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Título: Atendimento Protesto 

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO 

Número: 

POP-003 

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Revisão: 

01 

Folha: 

1/19 

Área Emitente: CDA 

Data da Revisão: 

29/08/2013 

Data para Revalidação: 

Cargo: Assistente de Procuradoria 

Aprovador: Dra. Cristiane Guimarães. 

Cargo: Procuradora do Estado Assistente 

1. INTRODUÇÃO 

Executantes do POP: Setor de atendimento – PROFIS/PGE. 

2. OBJETIVO 

Gerenciar os procedimentos de modo a uniformizá-los. 

3. CAMPO DE APLICAÇÃO 

Este padrão aplica-se à Coordenação de Distribuição e Atendimento. 

4. SIGLAS 

SIGAT – Sistema Integrado de Gestão da Administração Tributária 

SEFAZ - Secretaria da Fazenda 

PGE - Procuradoria Geral do Estado 

PROFIS - Procuradoria Fiscal 

CPC - Código de Processo Civil 

CPF - Cadastro de Pessoa Física 

RG – Registro Geral 

CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 

PAF – Processo Administrativo Fiscal 

DAE – Documento de Arrecadação Estadual 

SAC – Serviço de Atendimento ao Cidadão 

TPS – Custas Processuais 

5. PRINCIPAIS PASSOS 

5.1 O contribuinte dirige-se a um dos guichês de atendimento, informando que existe um 

protesto em seu nome, querendo informações acerca do mesmo. 

Nota: A Procuradoria Fiscal Protesta débitos de IPVA, ICMS e TPS (custas processuais) inscritos em 

dívida ativa; 

5.1.1 O atendente deverá consultar o CPF do contribuinte no sistema SIGAT, acessando 

todos os PAFs vinculados ao seu CPF; 

5.1.2 Ao inserir o CPF no SIGAT, o atendente poderá se deparar com as seguintes 

situações: 

a) PAF com situação “Dívida Ativa /INSC NA D ATIVA/Em Aberto”; 

b) PAF com situação “Dívida Ativa /PETIC.INIC.EMIT/Em Aberto”



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c) Dívida Ativa /BAIXA POR PAGTO; 

5.1.3 Inserir o CPF na tela; selecionar “todos” e, em seguida aplicar filtro; 

5.1.4 Em seguida vão aparecer na tela do sistema da SEFAZ todos os PAFs que estão em 

nome do contribuinte;



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5.1.5 Feito isso, o atendente deverá clicar no número do PAF; após isto, o dados do 

referente processo vão tornar-se visíveis na tela;



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Nota: Neste exemplo, deverá ser informado ao contribuinte que o protesto refere-se a um débito de 

IPVA devido à SEFAZ. Porém, é possível que o proteste faça referência à outra situação, caso em que 

deverá ser informado o motivo do protesto (que será apresentado na tela no lugar onde encontra-se no 

exemplo o “IPVA”), seja ela qual for. 

5.1.6 O atendente deverá acessar o site da SEFAZ, http://www.sefaz.ba.gov.br/, e realizar 

consulta no ícone “inspetoria eletrônica”;



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5.1.7 Ainda considerando o exemplo do IPVA, deverá ir ao campo “IPVA”



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5.1.8 Em seguida, verificar o campo “contribuintes notificados”, inserindo o CPF do 

contribuinte;



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Nota: O site da SEFAZ serve para consultar o código renavam, placa e modelo do veículo em questão; 

5.1.9 Depois de informado ao contribuinte sobre o débito, veículo e períodos de IPVA em 

atraso. Abaixo exemplos de situações que podem ocorrer: 

1. O contribuinte demonstrará o seu interesse em quitar o débito e dar baixa no 

referido protesto; 

2. O contribuinte informará ao atendente que o veículo não pertence mais a ele 

por ter sido vendido a terceiro, por ter sido sinistrado ou por ter sido roubado; 

5.2 Para os casos em que o contribuinte manifestar interesse em liquidar o débito:



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5.2.1 atendente irá ao ícone “ocorrência” para verificar a data em que foi emitida a petição 

inicial, visando verificar o mês do protesto; 

Obs: Se a data do protesto for no mês corrente o atendente só poderá 

emitir o DAE a partir do dia 10. Exemplo: O contribuinte foi protestado dia 01/08/2013 

e solicita o DAE para pagamento no dia 05/08/2013, nesse caso deverá encaminhar o 

contribuinte até o tabelionato onde efetuará o pagamento, pois ainda não foi lavrado o 

protesto. 

5.2.2 Feito isso, o atendente deverá cancelar a petição inicial no sistema, mudando a 

situação para “Dív Ativ /INSC NA D ATIVA/Em Aberto”, e, ao finalizar, deve-se colocar em 

“Pet. Inic” novamente.



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5.2.3 Cancelada a petição, o atendente irá ao ícone “Efetuar Pagamento”, colocando a data 

para pagamento 

Nota: A data para pagamento deve ser o último dia útil do mês.



