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§ 1º Far-se-á o enquadramento na forma seguinte:
I - na série de classes de Auditor Fiscal:
a) na referência I, os atuais titulares dos cargos de Fiscal de Rendas Adjunto referência V;
b) na referência II, os atuais titulares dos cargos de Fiscal de Rendas Adjunto referência VI;
c) na referência III, os atuais titulares dos cargos de Fiscal de Rendas adjunto referência VII;
d) na referência IV, os atuais titulares dos cargos de Fiscal de Rendas Adjunto referência VIII;
e) na referência V, os atuais titulares dos cargos de Fiscal de Rendas referência VII;
f) na referência VI, os atuais titulares dos cargos de Fiscal de Rendas referência VIII;
g) na referência VII, os atuais titulares dos cargos de Fiscal de Rendas referência IX;
h) na referência VIII, os atuais titulares dos cargos de Fiscal de Rendas referência X;
i) na referência IX, os atuais titulares dos cargos de Auditor Fiscal referência XI;
j) na referência X, os atuais titulares dos cargos de Auditor Fiscal referência XII;
l) na referência XI, os atuais titulares dos cargos de Auditor Fiscal referência XIII;
II - na série de classes de Agente de Tributos Estaduais:
a) na referência I, os atuais titulares dos cargos de Agente Administrativos referência I, criados pela Lei nº 3.640, de 05 de janeiro de
1978, e de Auxiliar de Fiscalização referência II;
b) na referência II, os atuais titulares dos cargos de Agente Administrativo referência II, de Analista Contábil Auxiliar referência I,
criados pela Lei nº 3.640, de 05 de janeiro de 1978, e de Auxiliar de Fiscalização referência I;
c) na referência III, os atuais titulares dos cargos de Agente Administrativo referência III, de Analista Contábil Auxiliar Referência II,
criados pela Lei nº 3.640, de 05 de janeiro de 1978, e de Agente de Fiscal Auxiliar referência II;
d) na referência IV, os atuais titulares dos cargos de Analista Contábil Auxiliar referência III, criados pela Lei nº 3.640, de 05 de
janeiro de 1978, e de Agente Fiscal Auxiliar referência III;
e) na referência V, os atuais titulares dos cargos de Agente Fiscal Auxiliar referência IV;
f) na referência VI, os atuais titulares dos cargos de Agente Fiscal Auxiliar referência V;
g) na referência VII, os atuais titulares dos cargos de Agente Fiscal referência V;
h) na referência VIII, os atuais titulares dos cargos de Agente Fiscal referência VI;
i) na referência IX, os atuais titulares dos cargos de Agente Fiscal referência VII;
j) na referência X, os atuais titulares dos cargos de Agente Fiscal referência VIII;
III - na série de classes de Analista Financeiro:
a) na referência IX, os atuais titulares dos cargos de Analista Financeiro referência I e Analista Contábil referência I;
b) na referência X, os atuais titulares dos cargos de Analista Financeiro referência II e Analista Contábil referência II;
c) na referência XI, os atuais titulares dos cargos de Analista Financeiro referência III e Analista Contábil referência III.
§ 2º Feito o enquadramento de que trata este artigo, ficam automaticamente extintos os cargos efetivos anteriormente ocupados pelos
funcionários enquadrados.
Art. 3º Após o enquadramento referido no artigo anterior, o ingresso na classe inicial da série de classes de Agente de Tributos
Estaduais far-se-á mediante concurso público de provas, sendo exigida a formação a nível de 2º grau completo; na inicial de Auditor Fiscal,
Analista Financeiro e Analista Administrativo, por concurso público de provas, exigida a seguinte formação de nível superior:
I - para Auditor Fiscal e Analista Financeiro: Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia;
II - para Analista Administrativo: Administração, Economia, Estatística, Direito ou Processamento de Dados.
§ 1º O provimento das classes intermediárias e finais das séries de classes referidas neste artigo far-se-á mediante promoção pelos
critérios alternados de antigüidade e merecimento, segundo o disposto na Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966.
§ 2º Desde que haja vaga, fica assegurado ao ocupante da classe final da série de classes de Agente de Tributos Estaduais o acesso à
classe inicial da série de classes de Auditor Fiscal, mediante processo seletivo, com prévia autorização do Governador do Estado, em que se
avalie a capacidade do funcionário para o desempenho do novo cargo e desde que possua a formação de nível superior exigida neste artigo,
obedecidas as demais disposições dos §§ 2º e 3º, do artigo 63, da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966.
Art. 4º O interstício para promoção e acesso dos funcionários do Quadro de Pessoal da Secretaria da Fazenda é de um ano de efetivo
exercício na classe.
Parágrafo único. Para efeito da primeira promoção que venha ocorrer nas séries de classes referidas no artigo 2º serão considerados
na nova classe o interstício, a antigüidade e o merecimento apurados na classe ocupada antes do enquadramento de que trata o § 1º do mesmo
artigo.
Art. 5º A remuneração básica dos funcionários efetivos ocupastes dos Grupos Ocupacionais Fisco, Finanças e Administração e dos
cargos de que trata o artigo desta Lei, do Quadro de Pessoal da Secretaria da Fazenda, quando em exercício no âmbito da Secretaria será
constituída de uma parte fixa, correspondente ao valor do vencimento fixado para o respectivo cargo, e de uma parte variável, correspondente à
gratificação de produção.