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Grupo de Trabalho;
III - quando indicado para coordenar grupos de servidores fiscais nas atividades planejadas pelas Coordenações de
Auditoria Interna e de Revisão Fiscal, fará jus à Gratificação de Atividade Fiscal correspondente a de Coordenador de
Grupo de Trabalho.
§ 1º A compensação mencionada no inciso I deste artigo será considerada necessária quando definida pelo titular da
Corregedoria que formalizará a solicitação à respectiva unidade do servidor por meio de comunicação interna.
§ 2º Para fins de implementação do indicado nos incisos II e III deste artigo o Corregedor deverá submeter à deliberação do
Gabinete do Secretário através de formulário próprio.”
II - A Nota 6.0 referente à Tabela 1 do Anexo I:
“NOTA 6.0
As quantidades máximas de pontos por exercício, por estabelecimento fiscalizado, prevista na Tabela 1 deste
Anexo, não poderão ser excedidas”;
III - A Nota 5.0 referente às Tabelas 1 e 2 do Anexo II:
“NOTA 5.0 As quantidades máximas de pontos por exercício, por estabelecimento fiscalizado, previstas nas tabelas 1 e 2
deste Anexo, não poderão ser excedidas.”.
IV - O caput do art. 7º:
“Art. 7º O servidor deslocado da área interna para a área externa ou outra atividade interna, ou ainda da área externa para
a área interna, receberá a Gratificação de Atividade Fiscal, alternativamente, em uma das formas a seguir:”
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos:
I - em relação ao inciso I e IV, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2010;
II - em relação aos demais, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2010.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA
Secretário
2012
Alterada pela Portaria nº 233/12.
PORTARIA Nº 217 DE 14 DE JUNHO DE 2012
(Publicada no Diário Oficial de 15/06/2012)
Institui a Central de Operações Estaduais da Fiscalização de Mercadorias em Trânsito –
COE.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de
atualização e redesenho dos processos da Superintendência de Administração Tributária para melhor planejamento, execução e controle da
fiscalização,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Central de Operações Estaduais da Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - COE, no âmbito da Diretoria de
Planejamento da Fiscalização - DPF.
Art. 2º Compete a COE:
I - monitorar eletronicamente as operações de trânsito de mercadorias, por meio de cruzamento de informações obtidos em sistemas e
bancos de dados eletrônicos;
II - coordenar ações de fiscalização de trânsito de mercadorias, com base em informações obtidas em sistemas e bancos de dados
eletrônicos;
III - subsidiar e orientar os postos fiscais e demais de unidade de fiscalização de mercadorias em trânsito com informações sobre
operações relevantes e que indiquem alto risco de sonegação;
IV - emitir e acompanhar ordens de serviços, através do Sistema de Planejamento e Gerenciamento da Fiscalização de Mercadorias
em Trânsito - PGFT.
Art. 3º As unidades fiscalização de mercadorias em trânsito da Secretaria da Fazenda deverão, prioritariamente, realizar as
diligências e ações fiscais demandadas pela COE, bem como prestar todas as informações solicitadas.
Art. 4º Aos servidores em atividade na COE será concedida a Gratificação de Atividade Fiscal – GF estabelecida na Portaria nº.
31/2010 para atividade de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito e de apoio à Fiscalização de Mercadorias em Trânsito concomitante com
operação Especial – Código Fisc. 04.
Nota 2: A redação atual do art. 4º foi dada pela Portaria nº 233, de 03/07/12, DOE de 04/07/12, efeitos a partir de 04/07/12.