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REGULAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO
TÍTULO I
Das Disposições Preliminares
CAPÍTULO I
Da Atribuição Gratificação de Produção
Art. 1º O vencimento dos funcionários ocupantes dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, quando em exercício no
âmbito da Secretaria da Fazenda, será constituída de uma parte fixa e de uma parte variável, correspondente à Gratificação de Produção.
Art. 2º A Gratificação de Produção instituída pela Lei nº 2.932, de 11 de maio de 1971, com as modificações introduzidas pela
legislação posterior, especialmente as Leis nº 4.794 de 11 de agosto de 1988 e 4.796 de 18 de agosto de 1988, destina-se a remunerar,
mensalmente, aos funcionários integrantes do Grupo Ocupacional Fisco.
CAPÍTULO II
Dos Pontos
Art. 3º A Gratificação de Produção será expressa em pontos, cujo valor unitário será calculado com a aplicação do coeficiente base
de 0,0278% (duzentos e setenta e oito décimos de milésimos por cento), sobre o vencimento da referência 1, da classe I, do nível 1 do cargo de
Agente de Tributos Estaduais.
Art. 4º A atribuição de pontos da Gratificação de Produção tem por objetivo a maximização de resultados das atividades afins da
Secretaria da Fazenda, considerando-se a freqüência do funcionário, o local da execução, a complexidade e a relevância do serviço.
Art. 5º Os pontos da Gratificação de Produção, de acordo com os objetivos serão atribuídos da seguinte forma:
I – Ponto de Atividade, pela execução de atividades externas contidas nos sistemas de fiscalização de tributos, inspeção, orientação
administrativa, auditoria de contas e Inspeção, orientação e controle técnico-contábil da Administração Estadual pelo Auditor Fiscal e Análista
Financeiro, na arrecadação e subsídio a fiscalização, pelo Agente de Tributos Estaduais e pela execução de atividades internas por funcionário
do Grupo Ocupacional Fisco;
II – Ponto de Exercício, pela freqüência e permanência no exercício de suas funções, em postos fixos, unidades móveis de
fiscalização e procedimentos especiais de fiscalização, pelo Auditor Fiscal ou Agente de Tributos Estaduais e pela execução de atividades
especiais, por funcionário do Grupo Ocupacional Fisco;
III – Ponto de Produção Fiscal, pela lavratura de Auto de Infração pelo Auditor Fiscal no exercício de suas funções em atividades
externas, mediante Ordem de Serviços;
IV – Ponto de Direção, aos titulares dos cargos de provimento temporário.
Art. 6º A Gratificação de Produção será paga, mensalmente, pelo valor vigente no mês do pagamento, tomando-se por base a
quantidade de pontos aferidos no segundo mês imediatamente anterior.
CAPÍTULO III
Do limite máximo de pontos
Art. 7º Excetuando-se o Estímulo Regionalidade, incidente sobre o total de pontos auferidos no mês, o pagamento da Gratificação de
Produção respeitará os seguintes limites:
I – 3.000 (três mil) pontos para os ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal e Analista Financeiro;
II – 1.500 (hum mil quinhentos) pontos para os ocupantes dos cargos de Agente de Tributos Estaduais.
CAPÍTULO IV
Do estímulo regionalidade
Art. 8º O Estimulo Regionalidade será atribuído ao funcionário do Grupo Ocupacional Fisco que servir nas regiões definidas em
Portaria do Secretário da Fazenda, por tempo igual ou superior a um mês, nos percentuais ali estabelecidos, de até 20% (vinte por cento).
Parágrafo único. Para efeito de base de cálculo dos pontos do Estímulo Regionalidade, serão respeitados os limites máximos de
pontos fixados no artigo 7º deste regulamento.
Art. 9º Atividades externas são aquelas desenvolvidas:
TÍTULO II
Das atribuição dos pontos
CAPÍTULO I
Do exercício de atividades externas
I – na fiscalização de estabelecimentos e de mercadorias em trânsito, visando a arrecadação e a recuperação da receita tributária;
II – na auditoria de contas dos órgãos da administração centralizada e entidades da administração descentralizada, visando ao
cumprimento das normas administrativas e financeiras;
III – na inspeção e orientação dos órgãos da Secretaria da Fazenda e de outros que mantenham vinculações específicas com
atividades da administração fazendária, visando ao cumpirmento das normas técnico-administrativas;
IV – na inspeção, na orientação e no controle técnico-contábil na Administração Estadual, visando a sistematização dos atos e fatos
orçamentários, financeiros e patrimoniais.
Art. 10. Os pontos na execução de atividades externas serão atribuídos segundo os seguintes critérios:
I – pelo Ponto de Exercício, que corresponde à permanência do Auditor Fiscal ou Agente de Tributos Estaduais em Pontos Fixos e
em Unidades Móveis de Fiscalização, no exercício de suas funções;
II – pelo Ponto de Atividade, que corresponde à execução das seguintes atividades programadas: