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será(ão) dirigido(s) ao Comitê de Avaliação, em única instância.”
V - os Anexos II-A e II-B, que com esta se publica, em substituição ao Anexo II.
Art. 3º Ficam revogados:
I - o inciso III e os §§ 2º, 3º e 4º do art. 8º.
II - Os incisos I e II do § 5º do artigo 8º.
III - Os incisos I e II, e o parágrafo único do artigo 9º.
Art. 4º Os anexos I-A e I-B da Portaria nº 009 de 7 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a Avaliação de Desempenho Individual dos
integrantes do Grupo Ocupacional Fisco passam a vigorar com as modificações que com esta se publica.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS
Secretário
2005
PORTARIA Nº 171 DE 16 DE MARÇO DE 2005
(Publicada no Diário Oficial de 18/03/2005)
Altera dispositivos da Portaria nº 009 de 7 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a
Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo
11 do Decreto nº 8.415, de 7 de janeiro de 2003,
R E S O L V E
Art. 1º O inciso I do art. 4º da Portaria nº 009, de 7 de janeiro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – para os servidores ocupantes de cargo de direção e assessoramento superior na Administração Pública Estadual,
Supervisores e os que exerçam atividade de Coordenação de grupo de trabalho, de atendimento e administrativa, em
conformidade com o anexo IV da Lei nº 8.210/02:”.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação
ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS
Secretário
PORTARIA Nº 415 DE 26 DE JULHO DE 2005
(Publicada no Diário Oficial de 27/07/2005)
Altera dispositivos da Portaria nº 004 de 6 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o
Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos Auditores Fiscais e Agentes
de Tributos Estaduais da Secretaria da Fazenda - PROCAD.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 8.199, de 27 de março de 2002,
R E S O L V E
Art. 1º Passam a vigorar com as modificações abaixo, as seguintes disposições da Portaria nº 004 de 6 de janeiro de 2003, que dispõe
sobre o Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais da Secretaria da
Fazenda - PROCAD:
I – a alínea “b” do inciso I do art. 3º:
II – o art. 21:
“b) Cursos externos presenciais ou distância, assim entendidos aqueles promovidos por outras instituições, públicas ou
privadas, abordando temas de interesse da Secretaria da Fazenda.”
“Art. 21. Para efeito de desenvolvimento na carreira, será considerado o nível de capacitação alcançado pelo servidor no
último dia do mês anterior ao que se proceder à promoção.”
Art. 2º Fica acrescentado o § 9º ao art. 4º da Portaria nº 004 de 6 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o Programa Permanente de
Capacitação e Desenvolvimento dos Auditores Fiscais e Agentes de tributos Estaduais da Secretaria da Fazenda - PROCAD:
“§ 9º Na hipótese do inciso I do § 5º deste artigo, quando o servidor possuir mais de uma graduação em área de interesse da
SEFAZ, a carga horária máxima a ser acumulada será dividida igualmente pela quantidade de graduações e apropriada nos
campos de desenvolvimento correspondentes”.