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DOCENTE CARGOS QUANTIDADE ANEXO I UNIVERSIDADES ESTADUAIS DA BAHIA CARGOS PERMANENTES UNEB UEFS UESB UESC Professor Titular 30 80 20 85 Professor Adjunto 180 140 80 115 Professor Assistente 250 280 170 200 Professor Auxiliar 470 250 200 150
CARGOS SÍMBOLO QUANTIDADE ANEXO II UNIVERSIDADES ESTADUAIS DA BAHIA CARGOS EM COMISSÃO UNEB UEFS UESB UESC Diretor DAS-2C 07 01 - - Diretor II DAS-3 02 - - - Coordenador de Colegiado DAS-3 15 06 08 - Gerente DAS-3 02 - - - Prefeito de Campus DAI-3 02 - - - Subgerente DAI-4 02 - - - Secretário de Departamento DAI-5 09 01 - - Secretário de Colegiado DAI-5 15 06 08 10
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LEGISLAÇÃO DO SERVIDOR Nota: Os d
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no Código 3.1.1.1.00, do Órgão 5
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ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Governado
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Art. 2º Aplicar-se-á aos funcion
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§ 1º Far-se-á o enquadramento na
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5º desta Lei. Parágrafo único. E
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escolaridade previstos nos artigos
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Nota 2: A redação atual do caput
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Art. 47. Ficam canceladas e extinta
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na
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II - para Agente de Tributos Estadu
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IX - Na Secretaria da Saúde: a) a
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Art. 32. A Casa Militar tem por fin
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c) Serviço de Administração Gera
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iniciativa do Governador, prestando
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IV - Secretário da Agricultura, Ir
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a) Polícia Militar da Bahia - PM/B
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Art. 53. Para os fins desta Lei, en
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4.793, de 25 de julho de 1988. § 4
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natural de promoção do servidor,
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(Revogada) Nota 3: A seção I do C
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eferidas nos artigos 182 e 183 da L
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ANEXO VII - TABELA 07 ANEXO VII - T
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§ 3º O servidor beneficiado por e
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Parágrafo único. As Empresas Púb
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Públicos Civis do Estado. § 1º O
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) na classe II - os atuais integran
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e criados 07 (sete) cargos de Chefe
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Art. 9º Fica acrescido ao artigo 9
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Art. 7º É proibida a prestação
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seu cargo, salvo se os encargos da
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que o outro for mandado servir. TÍ
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Art. 76. O auxílio-alimentação s
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§ 6º Para os efeitos deste artigo
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Art. 111. A critério da administra
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acidente em serviço, for considera
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Parágrafo único. Quando se tratar
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dia em que cessar a causa da suspen
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IV - cassação de aposentadoria ou
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dever funcional. Art. 215. O proces
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PAULO SOUTO Governador Ruy Tourinho
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Secretário da Fazenda, em exercíc
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a) de fiscalização de contribuint
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CHEFE DE SETOR-I, SECRETÁRIO ADMIN
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Art. 36. A base de cálculo dos pon
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§ 4º Na atribuição dos Pontos d
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) Execução de atividades de contr
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§ 2º Na hipótese de férias e de
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por cento) dos pontos obtidos pelo
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das Delegacias e Inspetorias Region
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IV - UVGP - Unidade Variável da Gr
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do vencimento do funcionário. Art.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no
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Secretário da Segurança Pública
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II - pela participação em cursos
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Nota 1: Redação original, efeitos
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do seu exercício ou não acarretar
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Sérgio Augusto Martins Moysés Sec
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DECRETA Art. 1º Passa a vigorar co
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hipótese em que também os limites
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multiplicador inferior. Nota 1: O
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PARA SERVIDOR COM GRATIFICAÇÃO DE
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De 106,00 a 107,99% 95% A partir de
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I - Auditoria; II - Contabilidade;
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ANEXO II RELAÇÃO ENTRE PERCENTUAI
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que exerçam atividade de Coordena
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O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no
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Art. 6º Ao presidente da Comissão
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a sistemática de cálculo dos pont
