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ANEXO IV ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO, DE INSPEÇÃO E CONTROLE INTERNO, DE INVESTIGAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, DE PERÍCIA E REVISÃO, DE JULGAMENTO, INTERNAS TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS, DE COORDENAÇÃO E DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO. ATIVIDADE CÓDIGO PO Interna de Apoio Nível 1 - Atividade prevalentemente repetitiva. (Jornada semanal de trabalho de 30 horas). Nível 2 - Atividade prevalentemente repetitiva que requer exame e seleção no trabalho desenvolvido. (Jornada semanal de trabalho de 30 horas). Nível 3 - Atividade prevalentemente repetitiva que requer exame, seleção e análise crítica no trabalho desenvolvido. (Jornada semanal de trabalho de 30 horas). Interna Nível A Sub-nível 1 - Atividade que requer exame, seleção, análise crítica. (Jornada semanal de trabalho de 30 horas). IN A-1 Sub-nível 2 - Atividade requer exame, seleção, análise crítica e aplicação de normas e técnicas de pequena complexidade. (Jornada semanal de trabalho de 30 horas). Sub-nível 3 - Atividade requer exame, seleção, análise crítica, aplicação de normas e técnicas de pequena complexidade e resolução de problemas simples. (Jornada semanal de trabalho de 30 horas). Interna Nível B Sub-nível 1 - Atividade requer aplicação de conhecimento diversificado, exame, seleção, análise crítica, aplicação de normas e técnicas de pequena complexidade e resolução de problemas simples. (Jornada semanal de trabalho de 30 horas). Sub-nível 2 - Atividade requer aplicação de conhecimento diversificado, exame, seleção, análise crítica, aplicação de normas e técnicas de pequena complexidade e resolução de problemas de dificuldade mediana. (Jornada semanal de trabalho de 30 horas). Sub-nível 3 - Atividade requer aplicação de conhecimento diversificado, exame, seleção, análise crítica, aplicação de normas e técnicas de pequena complexidade, resolução de problemas de dificuldade mediana e procedimentos que envolvem registros e controles. (Jornada semanal de trabalho de 30 horas). Interna Nível C Sub-nível 1 - Atividade requer aplicação de conhecimento diversificado, exame, seleção, análise crítica, aplicação de normas e técnicas de pequena complexidade, resolução de problemas de dificuldade mediana, procedimentos que envolvem registros e controles e análise de relatórios. (Jornada semanal de trabalho de 30 horas). Sub-nível 2 - Atividade requer aplicação de conhecimento diversificado, exame, seleção, análise crítica, aplicação de normas e técnicas de pequena complexidade, resolução de problemas de dificuldade mediana, procedimentos que envolvem registros, controles e análise e crítica de relatórios. (Jornada semanal de trabalho de 30 horas). Sub-nível 3 - Atividade requer aplicação de conhecimento diversificado, exame, seleção, análise crítica, aplicação de normas e técnicas de pequena complexidade, resolução de problemas de dificuldade mediana, procedimentos que envolvem registros e controles; análise, crítica e elaboração de relatórios. (Jornada semanal de trabalho de 30 horas). Interna Nível D Sub-nível 1 - Atividade requer aplicação de conhecimento diversificado, exame, seleção, análise crítica, aplicação de normas e técnicas de média complexidade, resolução de problemas de dificuldade mediana, procedimentos que envolvem registros e controles; análise, crítica e elaboração de relatórios. (Jornada semanal de trabalho de 30 horas). Sub-nível 2 - Atividade requer aplicação de conhecimento diversificado, exame, seleção, análise crítica, aplicação de normas e técnicas de média complexidade, resolução de problemas de dificuldade mediana, procedimentos que envolvem registros e controles; análise, crítica, elaboração de relatórios; avaliação de matérias de caráter genérico sobre administração fazendária estadual com a elaboração de pareceres técnicos. (Jornada semanal de trabalho de 30 horas). Sub-nível 3 - Atividade requer aplicação de conhecimento diversificado, exame, seleção, análise crítica, aplicação de normas e técnicas de alta complexidade, resolução de problemas de alta dificuldade, procedimentos que envolvem registros e controles; análise, crítica e elaboração de relatórios; avaliação de matérias de caráter genérico e específico sobre administração fazendária estadual com a elaboração de pareceres técnicos. (Jornada semanal de trabalho de 30 horas). COORDENAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO (Jornada semanal de trabalho de 40 horas) Nível 1 – Coordenação de trabalho de média complexidade com até três membros no Grupo. Nível 2 – Coordenação de trabalho de alta complexidade com até três membros no Grupo. Nível 3 – Coordenação de trabalho de alta complexidade com mais três membros no Grupo. COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO (Jornada semanal de trabalho de 40 horas) Nível 1 – Coordenação para atendimento a contribuintes de 01 (uma) Inspetoria Nível 2 – Coordenação para atendimento a contribuintes de duas até três Inspetorias. Nível 3 – Coordenação para atendimento a contribuintes de mais de três Inspetorias ou, de forma cumulativa , com mais uma coordenação. COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA (Jornada semanal de trabalho de 40 horas) Nível 1 – Coordenação de trabalho vinculado a 01 (uma) Inspetoria. Nível 2 – Coordenação de trabalho vinculado a duas até três Inspetorias. Nível 3 – Coordenação de trabalho vinculado a mais de três Inspetorias ou, de forma cumulativa , com mais de uma coordenação. COORDENAÇÃO DE LEILÕES (Jornada semanal de trabalho de 40 horas) Nível 1 – Coordenação de trabalho vinculado a 01 (uma) Inspetoria. Nível 2 – Coordenação de trabalho vinculado a duas até três Inspetorias. Nível 3 – Coordenação de trabalho vinculado a mais de três Inspetorias ou, de forma cumulativa , com mais de uma coordenação. COORDENAÇÃO DE COBRANÇA (Jornada semanal de trabalho de 40 horas) Nível 