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O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os cargos das carreiras do Grupo Ocupacional Fisco distribuídos em classes nas quantidades estabelecidas no Anexo
Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de fevereiro de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Walter Cairo de Oliveira Filho
Secretário da Fazenda, em exercío
Marcelo Barros
Secretário da Administração
ANEXO ÚNICO
Nota 5: A redação atual do Anexo Único foi dada pela Lei nº 12.360, de 13/10/11, DOE de 14/10/11, efeitos a partir de 01/11/10.
Classe
Quantidade de Cargos
Auditor Fiscal
Agente de Tributos Estaduais
1 100 70
2 50 40
3 85 145
4 80 100
5 65 150
6 100 200
7 470 370
8 450 225
TOTAL 1400 1300
Nota 4: Redação anterior dada ao Anexo Único foi dada pela Lei nº 11.913, de
18/05/10, DOE de 19/05/10, efeitos a partir de 01/10/09 a 31/10/10:
"Classe
Auditor Fiscal
Quantidade de Cargos
Agente de Tributos Estaduais
1 30 30
2 55 30
3 25 180
4 94 140
5 140 190
6 410 330
7 350 280
8 296 120
TOTAL 1.400 1.300"
Nota 3: A redação anterior do Anexo Único foi dada pela Lei nº 10.456, de
17/09/07, DOE de 18/09/07, efeitos de 18/09/07 a 30/09/09:
"Classe
Auditor Fiscal
Quantidade de Cargos
Agente de Tributos Estaduais
1 60 30
2 40 20
3 20 250
4 130 190
5 440 340
6 370 300
7 240 140
8 100 30
TOTAL 1.400 1.300"
Nota 2: A redação anterior do Anexo Único foi dada pela Lei nº 10.209, de 05/06/06,
DOE de 06/06/06, efeitos de 06/06/06 a 1709/07.
"ANEXO ÚNICO