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de 13 de fevereiro de 2001.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de maio de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
Juraci Carvalho
Secretário de Governo, em exercício
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
2005
LEI Nº 9.512 DE 06 DE JUNHO DE 2005
(Publicada no Diário Oficial de 07/06/2005)
Reajusta os vencimentos, soldos, gratificações e proventos das carreiras e cargos de
provimento temporário que especifica, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os vencimentos, soldos e gratificações dos cargos integrantes das carreiras pertencentes aos Grupos Ocupacionais Artes e
Cultura, Comunicação Social, Educação, Fiscalização e Regulação, Gestão Pública, Obras Públicas, Serviços Públicos de Saúde, Segurança
Pública, Serviços Penitenciários, Técnico-Administrativo, Técnico-Específico, e das carreiras de Procurador Jurídico e Defensor Público,
pertencentes ao Grupo Ocupacional Técnico-Jurídico; das Funções Comissionadas e Funções Gratificadas vinculadas às estruturas das
Universidades Estaduais; das Funções Comissionadas vinculadas à estrutura do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB; e dos
Cargos em Comissão das Administrações direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, passam a ser, observada a data de
vigência das tabelas, os constantes dos Anexos I a XIII desta Lei.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria e pensões que tenham sido fixados com base nos vencimentos atribuídos aos cargos
abrangidos nas carreiras e cargos de provimento temporário de que tratam o caput do presente artigo terão a sua parcela básica revista na mesma
proporção e nas condições previstas para os servidores ativos de igual categoria.
Art. 2º Os valores absolutos correspondentes a 5 (cinco) pontos percentuais da importância paga mensalmente, até 30 de abril de
2005, a título de Gratificação por Condições Especiais de Trabalho aos servidores do Grupo Ocupacional Fisco serão incorporados aos
respectivos padrões de vencimento, que passam a ser, observadas as datas de vigência das tabelas, os constantes do Anexo XIV desta Lei.
Art. 3º Passa a vigorar com a seguinte redação o parágrafo único do art. 19 da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002:
“Parágrafo único O valor unitário do ponto corresponde a 2,652 % (dois inteiros e seiscentos e cinqüenta e dois milésimos
por cento) do padrão de vencimento do cargo na classe ocupada pelo servidor.”
Art. 4º Os proventos de aposentadoria e pensões que tenham sido fixados com base nas parcelas remuneratórias de que tratam os
artigos 2º e 3º, atribuídas aos cargos integrantes das carreiras do Grupo Ocupacional Fisco, serão revistos na mesma proporção e nas condições
previstas para os servidores ativos de igual categoria.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder
Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
ANEXO I
Grupo Ocupacional Artes e Cultura
ANEXO II
Grupo Ocupacional Comunicação Social
ANEXO III
Grupo Ocupacional Educação
ANEXO IV
Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação
ANEXO V
Grupo Ocupacional Gestão Pública
ANEXO VI
Grupo Ocupacional Obras Públicas
ANEXO VII
Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde
ANEXO VIII
Grupo Ocupacional Segurança Pública
ANEXO IX
Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários