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SÍMBOLO OU FUNÇÃO PARA SERVIDOR COM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FISCAL INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO ANEXO I MULTIPLICADORES MULTIPLICADOR PARA SERVIDOR SEM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FISCAL INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS – 1 1,40 1,50 DAS – 2A 1,35 1,50 DAS – 2B 1,25 1,40 Procurador da Fazenda ------ 1,30 DAS – 2C 1,15 1,30 DAS – 2D 1,10 ------ DAS – 3 1,05 1,20
ANEXO II RELAÇÃO ENTRE PERCENTUAIS DE REALIZAÇÃO DE META E PAGAMENTO Meta Percentual de Realização da Meta Mínima Percentual de Pagamento Regional Abaixo de 100,00% 0% De 100,00 a 101,99% 80% De 102,00 a 103,99% 85% De 104,00 a 105,99% 90% De 106,00 a 107,99% 95% A partir de 108,00% 100% Geral Abaixo de 100,00% 0% De 100,00 a 101,99% 80% De 102,00 a 103,99% 85% De 104,00 a 105,99% 90% De 106,00 a 107,99% 95% A partir de 108,00% 100% DECRETO Nº 8.274 DE 25 DE JUNHO DE 2002 (Publicado no Diário Oficial de 26/06/2002) Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001, que regulamenta o Prêmio por Desempenho Fazendário. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 6º da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001, D E C R E T A Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 2º e 3º ao art. 7º do Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001, com a redação a seguir indicada, passando o atual parágrafo único a vigorar como § 1º, com a mesma redação: “Art. 7º .................................................................................................................... § 1º .......................................................................................................................... § 2º Fica assegurado ao servidor em exercício em Diretoria de Administração Tributária, Inspetoria Fazendária ou Coordenação de Fiscalização percentual mínimo de pagamento, equivalente àquele devido pelo alcance da meta mínima, sempre que esta última for superada na apuração geral da arrecadação. § 3º Considera-se meta ideal aquela correspondente a 104% (cento e quatro por cento) da meta mínima e, supermeta, aquela correspondente a 108% (cento e oito por cento) da meta mínima.” Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2002. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de junho de 2002. OTTO ALENCAR Governador Ruy Tourinho Secretário de Governo Albérico Mascarenhas Secretário da Fazenda 2003 Alterado pelos Decretos nºs 9.277/04, 9.517/05 e 10.070/06. DECRETO Nº 8.415 DE 06 DE JANEIRO DE 2003 (Publicado no Diário Oficial de 07/01/2003) Ver Portaria nº 09/03, publicada no DOE de 08/01/03, com efeitos a partir de 01/01/03, que dispõe sobre a Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco. Regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 105, inciso V, da
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Art. 53. Para os fins desta Lei, en
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Art. 7º É proibida a prestação
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Art. 111. A critério da administra
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Parágrafo único. Quando se tratar
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dever funcional. Art. 215. O proces
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eclamarem a dispensa do exercício
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Secretário da Justiça e Direitos
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§ 7º É vedada a percepção cumu
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Onde: CC = Conceito da Competência
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"§ 2º Em caso de o servidor se re
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CONCEITO DA COMPETÊNCIA 2 PESO NOT
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GRUPO TÉCNICO COMPROMETIMENTO CONH
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2. CONSIDERAÇÕES DAS CHEFIAS MEDI
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CONHECIMENTO DO TRABALHO E AUTODESE
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) na jornada de trabalho. Art. 3º
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§ 5º Poderão ser convidados pelo
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3. FUNDAMENTAÇÃO COMPETÊNCIAS IN
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AGE CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTA
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egime de turnos ininterruptos, fica
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do Regulamento da Gratificação de
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Altera dispositivos da Portaria nº
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Conforme art. 47 desta Portaria, o
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Art. 20. Não tendo o servidor, em
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Sistema de Gratificação de Ativid
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Transportadoras das Inspetorias de
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§ 2º Na hipótese de imposto lan
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NOT A 21.0 NOT A 22.0 NOT A 23.0 Co
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ANEXO IV ATIVIDADES DE FISCALIZAÇ
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ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE PAD
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Nota 1: Redação original, efeitos
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