Imprimindo - Legislação do Servidor - Sefaz Net

metodologia utilizada para a avaliação pela chefia”.
IV - os incisos I e II do art. 8º:
“I - para os servidores ocupantes de cargos de direção e assessoramento superior na Administração Pública Estadual,
Supervisores, e que exerçam atividade de Coordenação de grupo de trabalho, de atendimento e administrativa, em
conformidade com o anexo IV da Lei nº 8.210/02:
a) a avaliação pela respectiva chefia imediata ou, em caso de impedimento desta, pelo substituto legal, com base nas
competências previstas no artigo 1º, I, com peso 3,5 (três e meio);
b) a média da avaliação pela equipe que lhe é diretamente subordinada, com base nas competências previstas no artigo 1º, I,
com peso 2,5 (dois e meio);
c) a auto-avaliação, com base nas competências previstas no artigo 1º, I, com peso 2,0 (dois);
d) a média dos indicadores de desempenho obtidos no período avaliado pela unidade de atuação do servidor, com peso 2,0
(dois).
II - para os servidores não ocupantes de cargo de direção e assessoramento superior:
a) a avaliação pela respectiva chefia imediata ou, em caso de impedimento desta, pelo substituto legal, com base nas
competências previstas no artigo 1º, II, com peso 6,0 (seis);
b) a auto-avaliação, com base nas competências previstas no artigo 1º, II, com peso 2,0 (dois);
c) a média dos indicadores de desempenho obtidos no período avaliado pela unidade de atuação do servidor, com peso 2,0
(dois).”
V - os §§ 1º e 5º, do art. 8º:
“§ 1º Considera-se chefia imediata, para os efeitos desta Portaria, o ocupante de cargo em comissão de direção e
assessoramento superior, o Supervisor e o servidor que exerça atividade de coordenação conforme inciso I do artigo 8º, ao
qual seja subordinado o avaliado”.
§ 5º O Secretário da Fazenda avaliará o Subsecretário, o Chefe de Gabinete, os Assessores e Coordenadores do GASEC, os
Superintendentes, o Diretor Geral, o Auditor Geral, o Presidente do Conselho da Fazenda e o Corregedor;
VI - O caput do artigo 9º:
"Art. 9º Os servidores que não realizarem a auto-avaliação não farão jus ao respectivo percentual."
VII - os §§ 1º e 2º do art. 11:
“§1º Cada ficha será assinada pelo avaliador, pelo avaliado e pela chefia mediata, devendo ser arquivada na pasta
funcional do servidor.”
“§ 2º Em caso de o servidor se recusar a firmar ciência da avaliação, a Ficha deverá ser enviada à sua chefia mediata para
nova convocação e informação do resultado à DRH.”
VIII - O § 1º do art.12:
“§1º O recurso, enquanto não incorporado a sistema eletrônico, será redigido em formulário próprio, conforme anexos II-A
e II-B, e será interposto no prazo de sete dias contados da data de ciência da avaliação, ou, em caso de recusa por parte do
servidor em firmá-la, da data em que esta lhe foi apresentada.”
IX - O caput do artigo 13:
“Art. 13. Os recursos porventura impetrados deverão ser encaminhados pelas respectivas chefias mediatas à Diretoria de
Desenvolvimento de Recursos Humanos (DRH) até o vigésimo quinto dia do mês seguinte à avaliação, acompanhados das
respectivas considerações dos avaliadores.”
X - O caput do art. 16:
“Art. 16. A primeira avaliação de desempenho individual será realizada em julho de 2005 e abrangerá o período de outubro
de 2004 a junho de 2005.”
Art. 2º Ficam acrescentados à Portaria nº 009 de 7 de janeiro de 2003, os seguintes dispositivos:
I - o §§ 1º e 2º ao art. 3º:
“§ 1º A recusa do servidor em participar de qualquer das etapas previstas neste artigo não impede a continuidade dos
procedimentos do GDFISCO, com base exclusivamente nos registros da chefia imediata”.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a chefia imediata do servidor deverá registrar o fato e comunicar à chefia mediata e
à DRH.”
II - o parágrafo único ao art. 5º:
“Parágrafo único. Não poderá obter conceito superior a 5,0 (cinco) na competência Comprometimento, o servidor que tenha
recebido, durante o período de avaliação, Censura Ética por decisão da Comissão de Ética prevista na Lei nº 8.597/03.”
III - o § 10 ao art. 8º:
“§ 10. Para os servidores avaliados conforme inciso I deste artigo que não tenham sob sua liderança servidores
pertencentes ao grupo fisco, a nota da avaliação pela chefia terá peso 6,0 (seis)”.
IV - o § 5º ao art. 12:
“§ 5º No caso da chefia imediata discordar da avaliação efetuada por um ou mais de seus subordinados, o(s) recurso(s)