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Governador Ruy Tourinho Secretário de Governo Albérico Mascarenhas Secretário da Fazenda Pedro Barbosa de Deus Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária Marcelo Barros Secretário da Administração Eraldo Tinoco Melo Secretário de Infra-Estrutura Anaci Bispo Paim Secretária da Educação Armando Avena Secretário do Planejamento Sérgio Ferreira Secretário da Justiça e Direitos Humanos José Antônio Rodrigues Alves Secretário da Saúde Otto Alencar Secretário da Indústria, Comércio e Mineração Eduardo Oliveira Santos Secretário do Trabalho e Ação Social Edson Sá Rocha Secretário da Segurança Pública Paulo Renato Dantas Gaudenzi Secretário da Cultura e Turismo Clodoveo Piazza Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais Jorge Khoury Hedaye Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Roberto Moussallem de Andrade Secretário de Desenvolvimento Urbano Rafael Esmeraldo Lucchesi Ramacciotti Secretário Extraordinário para Asuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação ANEXO ÚNICO TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS GESTOR GOVERNAMENTAL Classe Nº de Cargos I 360 II 240 III 120 IV 80 TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS ESPECIALISTA EM OBRAS PÚBLICAS Classe Nº DE CARGOS DERBA SUCAB I 30 10 II 25 08 III 20 07 IV 15 05 TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS TÉCNICO EM OBRAS PÚBLICAS Classe Nº de Cargos DERBA SUCAB
LEI Nº 8.889 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003 (Publicada no Diário Oficial de 02/12/2003) Dispõe sobre a estrutura dos cargos e vencimentos no âmbito do Poder Executivo do Estado da Bahia e dá outras providências. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a estrutura de cargos e vencimentos do Poder Executivo Estadual. Art. 2º Para efeito desta Lei, entende-se por: I - Servidor Público - pessoa legalmente investida em cargo público; II - Cargo Público - conjunto de atribuições e responsabilidades com denominação própria, criado por Lei, para provimento em caráter permanente ou temporário, com remuneração ou subsídio pagos pelos cofres públicos; III - Área de Atuação - conjunto de atividades e responsabilidades de natureza especializada ou não, que compõe um cargo público; atividade; IV - Grupo Ocupacional - agrupamento de cargos identificados pela especificidade, peculiaridade e similaridade da natureza da V - Carreira - linha estabelecida para evolução em cargo de igual nomenclatura e nível de escolaridade, de acordo com a aquisição de competência; VI - Competência - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes, necessários à realização das atividades relacionadas ao cargo e a área de atuação; VII - Desenvolvimento na Carreira - evolução em cargo de igual nomenclatura e nível de escolaridade, mediante progressão e promoção; VIII - Progressão - passagem do servidor para o padrão imediatamente superior de uma mesma classe; IX - Promoção - passagem do servidor para a classe imediatamente superior a ocupada; X - Remuneração Variável - retribuição, a título de prêmio, pelo desempenho na obtenção de resultados institucionais, grupais ou individuais esperados. XI - Desempenho - padrão de resultados obtidos em conformidade com os resultados esperados e as metas estabelecidas no planejamento estratégico institucional. Art. 3º A estrutura de cargos, sob o regime jurídico estatutário, do Poder Executivo Estadual, compreende os grupos ocupacionais: I - Artes e Cultura; II - Comunicação Social; III - Educação; IV - Fiscalização e Regulação; V - Fisco; VI - Gestão Pública; VII - Obras Públicas VIII - Segurança Pública; IX - Serviços Públicos de Saúde; X - Serviços Penitenciários; XI - Técnico-Administrativo; XII - Técnico-Específico; XIII - Técnico-Jurídico. CAPÍTULO II ESTRUTURA DOS GRUPOS OCUPACIONAIS SEÇÃO I DO GRUPO OCUPACIONAL ARTES E CULTURA Art. 4º São funções inerentes ao Grupo Ocupacional Artes e Cultura a execução de atividades de suporte técnico aos processos de trabalhos, programas, projetos e ações governamentais direcionadas a artes e cultura do Estado da Bahia. Art. 5º O Grupo Ocupacional Artes e Cultura é composto pelas carreiras de Técnico em Assuntos Culturais, Técnico Cinematográfico, Técnico de Palco, Técnico de Produção, Técnico em Restauração, Analista de Assuntos Culturais, Bailarino, Diretor de Produção, Museólogo, Professor de Orquestra, Professor de Orquestra Assistente, Professor de Orquestra Chefe de Naipe, Professor de Orquestra Consertino, Professor de Orquestra Spalla, Regente e Restaurador. Art. 6º A estrutura de cargos e vencimentos das carreiras do Grupo Ocupacional Artes e Cultura passa a ser a constante dos Anexos I e II desta Lei. Art. 7º A diferença entre os valores absolutos correspondente ao percentual atualmente percebido e o estabelecido nesta Lei fica
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LEGISLAÇÃO DO SERVIDOR Nota: Os d
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Art. 53. Para os fins desta Lei, en
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4.793, de 25 de julho de 1988. § 4
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natural de promoção do servidor,
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(Revogada) Nota 3: A seção I do C
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ANEXO VII - TABELA 07 ANEXO VII - T
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§ 3º O servidor beneficiado por e
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Parágrafo único. As Empresas Púb
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Públicos Civis do Estado. § 1º O
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Art. 9º Fica acrescido ao artigo 9
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Art. 7º É proibida a prestação
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seu cargo, salvo se os encargos da
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que o outro for mandado servir. TÍ
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Art. 76. O auxílio-alimentação s
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§ 6º Para os efeitos deste artigo
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Art. 111. A critério da administra
