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Secretaria da Fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 23 da Lei nº 8.597, de
28 de abril de 2003, que instituiu o Código de Ética dos Servidores do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda,
DECRETA
Art. 1º Fica aprovado o Regimento da Comissão de Ética dos Servidores do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda, que
com este se publica.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de dezembro de 2003.
Art. 1º Compete à Comissão de Ética:
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário da Fazenda
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
REGIMENTO DA COMISSÃO DE ÉTICA DOS SERVIDORES DO
GRUPO OCUPACIONAL FISCO DA SECRETARIA DA FAZENDA
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
I - assegurar a observância do Código de Ética dos Servidores do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda, aprovado pela
Lei nº 8.597, de 28 de abril de 2003;
normas;
II - submeter ao Secretário da Fazenda sugestões de aprimoramento do Código de Ética e resoluções de caráter interpretativo de suas
III - fornecer subsídio ao Secretário da Fazenda na tomada de decisão concernente a atos de autoridade que possam implicar
descumprimento das normas do Código de Ética;
IV - dar ampla divulgação ao Código de Ética;
V - dirimir dúvidas a respeito da aplicação do Código de Ética;
VI - orientar o servidor fiscal sobre a conduta ética no tratamento com contribuintes e demais cidadãos, bem como na proteção do
patrimônio público;
VII - apurar, de ofício ou em razão de denúncia, condutas que possam configurar violação ao Código de Ética e, se for o caso, adotar
as providências nele previstas;
VIII - sugerir à Corregedoria a instauração de apuração preliminar para analisar a conduta de servidor que configure provável
infração disciplinar;
IX - sugerir ao Secretário da Fazenda a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a conduta de servidor que
violar norma estatutária;
X - fornecer à Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Secretaria da Fazenda os registros das decisões da Comissão
de Ética sobre os desvios de conduta ética, para efeito de instruir e fundamentar avaliações de desempenho e para todos os demais
procedimentos próprios da carreira do servidor fiscal.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º A Comissão de Ética, composta por três membros efetivos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal, da classe cinco ou superior,
bem como seus respectivos suplentes, será designada pelo Governador do Estado, que indicará dentre eles seu presidente, para mandato de um
ano, sendo permitida apenas uma recondução por igual período.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 3º As deliberações da Comissão de Ética serão tomadas por voto da maioria dos seus membros.
Art. 4º A Comissão de Ética terá um secretário, integrante do Grupo Ocupacional Fisco, vinculado à Corregedoria, que lhe prestará
apoio administrativo.
Art. 5º As reuniões da Comissão de Ética ocorrerão mensalmente em caráter ordinário e extraordinariamente, sempre que necessário,
a fim de apreciar os assuntos urgentes, de interesse da Administração Fazendária.
§ 1º A pauta das reuniões da Comissão de Ética será elaborada por ordem cronológica de protocolização, sendo facultada a inclusão
de novos assuntos no início de cada reunião.
CAPITULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES