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Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"TÍTULO IV
DO AUTO DE INFRAÇÃO".
CAPÍTULO I
DA UTILIZAÇÃO DE PONTOS DECORRENTES DE AUTO DE INFRAÇÃO OU DE TERMO DE INTIMAÇÃO PARA
PAGAMENTO DE DÉBITO
Nota 2: A redação atual do Capítulo I, foi dada pelo Decreto nº 7.810, de 29/05/00, DOE de 30/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"CAPÍTULO I
DA UTILIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO FISCAL".
Art. 18. A lavratura do Auto de Infração ocorrerá pelo descumprimento da obrigação tributária principal ou acessória.
Art. 19. Entende-se como mês da condição de uso de Auto de Infração:
I - o da quitação total ou parcial;
II - na hipótese de julgamento pela procedência, o da publicação no Diário Oficial do Estado da ementa da respectiva resolução do
Conselho de Fazenda;
III - na hipótese de julgamento pela procedência, em parte, o do recebimento, pelo autuante, da cópia da respectiva resolução do
Conselho de Fazenda, devidamente visada e datada pelo superior hierárquico;
IV - na hipótese de revelia do contribuinte, o da publicação no Diário Oficial do Estado da inscrição do débito em dívida ativa.
Nota 2: A redação atual do inciso IV, do art. 19 foi dada pelo Decreto nº 7.810, de 29/05/00, DOE de 30/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"IV - na hipótese de revelia do contribuinte, o da inscrição em Dívida Ativa.".
Art. 20. Os pontos de gratificação relacionados com Auto de Infração ou Termo de Intimação para Pagamento de Débito poderão ser
utilizados até o segundo mês subseqüente àquele em que passou a ser permitido o seu uso.
Nota 2: A redação atual do art. 20 foi dada pelo Decreto nº 7.810, de 29/05/00, DOE de 30/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"Art. 20. O Auto de Infração ou a Notificação Fiscal poderão ser utilizados até o segundo mês subseqüente ao da condição de uso, para efeito de contagem
de pontos.".
Parágrafo único. Na hipótese de autuação no trânsito de mercadorias, julgada procedente ou que tenha corrido à revelia, somente
poderão ser contados os pontos respectivos quando tenha havido apreensão.
CAPÍTULO II
DO CÁLCULO DE PONTOS DECORRENTES DE AUTO DE INFRAÇÃO OU DE TERMO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO
DE DÉBITO
Nota 2: A redação atual do Capítulo II foi dada pelo Decreto nº 7.810, de 29/05/00, DOE de 30/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"CAPÍTULO II
DO CÁLCULO DOS PONTOS DECORRENTES DE AUTO DE INFRAÇÃO:".
Art. 21. Os pontos decorrentes de Auto de Infração ou de Termo de Intimação para Pagamento de Débito serão calculados com base
no valor do imposto devido ou da multa formal, quando for o caso.
Nota 2: O A redação atual do art. 21 foi dada pelo Decreto nº 7.810, de 29/05/00, DOE de 30/05/00 efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"Art. 21. Os pontos decorrentes de Auto de Infração ou de Notificação Fiscal serão calculados com base no valor do imposto devido ou da multa formal,
quando for o caso.".
Art. 22. Os pontos serão calculados multiplicando-se o valor do imposto lançado no Auto de Infração ou no Termo de Intimação para
Pagamento de Débito e/ou o valor da multa formal, pelos Fatores de Autuação e de Vínculo à Equipe, dividindo-se o resultado obtido pela
Unidade de Gratificação de Produção - UGP.
Nota 2: A redação atual do art. 22 foi dada pelo Decreto nº 7.810, de 29/05/00, DOE de 30/05/00, efeitos a partir de 01/07/00.
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/00.
"Art. 22. Os pontos serão calculados multiplicando-se o valor do imposto lançado no Auto de Infração ou na Notificação Fiscal e/ou o valor da multa formal,
pelos Fatores de Autuação e de Vínculo à Equipe, dividindo-se o resultado obtido pela Unidade de Gratificação de Produção UGP.".
§ 1º Para efeito do cálculo de pontos, tomar-se-á como base o valor do imposto devido corrigido a partir da ocorrência do fato gerador
até o mês de sua condição de uso, adotando-se o índice constante na "Tabela Prática para Cálculo da Atualização Monetária" elaborada pelo
DAT.
§ 2º No caso de multa formal expressa em UPF-BA, adotar-se-á, para cálculo dos pontos, o valor da UPF-BA vigente no mês da
condição de uso do Auto de Infração.
§ 3º Na hipótese de imposto lançado pelo próprio contribuinte e não recolhido, serão atribuídos até 800 (oitocentos) pontos por Auto
de Infração.
§ 4º O Fator de Autuação a ser utilizado não poderá ser maior que 2,0 (dois).
§ 5º O Fator de Vínculo à Equipe será estabelecido de acordo com o número de servidores constantes da Ordem de Serviço ou da
Escala de Plantão, observados os seguintes limites: