Imprimindo - Legislação do Servidor - Sefaz Net

Nota 2: A redação atual do parágrafo único do art. 24 foi dada pelo Decreto nº 11.887, de 10/12/09, DOE de 11/12/09, efeitos a partir de 11/12/09.
Nota 1: Redação original, efeitos até 10/12/09:
"Parágrafo único. No primeiro mês após o término do período de treinamento, o servidor receberá, a título de Gratificação de Atividade Fiscal, a pontuação
prevista pelo cumprimento da Ordem de Serviço ou da Escala de Plantão, pelo desenvolvimento de tarefas específicas e/ou pela participação em programa
interno de treinamento."
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. Os relatórios de atividades dos meses de janeiro de 2002 a dezembro de 2003 serão considerados, excepcionalmente, apenas
para efeito de informação do limite máximo de pontos atribuídos à atividade desempenhada pelo servidor.
Art. 26. Os Autos de Infração que se enquadraram nas situações previstas no art. 17 deste regulamento nos meses de janeiro de 2002
a março de 2004 terão seus pontos lançados na Conta Reguladora no mês de abril de 2004, por iniciativa da Diretoria de Planejamento da
Fiscalização, utilizando-se a sistemática de cálculo prevista no art. 12 deste Regulamento.
Nota 2: A redação atual do art. 26 foi dada pelo Decreto nº 9.051, de 06/04/04, DOE de 07/04/04, efeitos a partir de 01/01/04.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/03.
"Art. 26. Os Autos de Infração que se enquadraram nas situações previstas no art. 17 deste regulamento nos meses de janeiro de 2002 a dezembro de
2003 terão seus pontos lançados na Conta Reguladora no mês de janeiro de 2004, por iniciativa da Diretoria de Planejamento da Fiscalização, utilizando-se
a sistemática de cálculo prevista no art. 12 deste Regulamento."
Art. 27. O saldo da Conta Reserva de Pontos existente em 01 de janeiro de 2002 será automaticamente convertido para a Conta
Reguladora em 1º de abril de 2004, observadas as seguintes regras:
Nota 2: A redação atual do art. 27 foi dada pelo Decreto nº 9.051, de 06/04/04, DOE de 07/04/04, efeitos a partir de 01/01/04.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/03.
"Art. 27. O saldo da Conta Reserva de Pontos existente em 01 de janeiro de 2002 será automaticamente convertido para a Conta Reguladora em 1º de
janeiro de 2004, observadas as seguintes regras:
I - para o Auditor Fiscal, multiplicar os pontos do saldo da Conta Reserva de Pontos por 0,00447 (quatrocentos e quarenta e sete centésimos de milésimos);
II - para o Agente de Tributos Estaduais, multiplicar os pontos do saldo da Conta Reserva de Pontos por 0,00410 (quatrocentos e dez centésimos de
milésimos)."
I - para o Auditor Fiscal, multiplicar os pontos do saldo da Conta Reserva de Pontos por 0,00447 (quatrocentos e quarenta e sete
centésimos de milésimos);
II - para o Agente de Tributos Estaduais, multiplicar os pontos do saldo da Conta Reserva de Pontos por 0,00410 (quatrocentos e dez
centésimos de milésimos).
Art. 28. O Secretário da Fazenda disciplinará, em Portaria, os critérios para atribuição dos pontos da Gratificação de Atividade Fiscal
e resolverá os casos omissos.
Art. 29. A sistemática adotada neste Regulamento entrará em vigor a partir de 1º de abril de 2004, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Nota 2: A redação atual do art. 29 foi dada pelo Decreto nº 9.051, de 06/04/04, DOE de 07/04/04, efeitos a partir de 01/01/04.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/03.
"Art. 29. A sistemática adotada neste Regulamento entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004, ficando revogadas as disposições em contrário."
Nota 1: A redação atual do Anexo Único foi dada pelo Decreto nº 11.887, de 10/12/09, DOE de 11/12/09, efeitos a partir de 19/03/09.
ANEXO ÚNICO
LIMITES MÁXIMOS DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FISCAL – GAF