1 – Coordenação de trabalho vinculado a 01 (uma) Inspetoria Nível 2 – Coordenação de trabalho vinculado a duas até três Inspetorias Nível 3 – Coordenação de trabalho vinculado a mais de três Inspetorias ou, de forma cumulativa , com mais de uma coordenação. INTERNA DE ALTA COMPLEXIDADE Nível 1 - Atividade requer aplicação de conhecimento amplo e diversificado, exame, seleção, análise crítica, aplicação de normas e técnicas de alta complexidade; procedimentos que envolvem registros e controles; abrange situações que requerem: raciocínio lógico numérico; análise, crítica e produção de relatórios; avaliação de matérias de caráter genérico e específico sobre administração fazendária estadual com a elaboração de pareceres técnicos. Requer a implantação de procedimentos afetos a matérias específicas. (Jornada semanal de trabalho de 40 horas). IA-N1 IA-N2 IA-N3 IN A-2 IN A-3 IN B-1 IN B-2 IN B-3 IN C-1 IN C-2 IN C-3 IN D-1 IN D-2 IN D-3 CGT-N1 CGT-N2 CGT-N3 CAT-N1 CAT-N2 CAT-N3 CAD-N1 CAD-N2 CAD-N3 CLE-N1 CLE-N2 CLE-N3 CCO-N1 CCO-N2 CCO-N3 IAC – N1
Nível 2 - Atividade requer aplicação de conhecimento amplo e diversificado, exame, seleção, análise crítica, aplicação de normas e técnicas de alta complexidade; procedimentos que envolvem registros e controles; abrange situações que requerem: raciocínio lógico numérico e verbal; análise, crítica e produção de relatórios; avaliação de matérias de caráter genérico e específico sobre administração fazendária estadual com a elaboração de pareceres técnicos. Requer o desenvolvimento e implantação de procedimentos afetos a matérias específicas e a participação em de projetos de interesse da Secretaria da Fazenda Estadual (Jornada semanal de trabalho de 40 horas). Nível 3 - Atividade requer aplicação de conhecimento amplo e diversificado, exame, seleção, análise crítica, aplicação de normas e técnicas de alta complexidade; procedimentos que envolvem registros e controles; abrange situações que requerem: raciocínio lógico numérico, verbal e abstrato; análise, crítica e produção de relatórios; avaliação de matérias de caráter genérico e específico sobre administração fazendária estadual com a elaboração de pareceres técnicos. Requer a criação, desenvolvimento e implantação de procedimentos afetos a matérias específicas. Envolve a realização de pesquisas constantes e gerenciamento de projetos de interesse da Secretaria da Fazenda Estadual. (Jornada semanal de trabalho de 40 horas). GESTÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO Nível 1 – Atividades de apoio à manutenção na gestão do Sistema. Nível 2 – Co-gestão, substituição do titular na gestão de Sistema e desenvolvimento de atividades de manutenção. IAC – N2 IAC – N3 IE 01 – N1 IE 01 – N2 Nível 3 – Atividade plena na gestão do Sistema com manutenção, desenvolvimento de melhorias relevantes, planejamento e implementação de novos módulos e novas funcionalidades, além da visão e controle na interação com outros sistemas informatizados. INSPEÇÃO E CONTROLE INTERNO Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade. Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade. Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade. Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade. Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade. CORREIÇÃO Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade. Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade. Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade. DILIGENCIA E PERÍCIA FISCAL E CONTÁBIL Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade. Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade. Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade. INTELIGÊNCIA FISCAL Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade. Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade. Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade. CONTROLE DA DIVIDA PÚBLICA, ENCARGOS GERAIS, MOVIMENTAÇÃO E PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA. Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade. Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade. Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade. ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL. Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade. Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade. Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade. ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS FISCAIS, NORMAS E PARECERES SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade. Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade. Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade. ELABORAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade. Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade. Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade. PLANEJAMENTO DA FISCALIZAÇÃO Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade. Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade. Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade. GESTÃO, NORMATIZAÇÃO E CONTROLE DO CADASTRO, ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E INFORMAÇÕES ECONOMICO-FISCAIS. Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade. Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade. Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade. ELABORAÇÃO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade. Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade. Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE PADRÕES DOS PROCESSOS DE TRABALHO FAZENDÁRIOS Nível 1 – Apoio na execução de trabalhos correlatos com a atividade. Nível 2 – Apoio no planejamento e execução de trabalhos correlatos com a atividade. Nível 3 – Desenvolvimento pleno da atividade. IE 01 – N3 IE 02 – N1 IE 02 – N2 IE 02 – N3 IE 03 – N1 IE 03 – N2 IE 03 – N3 IE 04 – N1 IE 04 – N2 IE 04 – N3 IE 05 – N1 IE 05 – N2 IE 05 – N3 IE 06 – N1 IE 06 – N2 IE 06 – N3 IE 07 – N1 IE 07 – N2 IE 07 – N3 IE 08 – N1 IE 08 – N2 IE 08 – N3 IE 09 – N1 IE 09 – N2 IE 09 – N3 IE 10 – N1 IE 10 – N2 IE 10 – N3 IE 11 – N1 IE 11 – N2 IE 11 – N3 IE 12 – N1 IE 12 – N2 IE 12 – N3 IE 13 – N1 IE 13 – N2 IE 13 – N3 IE 14 – N1 IE 14 – N2 IE 14 – N3 FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS FISC 01 FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO FISC 02 FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS CONCOMITANTE COM OPERAÇÃO ESPECIAL FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO CONCOMITANTE COM OPERAÇÃO ESPECIAL FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE FISC 03 FISC 04 FISC 05
