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Antonio Maron Agle Secretário da Justiça e Direitos Humanos Edilson Souto Freire Secretário da Administração César de Faria Junior Secretário de Governo Walter Dantas de Assis Baptista Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária Dirlene Matos Mendonça Secretário da Educação e Cultura Raimundo Mendes de Brito Secretário da Energia, Transporte e Comunicações Paulo Ganem Souto Secretário da Indústria, Comércio e Turismo Cesar Augusto Rabello Borges Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação Otto Roberto Mendonça Alencar Secretário da Saúde Sérgio Alexandre Meneses Habib Secretário da Segurança Pública Antonio Rodrigues do Nascimento Filho Secretário do Trabalho e Ação Social Alterada pelas Leis nºs 6.403/92, 6.570/94, 6.915/95 e 8.889/03. LEI Nº 6.354 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 (Publicada no Diário Oficial de 31/12/1991) A Lei nº 6.420/92, com efeitos a partir de 01/09/92, reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais. A Lei nº 7.975/01, com efeitos de partir 24/11/01, reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais. Estabelece as normas gerais para os planos de carreira da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, institui o Plano de Carreira do Servidor Público Civil da Administração Direta, introduz modificações na legislação de pessoal, majora os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações públicas e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS NORMAS GERAIS SEÇÃO II DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Revogada) Nota 2: A seção I do Capítulo I que compreende o art. 1º foi revogada pela Lei nº 8.889, de 01/12/03, DOE de 02/12/03, efeitos a partir de 01/01/04. Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/03: "SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º As diretrizes para os planos de carreira da Administração Estadual direta, das autarquias e fundações públicas são as constantes deste Capítulo. Parágrafo único. Os planos de carreira terão por base a qualificação profissional e o desempenho, objetivando a melhoria da qualidade dos serviços públicos." SEÇÃO II DOS CONCEITOS (Revogada) Nota 3: A seção II do Capítulo I que compreende o art. 2º foi revogada pela Lei nº 8.889, de 01/12/03, DOE de 02/12/03, efeitos a partir de 01/01/04. Nota 2: O inciso V do art. 2º foi revogado pela Lei nº 6.403, de 20/05/92, DOE de 21/05/92, efeitos a partir de 21/05/92. Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/03: "SEÇÃO II Art. 2º Para efeito desta Lei, considera-se: I - CARREIRA - o conjunto de classes escalonadas segundo o grau de complexidade de atribuições e de responsabilidades; II - CARGO - o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado; III - EMPREGO PERMANENTE - o conjunto de atribuições e responsabilidades sob o regime da CLT, cometidas a um servidor, com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado. IV - CLASSE - a unidade básica da carreira, integrada por cargos, segundo o grau de escolaridade e complexidade das tarefas exigidas, constituindo a linha
natural de promoção do servidor, de acordo com critérios pré-estabelecidos; V - PADRÃO - o nível de vencimento/salário básico, fixado em Lei, para o cargo ou emprego permanente ocupado pelo servidor na classe; (efeitos até 20/05/92) VI - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - o conjunto de requisitos exigidos para ingresso e desenvolvimento na carreira; VII - ÁREA - o conjunto de atividades profissionais, agrupadas em razão da identidade, similitude, correlação, complementaridade das respectivas atividades profissionais, podendo subdividir-se em especialidades;. VIII - QUADRO DE PESSOAL - o conjunto de cargos de provimento efetivo e em comissão, funções e empregos permanentes, quantitativamente indicados e distribuídos em carreiras, de cada órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional; IX - LOTAÇÃO - quantitativo de cargos e empregos de caráter permanente, indicados por classe, que integram o quadro de cada órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional; X - ADICIONAL DE FUNÇÃO - vantagem pecuniária vinculada a determinados cargos, empregos ou funções que, para serem bem desempenhadas, exigem um regime especial de trabalho, uma particular dedicação, ou uma especial habilitação dos titulares; XI - GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO - vantagem pecuniária que visa compensar riscos ou ônus decorrentes do trabalho não eventual, quando realizado em condições anormais ou que objetive remunerar encargos adicionais cometidos ao servidor, dos quais resulte a alteração do local, meios ou modos de realização do serviço." SEÇÃO III DA ESTRUTURA DAS CARREIRAS (Revogada) Nota 3: A seção III do Capítulo I que compreende o art. 2º foi revogada pela Lei nº 8.889, de 01/12/03, DOE de 02/12/03, efeitos a partir de 01/01/04. Nota 2: Redação anterior dada ao caput do art. 3º pela Lei nº 6.403, de 20/05/92, DOE de 21/05/92, efeitos de 21/05/92 a 31/12/03: "Art. 3º As carreiras, na forma conceituada no art. 2º, inciso I desta Lei, serão organizadas por áreas, nas quais estarão alocados os cargos e classes." Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/03: "SEÇÃO II DA ESTRUTURA DAS CARREIRAS Art. 3º As carreiras, na forma conceituada no art. 2º, inciso I desta Lei, serão organizadas por áreas, nas quais estarão alocados os cargos, classes e padrões. (efeitos até 20/05/92) Parágrafo único. O número de áreas estabelecido para cada órgão ou entidade será determinado a partir da identificação dos ramos de conhecimento necessários ao perfeito cumprimento de suas atividades finalísticas, atribuindo-se a cada área a sua própria tabela de vencimentos e salários." SEÇÃO IV DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EMPREGOS PERMANENTES (Revogada) Nota 5: A seção IV do Capítulo I que compreende os artigos 4º à 22 foi revogada pela Lei nº 8.889, de 01/12/03, DOE de 02/12/03, efeitos a partir de 01/01/04. Nota 4: O art. 58 da Lei nº 6.403, de 20/05/92, DOE de 21/05/92, efeitos a partir de 21/05/92, prorroga para mais 90 dias, o prazo estabelecido neste artigo. Nota 3: Os arts. 8º e 