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IV - na hipótese de revelia do con
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ATIVIDADE Interna de Apoio Interna
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escolha de local de trabalho aos ap
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SÍMBOLO OU FUNÇÃO DAS-1 1,50 DAS
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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BA
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Art. 1º Ficam acrescentados os seg
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Art. 2º Ficam acrescentados ao Dec
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supervisão, para cada equipe de at
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D E C R E T A Art. 1º - O Anexo II
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arrecadação do ICM. II - no âmbi
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oriundos de auto e infração, util
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2. PONTOS DÉBITADOS (abril a agost
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(Art. 2º) PORTARIA Nº 724 DE 19 D
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pontos a serem atribuídos. Art. 10
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(Art. 18, II, "a", "b", do RGP/91)
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casos especiais autorizados pelo In
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IV - nas unidades móveis de fiscal
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fórmula: PAITI = VDI x FC x FA x F
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) cópia da página do DOE do Estad
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Pontos de Auto de Infração ou de
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Agente de Tributos Estaduais - ATE
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observará o seguinte: cargo; I - n
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capacidade contributiva, safra agr
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SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA
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0,6 (seis décimos) para o ATE; (NR
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2.2.4 por ECF vistoriado conforme r
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1. A divulgação da concessão de
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ADRIANO DE QUEIROZ ALVES 13210406-9
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IONE FERNANDES RIOS 13130705-4 SAT/
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NILCEIA DE CASTRO LINO 13232400-9 S
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Nota 2: A redação atual do inciso
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Art. 8º A inscrição em eventos e
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"Art. 24. Os casos omissos serão r
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Onde: CC = Conceito da Competência
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"§ 2º Em caso de o servidor se re
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CONCEITO DA COMPETÊNCIA 2 PESO NOT
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PESO NOTA DA COMPETÊNCIA 3 4. CRIA
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GRUPO TÉCNICO COMPROMETIMENTO CONH
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2. CONSIDERAÇÕES DAS CHEFIAS MEDI
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CONHECIMENTO DO TRABALHO E AUTODESE
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) na jornada de trabalho. Art. 3º
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artigo 11, deverá realizar reuniõ
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tarefas específicas determinadas p
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V E R T I C A L ROTEIROS MÉDIAS EM
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M O N I T O R A M E N T O ROTEIROS
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NOTA 12: Baixas de grande porte rec
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ANEXO IV ATIVIDADES DE INSPEÇÃO E
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ANEXO V FATOR DE AUTUAÇÃO E FATOR
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ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS Secre
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CAPÍTULO IV - INSCRIÇÃO PDF. Art
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V E R T I C A L ROTEIROS MÉDIAS EM
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será(ão) dirigido(s) ao Comitê d
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§ 5º Poderão ser convidados pelo
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3. FUNDAMENTAÇÃO COMPETÊNCIAS IN
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privadas, abordando temas de intere
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AGE CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTA
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egime de turnos ininterruptos, fica
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do Regulamento da Gratificação de
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Altera dispositivos da Portaria nº
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Conforme art. 47 desta Portaria, o
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Art. 20. Não tendo o servidor, em
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Sistema de Gratificação de Ativid
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Transportadoras das Inspetorias de
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§ 2º Na hipótese de imposto lan
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NOTA 3.0 Além do roteiro AUDIF 207
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NOT A 21.0 NOT A 22.0 NOT A 23.0 Co
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V E R T I C A L ROTEIROS COMPLEXIDA
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ANEXO IV ATIVIDADES DE FISCALIZAÇ
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ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE PAD
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Nível 3 - Desenvolvimento pleno da
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Nível 2 - Atividade requer aplica
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§ 5º O cumprimento parcial das at
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implique débito de imposto; II - a
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§ 8º A responsabilidade pela obse
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