementar o limite
máximo de pontos. (NR)
Parágrafo único. …………...............................…………
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g) visto e saneamento do Termo de Intimação para Pagamento de Débito. (NR)
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Art. 9º Para o cálculo dos pontos de Auto de Infração ou de Termo de Intimação para Pagamento de Débito será utilizada a
seguinte fórmula: (NR)
onde:
PAITI = VDI x FC x FA x FVE ,
UGP
PAITI = Pontos de Auto de Infração ou Termo de Intimação para Pagamento de Débito;
VDI = Valor do Débito do Imposto lançado no Auto de Infração ou no Termo de Intimação para Pagamento de Débito e/ou
o valor da multa formal;
FC = Fator de Correção;
FA = Fator de Autuação;
FVE = Fator de Vínculo a Equipe;
UGP = Unidade da Gratificação de Produção;
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§ 2º. ………………………………...........................
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c) na Fiscalização de Mercadorias em Trânsito: fator igual a 1,0 (um); (NR)
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§ 3º ……………………………….............................
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b) …………………………………............................
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3. para um Auditor Fiscal com até 2 (dois) Agentes de Tributos vinculados: fator igual a 0,7 (sete décimos) para o Auditor) e