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LEGISLAÇÃO DO SERVIDOR Nota: Os d
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no Código 3.1.1.1.00, do Órgão 5
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ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Governado
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Art. 2º Aplicar-se-á aos funcion
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§ 1º Far-se-á o enquadramento na
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5º desta Lei. Parágrafo único. E
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escolaridade previstos nos artigos
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Nota 2: A redação atual do caput
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Art. 47. Ficam canceladas e extinta
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na
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II - para Agente de Tributos Estadu
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IX - Na Secretaria da Saúde: a) a
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Art. 32. A Casa Militar tem por fin
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c) Serviço de Administração Gera
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iniciativa do Governador, prestando
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IV - Secretário da Agricultura, Ir
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a) Polícia Militar da Bahia - PM/B
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Art. 53. Para os fins desta Lei, en
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4.793, de 25 de julho de 1988. § 4
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natural de promoção do servidor,
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(Revogada) Nota 3: A seção I do C
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eferidas nos artigos 182 e 183 da L
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ANEXO VII - TABELA 07 ANEXO VII - T
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§ 3º O servidor beneficiado por e
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Parágrafo único. As Empresas Púb
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Públicos Civis do Estado. § 1º O
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) na classe II - os atuais integran
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e criados 07 (sete) cargos de Chefe
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Art. 9º Fica acrescido ao artigo 9
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Art. 7º É proibida a prestação
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seu cargo, salvo se os encargos da
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que o outro for mandado servir. TÍ
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Art. 76. O auxílio-alimentação s
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§ 6º Para os efeitos deste artigo
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Art. 111. A critério da administra
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acidente em serviço, for considera
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Parágrafo único. Quando se tratar
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dia em que cessar a causa da suspen
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IV - cassação de aposentadoria ou
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dever funcional. Art. 215. O proces
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de esclarecimento ou realização d
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Art. 268. Aplicar-se-ão aos casos
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I - Secretaria da Educação; II -
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ANEXO I CARGOS EM COMISSÃO DENOMIN
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Gerente DAS-3 1 Subgerente DAI-4 1
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ANEXO III ESTRUTURA DE CARGOS EM CO
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legislações específicas, quando,
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lei vigente, ao tempo da ocorrênci
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II - do segurado, no que exceder o
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no artigo anterior. CAPÍTULO III D
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V - assistência médica e odontol
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faltas registradas no correspondent
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ANEXO I ESTRUTURA DE CARGOS DE PROV
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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BA
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eclamarem a dispensa do exercício
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Art. 12. Fica prorrogado, até 30 d
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Secretário da Justiça e Direitos
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de 1997. Parágrafo único. A remun
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e) da Empresa de Produtos Farmacêu
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Secretário de Educação 1999 LEI
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...................................