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acidente em serviço, for considera
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Parágrafo único. Quando se tratar
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dia em que cessar a causa da suspen
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IV - cassação de aposentadoria ou
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dever funcional. Art. 215. O proces
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Art. 268. Aplicar-se-ão aos casos
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ANEXO I CARGOS EM COMISSÃO DENOMIN
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ANEXO I ESTRUTURA DE CARGOS DE PROV
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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BA
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II - pela participação em cursos
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Sérgio Augusto Martins Moysés Sec
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DECRETA Art. 1º Passa a vigorar co
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hipótese em que também os limites
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multiplicador inferior. Nota 1: O
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De 106,00 a 107,99% 95% A partir de
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I - Auditoria; II - Contabilidade;
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ANEXO II RELAÇÃO ENTRE PERCENTUAI
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O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no
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Art. 6º Ao presidente da Comissão
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a sistemática de cálculo dos pont
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IV - na hipótese de revelia do con
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ATIVIDADE Interna de Apoio Interna
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escolha de local de trabalho aos ap
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SÍMBOLO OU FUNÇÃO DAS-1 1,50 DAS
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Art. 1º Ficam acrescentados os seg
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Art. 2º Ficam acrescentados ao Dec
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supervisão, para cada equipe de at
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D E C R E T A Art. 1º - O Anexo II
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oriundos de auto e infração, util
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2. PONTOS DÉBITADOS (abril a agost
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(Art. 2º) PORTARIA Nº 724 DE 19 D
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pontos a serem atribuídos. Art. 10
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(Art. 18, II, "a", "b", do RGP/91)
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casos especiais autorizados pelo In
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IV - nas unidades móveis de fiscal
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fórmula: PAITI = VDI x FC x FA x F
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) cópia da página do DOE do Estad
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Pontos de Auto de Infração ou de
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Agente de Tributos Estaduais - ATE
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observará o seguinte: cargo; I - n
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capacidade contributiva, safra agr
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2.2.4 por ECF vistoriado conforme r
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1. A divulgação da concessão de
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NILCEIA DE CASTRO LINO 13232400-9 S
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Nota 2: A redação atual do inciso
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Art. 8º A inscrição em eventos e
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"Art. 24. Os casos omissos serão r
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Onde: CC = Conceito da Competência
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"§ 2º Em caso de o servidor se re
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CONCEITO DA COMPETÊNCIA 2 PESO NOT
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PESO NOTA DA COMPETÊNCIA 3 4. CRIA
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GRUPO TÉCNICO COMPROMETIMENTO CONH
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2. CONSIDERAÇÕES DAS CHEFIAS MEDI
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CONHECIMENTO DO TRABALHO E AUTODESE
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) na jornada de trabalho. Art. 3º
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ANEXO IV ATIVIDADES DE INSPEÇÃO E
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§ 5º Poderão ser convidados pelo
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3. FUNDAMENTAÇÃO COMPETÊNCIAS IN
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AGE CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTA
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egime de turnos ininterruptos, fica
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Altera dispositivos da Portaria nº
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Conforme art. 47 desta Portaria, o
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Art. 20. Não tendo o servidor, em
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Sistema de Gratificação de Ativid
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Transportadoras das Inspetorias de
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§ 2º Na hipótese de imposto lan
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ANEXO IV ATIVIDADES DE FISCALIZAÇ
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ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE PAD
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Nível 3 - Desenvolvimento pleno da
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implique débito de imposto; II - a
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