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ANEXO III PADRÕES DE VENCIMENTO CARGO CLASSE PADRÃO DE VENCIMENTO AUDITOR FISCAL 8 1.262,35 7 1.185,86 6 1.114,01 5 1.046,51 4 983,10 3 923,53 2 900,00 1 815,00 AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS 8 896,27 7 841,96 6 802,09 5 753,49 4 707,83 3 664,94 2 630,00 1 554,20
Nota: O Anexo IV passa a vigorar com a redação abaixo por força da Lei nº 11.470, de 08/04/99, DOE de 09/04/09, efeitos a partir de 09/04/09. Interna de Apoio Interna Nível A Interna Nível B Interna Nível C Interna Nível D ANEXO IV LIMITES MÁXIMOS DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FISCAL – GF ATIVIDADE INTERNA DE ALTA COMPLEXIDADE 120 GESTÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO INSPEÇÃO E CONTROLE INTERNO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO CORREIÇÃO DILIGENCIA E PERÍCIA FISCAL E CONTÁBIL INTELIGENCIA FISCAL CONTROLE DA DIVIDA PÚBLICA, ENCARGOS GERAIS, MOVIMENTAÇÃO E PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS FISCAIS, NORMAS E PARECERES SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA ELABORAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PLANEJAMENTO DA FISCALIZAÇÃO GESTÃO, NORMATIZAÇÃO E CONTROLE DO CADASTRO, ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E INFORMAÇÕES ECONOMICO-FISCAIS ELABORAÇÃO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE PADRÕES DOS PROCESSOS DE TRABALHO FAZENDÁRIOS FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS CONCOMITANTE COM OPERAÇÃO ESPECIAL FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO CONCOMITANTE COM OPERAÇÃO ESPECIAL FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE CONCOMITANTE COM OPERAÇÃO ESPECIAL FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES, IMPORTADORES E DISTRIBUIDORES DE COMBUSTIVEIS, DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E DE APOIO A ESTAS ATIVIDADES FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES, IMPORTADORES E DISTRIBUIDORES DE COMBUSTIVEIS, DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E DE APOIO A ESTAS ATIVIDADES CONCOMITANTE COM OPERAÇÃO ESPECIAL COORDENAÇÃO DE POSTO FISCAL 118 COORDENAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO, DE ATENDIMENTO, ADMINISTRATIVA, DE LEILÕES E DE COBRANÇA SUPERVISÃO 130 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO 125 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - SÍMBOLO DAS-3 E DAS-2D 135 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - SÍMBOLOS DAS-2C, DAS-2B DAS-2A E DAS-1 LIMITE MÁXIMO DE PONTOS DE GAF 35 60 75 85 100 115 110 115 115 120 115 120 120 140
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Art. 7º É proibida a prestação
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§ 6º Para os efeitos deste artigo
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Parágrafo único. Quando se tratar
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IV - UVGP - Unidade Variável da Gr
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Sérgio Augusto Martins Moysés Sec
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hipótese em que também os limites
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ANEXO II RELAÇÃO ENTRE PERCENTUAI
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que exerçam atividade de Coordena
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O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no
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Art. 6º Ao presidente da Comissão
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a sistemática de cálculo dos pont
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IV - na hipótese de revelia do con
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SÍMBOLO OU FUNÇÃO DAS-1 1,50 DAS
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Art. 1º Ficam acrescentados os seg
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Art. 2º Ficam acrescentados ao Dec
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supervisão, para cada equipe de at
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D E C R E T A Art. 1º - O Anexo II
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casos especiais autorizados pelo In
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IV - nas unidades móveis de fiscal
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fórmula: PAITI = VDI x FC x FA x F
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) cópia da página do DOE do Estad
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IONE FERNANDES RIOS 13130705-4 SAT/
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NILCEIA DE CASTRO LINO 13232400-9 S
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Nota 2: A redação atual do inciso
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Art. 8º A inscrição em eventos e
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"Art. 24. Os casos omissos serão r
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Onde: CC = Conceito da Competência
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"§ 2º Em caso de o servidor se re
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CONCEITO DA COMPETÊNCIA 2 PESO NOT
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PESO NOTA DA COMPETÊNCIA 3 4. CRIA
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GRUPO TÉCNICO COMPROMETIMENTO CONH
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2. CONSIDERAÇÕES DAS CHEFIAS MEDI
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CONHECIMENTO DO TRABALHO E AUTODESE
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) na jornada de trabalho. Art. 3º
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artigo 11, deverá realizar reuniõ
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tarefas específicas determinadas p
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ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS Secre
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CAPÍTULO IV - INSCRIÇÃO PDF. Art
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3. FUNDAMENTAÇÃO COMPETÊNCIAS IN
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privadas, abordando temas de intere
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AGE CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTA
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egime de turnos ininterruptos, fica
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do Regulamento da Gratificação de
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Altera dispositivos da Portaria nº
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Conforme art. 47 desta Portaria, o
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Art. 20. Não tendo o servidor, em
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Sistema de Gratificação de Ativid
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Transportadoras das Inspetorias de
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§ 2º Na hipótese de imposto lan
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NOT A 21.0 NOT A 22.0 NOT A 23.0 Co
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V E R T I C A L ROTEIROS COMPLEXIDA
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ANEXO IV ATIVIDADES DE FISCALIZAÇ
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Nível 3 - Desenvolvimento pleno da
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