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I - O descumprimento deste dispositivo resultará na perda do direito de uso dos pontos auferidos.
II - O atestado de execução será emitido em três vias com as seguintes destinações:
a) 1ª via - ficará arquivada na Inspetoria;
b) 2ª via - será destinada à unidade de lotação do preposto fiscal;
c) 3ª via - será entregue ao preposto para anexação ao Relatório de Atividades."
Art. 3º Fica acrescentado o Modulo 3 ao Anexo I, da Portaria nº 1.006, de 24 de maio de 1991, na forma que com esta se publica.
Art. 4º Fica alterado o Módulo 3 do Anexo IV, integrante da Portaria nº 1.006, de 24 de maio de 1991, passando a vigorar na forma
que com esta se publica.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de abril de 1994, ficando
revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
MÓDULO 3 - PONTOS DE ATIVIDADE NORMAL - CFAMT
5. Até 6.460,00 pontos (35%) pela conferência de relações de Notas Fiscais junto a 30
(trinta) estabelecimentos: 215,34 pontos por estabelecimento.
6. Até 11.998,00 pontos (65%) pela conferência de relações de Notas Fiscais, para
complementação do limite máximo de pontos, junto a 40 (quarenta)
estabelecimentos: 299,95 pontos por estabelecimento.
7. Pela conferência de relações de Notas Fiscais junto aos estabelecimentos que
excederem a quantidade prevista no item anterior e para efeito de lançamento na
Conta Reserva de Pontos: 263,67 pontos por estabelecimento.
8. Pela conferência de relações de Notas Fiscais junto aos estabelecimentos, quando
realizadas voluntariamente pelo preposto lotado no trânsito de mercadorias: 263,67
pontos por estabelecimento.
ANEXO IV
MÓDULO 3 - PONTOS DE ATIVIDADE NORMAL - CFAMT
5. Até 7.124,00 pontos (35%) pela conferência de relações de Notas Fiscais junto a 30
(trinta) estabelecimentos: 237,47 pontos por estabelecimento.
6. Até 13.230,00 pontos (65%) pela conferência de relações de Notas Fiscais, para
complementação do limite máximo de pontos, junto a 40 (quarenta)
estabelecimentos: 330,75 pontos por estabelecimento.
7. Pela conferência de relações de Notas Fiscais junto aos estabelecimentos que
excederem a quantidade prevista no item anterior e para efeito de lançamento na
Conta Reserva de Pontos: 290,76 pontos por estabelecimento.
8. Pela conferência de relações de Notas Fiscais junto aos estabelecimentos, quando
realizadas voluntariamente pelo preposto lotado no trânsito de mercadorias: 290,76
pontos por estabelecimento.
PORTARIA Nº 146 DE 15 DE ABRIL DE 1994
(Publicada no Diário Oficial de 16 e 17/04/1994)
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de sistematizar o mecanismo de
emissão de Ordens de Serviço e visando:
1. munir os prepostos fiscais com o maior número possível de informações acerca da empresa a ser fiscalizada;
2. direcionar a ação fiscal para os contribuintes que apresentam indícios de sonegação, com base nos dados constantes do sistema;
3. criar, em meio magnético, um histórico das fiscalizações por contribuinte;
4. dispor de dados gerenciais de programação e execução fiscal.
RESOLVE
Art. 1º As Ordens de Serviço (OS) para execução de auditorias fiscais em estabelecimentos, a partir de maio do corrente, deverão ser
emitidas através do Sistema de Gerenciamento Fiscal - (SGF), componente do SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA - SIDAT .
Art. 2º As senhas de acesso ao sistema serão fornecidas aos Inspetores Fazendários, e para os casos previstos no Art. 4º, aos
Delegados Regionais .
Art. 3º Acompanhará a OS o formulário Resultado da Fiscalização, a ser preenchido pelo Auditor Fiscal e devolvido à Inspetoria da
Fazenda, após a conclusão da auditoria, para fechamento da Ordem de Serviço.
§ 1º Deverão ser consignados no Resultado da Fiscalização todos os exercícios não prescritos já homologados, para compor o
histórico da fiscalização do contribuinte.
§ 2º Fica vedada a abertura de OS para Auditor Fiscal que não apresentar o Resultado de Fiscalização correspondente às emitidas no
mês anterior, salvo na hipótese prevista no Art. 4º .
§ 3º É vedado alterar dados do Resultado da Fiscalização, salvo por autorização expressa do Inspetor Fazendário, emitida com base
em justificativa fundamentada.
Art. 4º Poderá ser prorrogada, por autorização do Delegado Regional, OS destinada a Programação Especial de Fiscalização de
Tributos, conforme definido no art. 6º, II, do Decreto nº 66 de 17 de maio de 1991 e art. 3º da Portaria nº 1.006 de 24 de maio de 1991.
Art. 5º O período a ser fiscalizado deverá corresponder ao primeiro exercício não prescrito posterior ao último homologado, salvo