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I - para Auditor Fiscal, 100% (cem por cento);
II - para Agente de Tributos Estaduais, 69% (sessenta e nove por cento).
§ 1º Os limites de que trata o caput deste artigo servirão de base de referência para os percentuais fixados neste Regulamento.
§ 2º Serão atribuídos pontos pelo desenvolvimento de atividades externas de fiscalização de tributos e, complementarmente, pela
lavratura de Auto de Infração.
Art. 6º Para recebimento do limite máximo de pontos são atribuídos os seguintes percentuais:
Nota 2: A redação atual do art. 6º foi dada pelo Decreto nº 2.363, de 02/08/93, DOE de 03/08/93, efeitos a partir de 03/08/93.
Nota 1: Redação original, efeitos até 03/08/93.
"Art. 6º Para recebimento do limite máximo de pontos, são atribuídos os seguintes percentuais:
I - em programação normal de fiscalização de tributos;
a) pelo desenvolvimento de atividades externas, até 33% (trinta e três por cento);
b) pela lavratura de Auto de Infração, até 67% (sessenta e sete por cento);"
I - em programação normal de fiscalização de tributos:
a) pelo desenvolvimento de atividades externas de fiscalização, até 35% (trinta e cinco por cento).
b) pela lavratura de Auto de Infração e por tarefas administrativas desenvolvidas na captura de dados em postos informatizados, até
65% (sessenta e cinco por cento).
II - em programação especial de fiscalização de tributos:
a) pelo desenvolvimento de atividades externas, até 67% (sessenta e sete por cento);
b) pela lavratura de Auto de Infração até 33% (trinta e três por cento);
§ 1º Em caso de realização de auditorias, inspeções e outras atividades externas, desempenhadas por servidores do Grupo
Ocupacional Fisco a atribuição de pontos corresponderá ao percentual de até 85% (oitenta e cinco por cento).
§ 2º A avaliação de pontos pelo desenvolvimento de atividades externas será feita e atestada pelo superior hierárquico imediato,
observado o cumprimento da Ordem de Serviço ou da escala de plantão.
Art. 7º A falsidade de dados pelo declarante ou atestador em documentos, para percepção de pontos da Gratificação de Produção,
importará em responsabilidade do servidor, nos termos da Lei n.º 2.323, de 11 de abril de 1966, independentemente do desconto de 5 (cinco)
vezes a quantidade de pontos auferidos indevidamente.
Art. 8º A atribuição de pontos pela lavratura de Auto de Infração observará os seguintes fatores, nas hipóteses abaixo relacionadas:
I - imposto fraudado;
a) no trânsito de mercadorias, (base de cálculo/UVGP), fator 2,0;
b) no estabelecimento, em regiões de pequena arrecadação, (base de cálculo/UVGP), fator 1,5;
c) no estabelecimento, (base de cálculo/UVGP), fator 1,0;
d) relativo a ITD, IPVA, AIR, (base de cálculo/UVGP), fator 0,3.
II - pela lavratura de Auto de Infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória, em que a multa tenha como base de
cálculo o valor da entrada ou valor comercial da mercadoria, base de cálculo o valor da entrada ou o valor comercial da mercadoria, (base de
cálculo/UVGP), fator 0,1;
III - imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, (base de cálculo/UVGP), fator 5,0.
pontos.
Parágrafo único. Na hipótese de imposto lançado e não recolhido, por Auto de Infração, serão atribuídos até 500 (quinhentos)
Art. 9º Os pontos decorrentes da lavratura de auto de infração serão calculados dividindo-se a base de cálculo do imposto ou o valor
da multa formal, corrigidos, pela Unidade Variável da Gratificação de Produção (UVGP), vigente na data da utilização dos pontos e
multiplicados pelos fatores estabelecidos no artigo anterior.
§ 1º Tornar-se-á por base de cálculo dos pontos a UVGP no valor de Cr$ 1.133,00 (Um mil cento e trinta e três cruzeiros), cujo valor
será atualizado, automaticamente, nos mesmos percentuais e vigências dos reajustes de vencimentos concedidos aos funcionários do Grupo
Ocupacional Fisco e/ou da remuneração de Secretário de Estado.
Art. 10. A Gratificação de Produção será paga mensalmente, pelo valor unitário do ponto vigente no mês do pagamento, tomando-se
por base a quantidade de pontos aferidos no mês imediatamente anterior.
uso.
Art. 11. Os Autos de Infração poderão ser utilizados, para efeito de contagem de pontos, nos 3 (três) meses seguintes à condição de
§ 1º Para fins estabelecidos neste artigo, tal período será considerado a partir da data de quitação total ou parcial, da publicação do
julgamento procedente ou da data de inscrição na Dívida da Ativa, em caso de revelia.
§ 2º Na hipótese de autuação no trânsito de mercadorias, julgada procedente ou que tenha corrido à revelia, somente poderão ser
computados os pontos respectivos quando tenha havido apreensão.
Art. 12. Os pontos decorrentes de Auto de Infração para reclamação de imposto, são calculados de acordo com as seguintes variáveis.
I - base de cálculo do tributo;
II - valor do imposto;
III - atualização monetária;