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5º desta Lei.
Parágrafo único. Estende-se aos servidores aposentados do Quadro da Secretaria da Fazenda o disposto neste artigo.
Art. 15. Enquanto o funcionário estiver no exercício do cargo de provimento em comissão ou de função gratificada nos órgãos ou
entidades da estrutura da Secretaria da Fazenda, a gratificação adicional por tempo de serviço que lhe seja devida será calculada nas seguintes
condições:
I - se optar pelo vencimento do cargo de provimento em comissão, o percentual da gratificação adicional incidirá sobre o vencimento
daquele cargo mais a gratificação de produção fixada para o mesmo;
II - se optar pelo vencimento do seu cargo efetivo, o percentual da gratificação adicional incidirá sobre o valor do vencimento deste
cargo mais a gratificação de produção fixada para o cargo de provimento em comissão em que esteja investido;
III - se no exercício de função gratificada, o percentual da gratificação adicional incidirá sobre o vencimento do seu cargo efetivo
mais a gratificação de produção fixada para a função gratificada em que esteja investido.
Art. 16. Ficam extintas as séries de classes de Analista de Processamento de Dados, Rádio Operador, Técnico de Controle
Operacional, e a classe singular de Bibliotecário, e os respectivos cargos, todos vagos, criados pela Lei nº 3.640, de 05 de janeiro de 1978, e, à
medida que vagarem, os cargos ocupados por servidores oriundos de outros órgãos e entidades do Estado, lotados na Secretaria da Fazenda, até a
data desta Lei.
Art. 17. O inciso I e o § 1º, do artigo 3º da Lei Delegada nº 73, de 03 de junho de 1983, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º ..................................................................................
I - ..........................................................................................
n) Superintendências Regionais da Fazenda;
o) Superintendência da Fiscalização de Mercadorias em Trânsito;
p) Conselho da Fazenda Estadual.
§ 1º -Os órgãos da administração centralizada aludidos nas letras a, b e p do inciso I desta artigo não terão subdivisões
estruturais, podendo constituir grupos de trabalho, inclusive com a participação de consultores especiais.”
Art. 18. As Superintendências Regionais da Fazenda, que coordenam, programam, executam e avaliam, no limite de sua
circunscrição, as atividades relativas à administração tributária, compete:
I - elaborar e executar a programação fiscal de circunscrição, de acordo com a orientação normativa e com a observância ao
planejamento global;
II - coordenar e promover a execução das atividades relativas à tributação, arrecadação e fiscalização;
III - acompanhar e controlar a evolução e aplicação da legislação tributária e fiscal;
IV - exercer outras atividades correlatas.
Art. 19. A Superintendência da Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, que coordena, programa, controla, executa e avalia as
atividades de fiscalização do trânsito de mercadorias, compete:
I - controlar o trânsito de mercadorias no território do Estado, nas áreas que lhe são afetas;
II - estudar, propor e executar programas especiais de fiscalização no trânsito de mercadorias;
III - controlar e executar, em articulação com as Superintendências Regionais da Fazenda, os programas especiais de fiscalização de
mercadorias, no âmbito de suas respectivas circunscrições fiscais;
IV - estudar e propor medidas relativas à fiscalização e controle do documentário fiscal;
V - exercer outras atividades correlatas.
Art. 20. Fica alterado o Anexo I da Lei Delegada nº 73, de 3 de junho de 1983, com a criação de 6 (seis) cargos em comissão,
símbolo DAS-4, de Superintendente Regional da Fazenda e 1 (um) cargo em comissão, símbolo DAS-4, de Superintendente de Fiscalização de
Mercadorias em Trânsito, de provimento privativo de funcionário da Secretaria da Fazenda.
Art. 21. Nenhum funcionário dos Grupos Ocupacionais Fisco, Finanças ou Administração poderá perceber, na inatividade,
gratificação de produção inferior a 30% (trinta por cento) do limite estabelecido no artigo 9º desta lei para a respectiva categoria.
Art. 22. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados para o presente exercício.
contrário.
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º abril de 1985, revogadas as disposições em
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de maio de 1985.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
Benito da Gama Santos
Waldeck Vieira Ornelas
LEI N° 4.794 DE 11 DE AGOSTO DE 1988
(Publicada no Diário Oficial de 12/08/1988)
(Republicada no Diário Oficial de 13/08/1988)