Imprimindo - Legislação do Servidor - Sefaz Net

Secretário dos Transportes e Comunicações
Otto Roberto Mendonça de Alencar
Secretário da Saúde
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Walter Dantas de Assis Baptista
Secretário da Agricultura
LEI Nº 6.317 DE 09 DE AGOSTO DE 1991
(Publicada no DOE de 10/08/1991)
Majora os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e
militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas, reestrutura as
tabelas de vencimentos, salários e soldos das categorias que indica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam majorados em 20% (vinte por cento), a partir do dia 1º de agosto de 1991, os vencimentos, salários, soldos e proventos
dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações instituídas, mantidas ou subvencionadas pelo
Estado, incidentes sobre as tabelas vigentes em julho de 1991.
Art. 2º Ficam majorados em 20% (vinte por cento) os valores das pensões pagas pelo Instituto de Assistência e Previdência do
Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB.
Art. 3º O valor, por dependente, do salário-família do funcionário público estadual, civil e militar, será de Cr$ 250,00 (duzentos e
cinquenta cruzeiros)
Art. 4º As estruturas de vencimentos e salários dos cargos e empregos classificados no Plano de Carreira do Serviço Público Civil do
Estado e Grupo Ocupacional Fisco, instituídas pela Lei nº 4.794, de 11 de agosto de 1988, passam a ser as constantes do Anexos I e II.
Parágrafo único. Os ocupantes de cargos ou empregos classificados nos grupos de que trata este artigo serão enquadrados nas novas
estruturas de níveis, classes e referências instituídas por esta Lei e de acordo com a correlação constante dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 5º A estrutura de vencimentos e salários dos cargos e empregos classificados no Plano de Cargos, Vencimentos e Salários dos
Servidores Técnico-administrativo das Instituições de Ensino Superior da Bahia - IESBA, instituído pela Lei nº 5.835, de 12 de julho de 1990,
passa a ser a constante do Anexo III desta Lei.
Parágrafo único. Os ocupantes de cargos ou empregos classificados nos grupos de que trata este artigo serão enquadrados nas novas
referências estabelecidas, de acordo com a correlação constante no Anexo III desta Lei.
Art. 6º A estrutura de vencimentos e salários dos cargos e empregos classificados no Plano de Cargos e Salários dos Servidores da
Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB, instituído pela Lei nº 5.973, de 20 de setembro de 1990, passa a ser a constante do Anexo IV
desta Lei.
Parágrafo único. Os ocupantes de cargos ou empregos classificados nos grupos de que trata este artigo serão enquadrados nas novas
referências estabelecidas, de acordo com a correlação constante no Anexo IV desta Lei.
Art. 7º A progressão funcional prevista no artigo 15 da Lei nº 4.794, de 11 de agosto de 1988, artigo 11 da Lei nº 5.835, de 12 de
julho de 1990, e artigo 17 da Lei nº 5.973, de 20 de setembro de 1990, será efetuada por melhor qualificação ou por antiguidade e merecimento,
segundo critérios que venham a ser definidos em regulamento.
Art. 8º A estrutura de vencimentos e salários dos cargos e empregos do Magistério de 1º e 2º Graus, da Polícia Militar, Polícia Civil,
do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde da Administração Direta, do Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia - DERBA, do
instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB, do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, da
Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado da Bahia - IPEM/Ba, bem como dos Cargos de
Provimento Temporário e das Carreiras Técnico-Jurídicas, é a constante dos Anexos V a XV.
Art. 9º Os proventos do pessoal inativo dos Grupos Ocupacionais e Planos de que trata esta Lei serão revistos nas mesmas bases e
condições estabelecidas para o pessoal ativo de igual categoria.
Art. 10. Ficam alterados, na forma desta Lei, os regimes de trabalho previstos no artigo 16, incisos I e III, da Lei nº 4.793, de 25 de
julho de 1988, para o Professor integrante da Carreira do Magistério Superior, que será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho, de
acordo com o plano departamental:
I - 20 (vinte) horas semanais;
II - 40 (quarenta) horas semanais;
III - de tempo integral com dedicação exclusiva, com obrigação de prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, com 02 (dois)
turnos diários completos, de acordo com o plano departamental.
§ 1º O quantitativo de docentes em regime de dedicação exclusiva não poderá exceder ao limite de 30% (trinta por cento) do quadro
docente e em efetivo exercício da respectiva Universidade.
§ 2º O salário ou vencimento básico do docente em regime de 40 (quarenta) horas semanais será o dobro do salário ou
vencimento-base correspondente ao regime de 20 (vinte) horas.
§ 3º Aos docentes em regime de 40 (quarenta) horas e dedicação exclusiva será atribuída a carga horária mínima de 12 (doze) e
máxima de 16 (dezesseis) horas de aula semanais, sujeitos às mesmas exigências de trabalho referidas nos artigos 18, 19, 20 e 21 da Lei nº