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5.2.4 Clicar em “Avançar”;



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5.2.5 Em seguida, deverá clicar no botão “Emitir DAE”; 

5.2.6 Após a emissão dos DAEs do tributo e o dos honorários, o atendente deverá verificar a 

necessidade de emitir o DAE de R$ 8,52 (oito reais e cinqüenta e dois centavos) referente à 

“restituições diversas”; 

Nota: Caso o protesto tenha ocorrido nos meses do ano de 2013 não será emitido o DAE de R$ 8,52 

(oito reais e cinqüenta e dois centavos); 

5.2.7 Para os meses em que não configuram exceção, a emissão dos DAEs no valor de R$ 

8,52 (oito reais e cinqüenta e dois centavos) é obrigatória. Para tanto, o atendente acessará 

o site da SEFAZ, http://www.sefaz.ba.gov.br/;



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5.2.8 Selecionar o campo “FINANÇAS PÚBLICAS”;



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5.2.9 Após, selecionar o campo “recolhimento”;



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5.2.10 Logo que clique em recolhimento, o atendente irá ao ícone “cálculo e emissão”, em 

seguida em “diretoria do tesouro- executora” e em “restituições diversas”;



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5.2.11 Clicar em “avançar”;



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5.2.12 Neste momento, o atendente deverá preencher os campos com os dados da empresa 

ou contribuinte, do valor, data de pagamento e, em informações complementares, o número 

do PAF; 

5.3 Entrega do DAE 

5.3.1 O atendente, após a entrega dos DAEs, informará ao contribuinte ou seu representante 

que, após o pagamento, o mesmo deverá retornar à PROFIS ou SAC para retirada do 

documento que comprovará a sua anuência com o débito fazendário. 

5.3.2. Caso o contribuinte não possa retornar à PROFIS ou SAC para a retirada do 

instrumento ou carta de anuência, o mesmo deverá constituir alguém que, por meio de 

procuração específica para tal fim, o representará perante a Procuradoria Fiscal. Esta



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procuração poderá ser simples, desde que venha acompanhada de uma cópia do 

documento de identificação do contribuinte. A referida procuração deverá conter a assinatura 

em conformidade com o documento apresentado. 

5.3.3 Ao retornar à PROFIS ou SAC, o contribuinte ou seu representante, munido de 

procuração específica, apresentará ao atendente o comprovante de pagamento e aguardará 

o instrumento de protesto ou carta de anuência, que será providenciado pelo atendente. 

5.3.4 Sendo instrumento de protesto, o atendente do SAC deverá encaminhar o 

contribuinte para a PGE/PROFIS para a retirada do instrumento de protesto, informando que 

o contribuinte deverá apresentar obrigatoriamente o DAE pago no valor 8,52. 

5.3.5 Não sendo instrumento de protesto, o atendente deverá providenciar a carta de 

anuência em sistema próprio (SISPROT). 

Nota: A diferença de instrumento de protesto para carta de anuência reside no mês em que o 

contribuinte foi protestado. Tendo o protesto ocorrido entre os meses de fevereiro de 2013 até a data 

presente, o documento que ateste sua anuência é a própria carta de anuência. De outro lado, tendo o 

protesto ocorrido até o mês de janeiro do corrente 2013, o documento devido é instrumento de 

protesto. 

6. DIFERENÇA ENTRE PETIÇÃO INICIAL EMITIDA EM CASO DE PROTESTO E EM 

CASO DE AJUIZAMENTO 

6.1 No SIGAT, existem duas situações de PETIÇÃO INICIAL. 

6.1.2 A primeira situação de petição inicial no SIGAT refere-se à hipótese de PROTESTO. O 

atendente identificará o protesto pelo dia em que ocorreu o lançamento desta informação no 

sistema. Sendo lançada a petição inicial no primeiro dia útil de cada mês, estaremos diante 

de uma situação de PROTESTO, genuinamente. 

6.1.3 A outra hipótese de petição inicial lançada no sistema SIGAT é a de ajuizamento. O 

ajuizamento se difere da situação de protesto porque a data de lançamento nunca será o 

primeiro dia útil do mês. A data de lançamento da informação sempre será posterior ao 

primeiro dia útil de cada mês. 

Nota: tem-se pois esta informação por exclusão, ou seja, tudo o que não for lançado no primeiro dia útil 

do mês será sempre caso de ajuizamento. 

6.1.4 O atendente deverá ter ciência de que a situação de PETIÇÃO INICIAL EMITIDA é 

ajustada sempre pela PROFIS. Isto é necessário visando evitar que qualquer andamento 

seja dado ao SIGAT por quem não responda pela Procuradoria Fiscal.



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6.1.5 No caso de ajuizamento, a situação de petição inicial emitida só será modificada 

depois que o setor competente do NDA lançar o número da referida execução no SAP, que 

sensibilizará o SIGAT, alterando a situação do PAF para “ajuizado”.

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