Imprimindo - Legislação do Servidor - Sefaz Net

"§ 2º Em caso de o servidor se recusar a firmar ciência da avaliação, a Ficha deverá ser enviada à sua chefia mediata para nova convocação e informação
do resultado à DRH."
Nota 1: Redação original, efeitos até 29/12/04:
"§ 2º Em caso de o servidor se recusar a firmar ciência da avaliação, o fato deverá ser registrado e datado na própria Ficha, com a aposição da assinatura
do avaliador."
§ 3º A falta de assinatura do avaliado na Ficha não impede a continuidade dos procedimentos de avaliação.
Art. 12. O resultado da avaliação poderá ser objeto de recurso dirigido, em primeira instância, à chefia mediata e ao Comitê de
Avaliação de Desempenho, em segunda e última instância
Nota 2: A redação atual do caput do art. 12 foi dada pela Portaria nº 234, de 30/06/06, DOE de 01 e 02/07/06, efeitos a partir de 01/07/06:
Nota 1: Redação original, efeitos até 29/12/04:
"Art. 12. O resultado da avaliação poderá ser objeto de recurso dirigido, em primeira instância, à chefia mediata, que o analisará em conjunto com a chefia
imediata do recorrente, e ao Comitê de Avaliação de Desempenho, em segunda e última instância."
§ 1º O recurso será redigido em formulário próprio, conforme anexos II-A e II-B, e protocolado até o quinto dia útil após a avaliação.
Nota 3: A redação atual do § 1º do art. 12 foi dada pela Portaria nº 290, de 15/08/06, DOE de 16/08/06, efeitos a partir de 01/08/06.
Nota 2: Redação anterior dada ao § 1º do art. 12 pela Portaria nº 234, de 30/06/06, DOE de 01 e 02/07/06, efeitos de 01/07/06 a 31/07/06:
"§ 1º O recurso será redigido em formulário próprio, conforme anexos II-A e II-B, e protocolado do primeiro ao quinto dia útil do mês seguinte à avaliação."
Nota 2: Redação anterior dada ao § 1º do art. 12 pela Portaria nº 607, de 29/12/04, DOE de 30/12/04, efeitos de 30/12/04 a 30/06/06:
"§ 1º O recurso, enquanto não incorporado a sistema eletrônico, será redigido em formulário próprio, conforme anexos II-A e II-B, e será interposto no prazo
de sete dias contados da data de ciência da avaliação, ou, em caso de recusa por parte do servidor em firmá-la, da data em que esta lhe foi apresentada."
Nota 1: Redação original, efeitos até 29/12/04:
"§ 1º O recurso, enquanto não incorporado a sistema eletrônico, será redigido em formulário próprio, conforme Anexo II, e será interposto no prazo de sete
dias contados da data de ciência da avaliação, ou, em caso de recusa por parte do servidor em firmá-la, da data em que esta lhe foi apresentada."
§ 2º O resultado do recurso deverá ser encaminhado ao recorrente para ciência no prazo de dez dias contados da data de seu
recebimento pela chefia mediata.
Nota 2: A redação atual do § 1º do art. 12 foi dada pela Portaria nº 234, de 30/06/06, DOE de 01 e 02/07/06, efeitos a partir de 01/07/06:
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/06:
"§ 2º O resultado do recurso deverá ser encaminhado ao recorrente para ciência no prazo de quinze dias contados da data de seu recebimento pela chefia
mediata."
§ 3º O prazo para recorrer ao Comitê de Avaliação é de sete dias contados da ciência do resultado.
§ 4º Poderão ser anexados ao formulário, pelo avaliador ou pelo avaliado:
I - extrato do Sistema de Planejamento e Gerenciamento da Fiscalização, com registro das atividades realizadas no período, seus
resultados e outros indicadores estabelecidos;
II - trabalhos apresentados na Secretaria da Fazenda ou publicados no período;
III - registros de projetos nos quais o servidor tenha atuado;
IV - comprovantes de participação em atividades de capacitação;
V - registros de outros fatos relevantes para fins de avaliação.
§ 5º No caso da chefia imediata discordar da avaliação efetuada por um ou mais de seus subordinados, o(s) recurso(s) será(ão)
dirigido(s) ao Comitê de Avaliação, em única instância.
Nota 1: O § 5º foi acrescentado ao art. 12 pela Portaria nº 607, de 29/12/04, DOE de 30/12/04, efeitos a partir de 30/12/04.
Art. 13. Os recursos porventura impetrados deverão ser encaminhados pelas respectivas chefias mediatas à UCS-FAZENDA até o
vigésimo quinto dia do mês seguinte à avaliação, acompanhados das respectivas considerações dos avaliadores.
Nota 3: A redação atual do caput do art. 13 foi dada pela Portaria nº 234, de 30/06/06, DOE de 01 e 02/07/06, efeitos a partir de 01/07/06:
Nota 2: Redação anterior dada ao caput do art. 13 pela Portaria nº 607, de 29/12/04, DOE de 30/12/04, efeitos de 30/12/04 a 30/06/06:
"Art. 13. Os recursos porventura impetrados deverão ser encaminhados pelas respectivas chefias mediatas à Diretoria de Desenvolvimento de Recursos
Humanos (DRH) até o vigésimo quinto dia do mês seguinte à avaliação, acompanhados das respectivas considerações dos avaliadores."
Nota 1: Redação original, efeitos até 29/12/04:
"Art. 13. Os resultados das avaliações dos servidores de cada unidade deverão ser encaminhados pelas respectivas chefias mediatas à Diretoria de
Desenvolvimento de Recursos Humanos (DRH) até o último dia do mês seguinte à avaliação, acompanhados dos recursos porventura impetrados e das
respectivas considerações dos avaliadores."
Parágrafo único. O servidor será notificado do resultado do recurso ao Comitê de Avaliação pela UCS-FAZENDA e o respectivo
formulário será anexado à Ficha do período avaliado.
Nota 2: A redação atual do parágrafo único do art. 13 foi dada pela Portaria nº 234, de 30/06/06, DOE de 01 e 02/07/06, efeitos a partir de 01/07/06:
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/06:
"Parágrafo único. O servidor será notificado do resultado do recurso ao Comitê de Avaliação pela DRH e o respectivo formulário será anexado à Ficha do
período avaliado."
Art. 14. Compete à UCS-FAZENDA a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria e à
informatização, no que for cabível, dos procedimentos de avaliação de desempenho individual.
Nota 2: A redação atual do art. 14 foi dada pela Portaria nº 234, de 30/06/06, DOE de 01 e 02/07/06, efeitos a partir de 01/07/06:
Nota 1: Redação original, efeitos até 30/06/06:
"Art. 14. Compete à DRH a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria e à informatização, no que for cabível, dos