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1 01 32 01 Cinemas de 1ª classe (p
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1 02 66 01 Pedreiras com equipament
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4 05 01 03 Outros contribuintes Con
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5 09 EXAMES MÉDICOS PARA INSCRIÇ
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Albérico Mascarenhas Secretário d
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CARGOS SÍMBOLO QUANTIDADE ANEXO II
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§ 4º A verba de que trata este ar
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(Publicada no Diário Oficial de 23
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Ver Decreto nº 8.869/04, publicado
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Art. 10. O desenvolvimento do servi
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"Parágrafo único. Nas hipóteses
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AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS 8 24 M
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ANEXO II REQUISITOS PARA OCUPAÇÃO
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Nota: O Anexo IV passa a vigorar co
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ANEXO V CORRELAÇÃO PARA ENQUADRAM
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Albérico Mascarenhas Secretário d
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Art. 2º Este Código tem por objet
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disciplinar, inclusive perante a Co
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Art. 23. Fica o Poder Executivo aut
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LEI Nº 8.889 DE 01 DE DEZEMBRO DE
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limite de vagas estabelecidas nesta
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observada a disponibilidade orçame
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IV - na classe II de Analista Técn
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I - na classe I, os atualmente clas
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§ 7º É vedada a percepção cumu
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setembro de 1994, e dá outras prov
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O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, fa
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de 13 de fevereiro de 2001. PALÁCI
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Vigência 01/05/2005 Auditor Fiscal
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Altera a Lei nº 7.800, de 13 de fe
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PAULO SOUTO Governador Ruy Tourinho
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(Publicada no Diário Oficial de 19
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Secretário da Fazenda, em exercíc
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a) de fiscalização de contribuint
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CHEFE DE SETOR-I, SECRETÁRIO ADMIN
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Art. 36. A base de cálculo dos pon
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§ 4º Na atribuição dos Pontos d
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) Execução de atividades de contr
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§ 2º Na hipótese de férias e de
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por cento) dos pontos obtidos pelo
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das Delegacias e Inspetorias Region
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IV - UVGP - Unidade Variável da Gr
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do vencimento do funcionário. Art.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no
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Secretário da Segurança Pública
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II - pela participação em cursos
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Nota 1: Redação original, efeitos
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do seu exercício ou não acarretar
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Sérgio Augusto Martins Moysés Sec
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DECRETA Art. 1º Passa a vigorar co
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hipótese em que também os limites
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multiplicador inferior. Nota 1: O
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PARA SERVIDOR COM GRATIFICAÇÃO DE
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De 106,00 a 107,99% 95% A partir de
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I - Auditoria; II - Contabilidade;
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ANEXO II RELAÇÃO ENTRE PERCENTUAI
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que exerçam atividade de Coordena
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O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no
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Art. 6º Ao presidente da Comissão
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a sistemática de cálculo dos pont
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IV - na hipótese de revelia do con
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ATIVIDADE Interna de Apoio Interna
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escolha de local de trabalho aos ap
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SÍMBOLO OU FUNÇÃO DAS-1 1,50 DAS
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Art. 1º Ficam acrescentados os seg
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Art. 2º Ficam acrescentados ao Dec
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supervisão, para cada equipe de at
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D E C R E T A Art. 1º - O Anexo II
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2. PONTOS DÉBITADOS (abril a agost
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(Art. 18, II, "a", "b", do RGP/91)
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casos especiais autorizados pelo In
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IV - nas unidades móveis de fiscal
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fórmula: PAITI = VDI x FC x FA x F
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) cópia da página do DOE do Estad
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Pontos de Auto de Infração ou de
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Agente de Tributos Estaduais - ATE
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observará o seguinte: cargo; I - n
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ADRIANO DE QUEIROZ ALVES 13210406-9
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IONE FERNANDES RIOS 13130705-4 SAT/
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NILCEIA DE CASTRO LINO 13232400-9 S
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Nota 2: A redação atual do inciso
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Nota 1: Redação original, efeitos
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"Art. 24. Os casos omissos serão r
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Onde: CC = Conceito da Competência
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"§ 2º Em caso de o servidor se re
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ANEXO IV ATIVIDADES DE INSPEÇÃO E
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