9º foram revogados pela Lei nº 6.403, de 20/05/92, DOE de 21/05/92, efeitos a partir de 21/05/92. Nota 2: Redação anterior dada ao caput e § 1º do art. 4º pela Lei nº 6.403, de 20/05/92, DOE de 21/05/92, efeitos de 21/05/92 a 31/12/03: "(...) Art. 4º Os cargos de provimento efetivo e os empregos permanentes serão agrupados em classes, correspondendo a cada classe vencimentos e salários escalonados. § 1º Excepcionalmente, e em razão da natureza das funções que lhe sejam inerentes, poderão ser criados, por lei, cargos de provimento efetivo ou empregos permanentes isolados, de classe singular. (...) § 3º As especificações compreenderão, para cada classe, observada a especialidade respectiva, entre outros, os seguintes elementos: denominação do cargo, tipo de especialidade e função, descrição sintética de atribuições e responsabilidades, exemplos típicos de tarefas, características especiais e qualificações exigidas. (...) Art. 5º A alocação de vagas far-se-á sempre por cada classe que compõe a carreira. Parágrafo único. A escolaridade constitui requisito indispensável para ingresso na carreira ou classe. Art. 6º O ingresso nos cargos integrantes das carreiras dar-se-à mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos na classe inicial, sujeitando-se os seus ocupantes às normas constantes do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. § 1º O concurso será realizado por área, especialidade ou função, de acordo com as necessidades e interesses da Administração. Art. 7º O desenvolvimento do servidor na carreira far-se-à mediante promoção, observando-se, cumulativamente, o seguinte: I - habilitação em curso de formação e/ou qualificação para esse fim instituído; II - avaliação de desempenho; III - interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses na classe;IV - existência de vaga na classe para a qual è pleiteada a promoção; V - escolaridade exigida para a classe. Parágrafo único. Para efeito de aplicação do disposto neste artigo, entende-se como promoção a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior. (...) Art. 22. Excetuada à hipótese de exercício de cargo em comissão, a movimentação de servidores entre órgãos da Administração Direta dar-se-à através dos institutos da remoção e da relotação. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se como relotação o deslocamento do servidor com o respectivo cargo ou emprego para quadro de pessoal de outro órgão do mesmo Poder, observando sempre o interesse da Administração." Nota 1: Redação original, efeitos até 20/05/92: "SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 4º Os cargos de provimento efetivo e os empregos permanentes serão agrupados em classes, correspondendo, a cada classe, padrões de vencimentos e salários escalonados. (efeitos até 20/05/92) § 1º Excepcionalmente, e em razão da natureza das funções que lhe sejam inerentes, poderão ser criados cargos de provimento efetivo ou empregos permanentes isolados, de classe singular, indicando-se o padrão remuneratório em que os mesmos serão alocados na estrutura instituída. (efeitos até 20/05/92) § 2º As atribuições, responsabilidades e demais características pertinentes a cada classe serão especificadas em regulamento. § 3º As especificações compreenderão, para cada classe, observada a especialidade respectiva, entre outros, os seguintes elementos: denominação do cargo, tipo de especialidade e função, descrição sintética de atribuições e responsabilidades, exemplos típicos de tarefas, características especiais, qualificações exigidas e forma de recrutamento. Art. 5º A alocação das vagas far-se-á sempre no padrão inicial de cada classe que compõe a carreira. Parágrafo único. A escolaridade constitui requisito indispensável para ingresso na carreira ou classes. (efeitos até 20/05/92) SUBSEÇÃO II DO INGRESSO Art. 6º O ingresso nas carreiras dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, no primeiro padrão de classe inicial. § 1º O concurso será realizado por área, especialidade ou função, de acordo com as necessidades e interesses da Administração. (efeitos até 20/05/92) § 2º Será permitido, excepcionalmente, concurso público para ingresso em classe diferente da inicial, quando se tratar de carreira única, desde que comprovado o interesse da Administração, segundo critérios estabelecidos e observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vagas; e
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AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS 8 24 M
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limite de vagas estabelecidas nesta
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§ 7º É vedada a percepção cumu
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setembro de 1994, e dá outras prov
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Vigência 01/05/2005 Auditor Fiscal
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PAULO SOUTO Governador Ruy Tourinho
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CHEFE DE SETOR-I, SECRETÁRIO ADMIN
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Art. 36. A base de cálculo dos pon
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§ 4º Na atribuição dos Pontos d
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) Execução de atividades de contr
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§ 2º Na hipótese de férias e de
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IV - UVGP - Unidade Variável da Gr
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Art. 6º Ao presidente da Comissão
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Art. 1º Ficam acrescentados os seg
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Art. 2º Ficam acrescentados ao Dec
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D E C R E T A Art. 1º - O Anexo II
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casos especiais autorizados pelo In
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IV - nas unidades móveis de fiscal
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) cópia da página do DOE do Estad
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2. CONSIDERAÇÕES DAS CHEFIAS MEDI
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