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pontos.
Nota 3: A redação atual do art. 2º foi dada pela Lei nº 4.794, de 11/08/88, DOE de 12/08/88, efeitos a partir de 12/08/88.
Nota 2: Redação anterior dada ao caput do art. 3º pela Lei nº 4.455, de 15/05/85, DOE de 16/05/85, efeitos de 01/04/85 a 11/08/88.
"Art. 2º A incorporação de que trata o artigo anterior far-se-á pelo percentual obtido sobre o limite máximo de pontos, tomando-se por base a média dos
mesmos durante os 12 (doze) meses anteriores:
I - ao ingresso do pedido de aposentadoria voluntária;
II - à data de implemento de idade-limite para a permanência em atividade, para a aposentadoria compulsória;
III - à data do laudo médico para aposentadoria por invalidez."
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/03/85:
"Art. 2º A incorporação, integral ou proporcional, se fará pela média dos pontos, no valor unitário atribuído a sua classe e auferidos nos 24 (vinte e quatro)
meses anteriores à data da publicação do ato concessivo da aposentadoria voluntária ou por invalidez, ou de implemento de idade-limite para a
permanência em atividade."
Art. 3° Nos períodos de férias e das licenças previstas nos incisos XV do artigo 97 e I, IV e VIII do artigo 108 da Lei n° 2.323, 11 de
abril de 1966, o funcionário receberá a Gratificação de Produção correspondente à média de pontos computados nos seis meses imediatamente
anteriores ao seu afastamento.
Parágrafo único. Nos casos de licença previstos no inciso II, do artigo 108 e no artigo 113, da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966,
será paga ao funcionário licenciado gratificação de produção correspondente aos pontos auferidos no mês anterior ao do afastamento, desde que
não seja inferior ao valor da gratificação calculada segundo o disposto no caput deste artigo.
Nota 3: A redação atual do caput do art. 3º foi dada pela Lei nº 4.794, de 11/08/88, DOE de 12/08/88, efeitos a partir de 12/08/88.
Nota 2: Redação anterior dada ao caput do art. 3º pela Lei nº 4.455, de 15/05/85, DOE de 16/05/85, efeitos de 01/04/85 a 11/08/88.
"Art. 3º Nos períodos de férias e das licenças previstas nos inciso I e IV do artigo 108, da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966, o funcionário receberá a
gratificação de produção correspondente à média dos pontos computados nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao seu afastamento."
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/03/85:
"Art. 3º No período de férias, de licença por motivo de gestação ou de até 120 (cento e vinte) dias para tratamento de saúde (incisos I e IV do art. 108, da
Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966), o funcionário receberá a gratificação de produção correspondente à média dos pontos computados nos 6 (seis) meses
anteriores ao seu afastamento.
Parágrafo único. Nos casos do inciso II do art. 108 e do art. 113, da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966, será paga a gratificação percebida no mês anterior
ao evento, desde que não seja inferior à calculada de acordo com o “caput” deste artigo."
Art. 4º O tempo de percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho e da Gratificação pelo Regime de Tempo Integral
será computado, também, para efeito de composição dos períodos a que se refere o art. 1º e seus incisos, transformando-se os valores recebidos
mensalmente em números de pontos da Gratificação de Produção à época da sua percepção.
Art. 5º A base para a fixação do valor unitário do ponto, mencionada no art. 2º da Lei nº 3.657, de 05 de junho de 1978, passa a ser
de 0,1466 (mil quatrocentos e sessenta e seis décimos de milésimos), por cento.
Art. 6º O Auditor Fiscal, o Fiscal de Rendas e o Fiscal de Rendas Adjunto farão jus à Gratificação de Produção com o valor unitário
do ponto na mesma base fixada no art. 5º desta Lei e calculada sobre os vencimentos da Classe de Auditor Fiscal.
Art. 7º O cargo de Guarda Fiscal passa a denominar-se Auxiliar de Fiscalização.
Art. 8º Os funcionários das classes mencionadas no art. da Lei nº 3.657, de 05 de junho de 1978 e os integrantes das demais classes
do Grupo Ocupacional Fisco, poderão perceber a Gratificação de Produção até o limite de 220% (duzentos e vinte por cento), calculada,
respectivamente, na forma que dispõe o citado diploma legal e o art. 6º da presente Lei, não se aplicando restrição contida no § 3º do art. 140 e o
decênio consecutivo a que se refere o art. 202, ambos da Le nº 2.323 de 11 de abril de 1966.
Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação prevista no Orçamento do presente exercício para a
Secretaria da Fazenda.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de junho de 1980.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Luiz Fernando Studart Ramos de Queiroz
Antonio Osório Menezes Batista
LEI Nº 3.879 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980
(Publicada no Diário Oficial de 12/12/80)
Assegura aos funcionários da Secretaria da Fazenda o direito de contar, para efeito de
incorporação de Gratificação de Produção aos proventos da inatividade, o período de
mandato de Prefeito e o de eletivo federal ou estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos funcionários da Secretaria da Fazenda o direito de contar, para efeito de incorporação da Gratificação de
Produção aos proventos da inatividade, o período já exercido de mandato de Prefeito e o de eletivo federal ou estadual, como se, àquela época,
estivessem percebendo essa Gratificação.
§ 1º Calcular-se-á a gratificação referida neste artigo em valor correspondente à maior média do número de pontos recebidos nos
últimos 24 meses por qualquer funcionário de igual cargo e referência, aplicando-se, no que couber, a legislação específica vigente.
§ 2º Não integrarão o período mencionado neste artigo os mandatos exercidos antes da instituição da Gratificação de Produção.