Imprimindo - Legislação do Servidor - Sefaz Net

ANEXO VII - TABELA 07
ANEXO VII - TABELA 08
ANEXO VII - TABELA 09
ANEXO VII - TABELA 10
ANEXO VII - TABELA 11
ANEXO VII - TABELA 12
ANEXO VII - TABELA 13
ANEXOVII - TABELA 14
ANEXO VII - TABELA 15
ANEXO VIII - TABELA 01
ANEXO VIII - TABELA 02
ANEXO VIII - TABELA 03
ANEXOVIII - TABELA 04
ANEXO VIII - TABELA 05
ANEXO VIII - TABELA 06
ANEXO VIII - TABELA 07
ANEXO VIII - TABELA 08
ANEXO VIII - TABELA 09
ANEXO VIII - TABELA 10
ANEXO VIII - TABELA 11
ANEXO VIII - TABELA 12
ANEXO VIII - TABELA 13
ANEXO VIII - TABELA 14
ANEXO VIII - TABELA 15
1992
LEI Nº 6.403 DE 20 DE MAIO DE 1992
(Publicada no Diário Oficial de 21/05/1992)
Alterada pelas Leis nºs 6.420/92. e 8.889/03.
Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e
militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais; institui o
Grupo Ocupacional Serviço Público de Comunicação Social da Administração Direta do
Estado; dispõe sobre o regime especial de contratação de pessoal por tempo determinado e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES
Art. 1º Os valores básicos de vencimentos, salários e soldos dos servidores públicos estaduais civis e militares da Administração
Direta, das Autarquias e Fundações, vigentes, respectivamente, a partir de 1º de maio de 1992, 1º de junho de 1992 e 1º de julho de 1992, são os
constantes das tabelas que compõem os Anexos I a XVI desta Lei e correspondem à carga horária normal de 30 (trinta) horas semanais,
ressalvadas as categorias submetidas a jornada especial, por força de lei ou regulamento.
Parágrafo único. Os valores estabelecidos para o Magistério de 1º e 2º Graus e para as Polícias Civil e Militar do Estado incluem e
absorvem a parcela de remuneração correspondente aos acréscimos de gratificação concedidos às categorias mencionadas, na forma dos
Decretos nºs 1.029, de 11 de março de 1992, 1.098 e 1.097, de 08 de abril de 1992.
Art. 2º Os proventos do pessoal inativo serão revistos nas mesmas bases e condições estabelecidas para o pessoal ativo de igual
categoria, aplicando-se, também, aos inativos do Magistério de 1º e 2º Graus e aos das Polícias Civil e Militar do Estado a disposição contida no
parágrafo único do artigo anterior.
Art. 3º As estruturas de vencimentos e salários dos cargos e empregos classificados no Plano de Carreira do Servidor Público Civil
da Administração Direta e das categorias abrangidas nos Grupos Ocupacionais Fisco, Serviços Públicos de Saúde da Administração Direta e
Magistério de 1º , 2º e 3º Graus, passam a ser as constantes dos Anexos I a IV e XVI.
Parágrafo único. Aos servidores enquadrados nas referências, classes e padrões extintos na forma deste artigo será atribuído como
vencimento ou salário o valor básico de remuneração fixado para o nível ou classe ocupado, ressalvado o disposto no art. 33, da Lei nº 4.794, de
11 de agosto de 1988.
Art. 4º Revogado
Nota 2: O art. 4º foi revogada pela Lei nº 8.889, de 01/12/03, DOE de 02/12/03, efeitos a partir de 01/01/04.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/03:
"Art. 4º Ficam alteradas as estruturas de vencimentos e salários dos Planos de Carreira da Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB, Departamento de
Estradas de Rodagem da Bahia - DERBA, Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB, Instituições Estaduais do Ensino
Superior da Bahia - IESBA, Instituto de Radiodifusão Educativa do Estado da Bahia - IRDEB, Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC e Instituto
de Pesos e Medidas da Bahia - IPEMBA, passando a corresponder aos respectivos níveis um único valor de vencimento ou salário básico, ficando extintas
as referências vigentes até a data desta Lei.
§ 1º Aos servidores enquadrados nas referências extintas na forma deste artigo será atribuído como vencimento ou salário o valor de remuneração básica
fixado para o nível ocupado, conforme Anexos IX a XV.
§ 2º O Grupo Atividade de Nível Superior Especial da estrutura de cargos e empregos do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, é integrado
por um único emprego permanente de Engenheiro Eletrônico, não constituindo linha natural de acesso."