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ainda pela diferença entre este e a retribuição do cargo seu efetivo”. Art. 25. O artigo 84, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º. “Art. 84. ...................................................................... § 3º O servidor beneficiado pela estabilidade econômica na forma do art. 92 desta Lei, terá o adicional de tempo de serviço a que faça jus calculado sobre o valor do símbolo do cargo em que tenha se estabilizado, quando for este superior ao vencimento do cargo permanente que ocupe.” Art. 26. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover, mediante decreto, no prazo de noventa dias, as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente e obedecendo o disposto no art. 161, § 4º, da Constituição do Estado. Parágrafo único. A autorização constante deste artigo inclui a abertura de créditos especiais destinados à criação de categorias de programação indispensáveis ao funcionamento de órgãos e entidades instituídos por esta Lei. Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de janeiro de 1995. PAULO SOUTO Governador Augusto Martins Moysés Secretário da Administração Edilson Souto Freire Secretário da Educação Rodolpho Tourinho Neto Secretário da Fazenda Pedro Barbosa de Deus Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária Eraldo Tinoco Melo Secretário de Energia, Transporte e Comunicações Pedro Henrique Lino de Souza Secretário de Governo Jorge Khoury Hedaye Secretário da Indústria, Comércio e Mineração Luiz Antônio Vasconcellos Carreira Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia José Maria de Magalhães Netto Secretário da Saúde Heraldo Eduardo Rocha Secretário do Trabalho e Ação Social Ivan Nogueira Brandão Secretário da Justiça e Direitos Humanos Roberto Moussallem de Andrade Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação Francisco de Souza Andrade Netto Secretário da Segurança Pública Paulo Renato Dantas Gaudenzi Secretário Extraordinário para Assuntos da Cultura e do Turismo
ANEXO I CARGOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QTD. I. SECRETARIA DA AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA 1. DEPARTAMENTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA Diretor DAS-2C 1 Gerente DAS-3 2 Subgerente DAI-4 4 Chefe de Seção DAI-5 6 Assistente de Execução Orçamentária DAI-5 1 Secretário Administrativo II DAI-6 1 2. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL Diretor DAS-2C 1 Gerente DAS-3 3 Subgerente DAI-4 6 Chefe de Seção DAI-5 3 Assistente de Execução Orçamentária DAI-5 1 Secretário Administrativo II DAI-6 1 II. SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO 1. GABINETE DO SECRETÁRIO Secretário de Estado 1 Chefe de Gabinete DAS-2A 1 Assessor Especial DAS-2C 3 Assessor Técnico DAS-3 6 Assessor de Comunicação Social I DAS-3 1 Secretário de Gabinete DAS-3 1 Oficial do Gabinete DAI-5 2 Secretário Administrativo I DAI-5 3 Secretário Administrativo II DAI-6 1 2. ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO Assessor Chefe DAS-2C 1 Assessor de Programação DAS-3 1 Assessor de Orçamento DAS-3 1 Assessor de Acompanhamento DAS-3 1 Assistente de Execução Orçamentária DAI-5 1 Secretário Administrativo II DAI-6 1 3. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL Diretor DAS-2C 1 Gerente DAS-3 4 Assistente de Execução Orçamentária DAI-5 1 Secretário Administrativo II DAI-6 1 4. INSPETORIA SETORIAL DE FINANÇAS Inspetor Setorial DAS-2C 1 Subgerente DAI-4 3 Secretário Administrativo II DAI-6 1 5. NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO Coordenador I DAS-2C 1 Coordenador II DAS-3 3 Secretário Administrativo I DAI-5 1 6. COORDENAÇÃO DE CULTURA Coordenador DAS-2C 1 Coordenador Adjunto DAS-3 4 Coordenador de Grupo de Trabalho DAI-5 4 Assistente de Execução Orçamentária DAI-5 1 Secretário Administrativo II DAI-6 1 7. COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO Coordenador DAS-2C 1 Coordenador Adjunto DAS-3 5 Coordenador de Grupo de Trabalho DAI-5 4 Assistente de Execução Orçamentária DAI-5 1 Secretário Administrativo II DAI-6 1 8. INSTITUTO DO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO E CULTURAL DA BAHIA Diretor-Adjunto DAS-2C 1 9. CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA Diretor Assistente de Conselho DAS-3 1 Secretário Administrativo II DAI-6 3 III- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 1. COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR Coordenador DAS-2C 1 Coordenador Adjunto DAS-3 3 Coordenador de Grupo de Trabalho DAI-5 3 Assistente de Execução Orçamentária DAI-5 1 Secretário Administrativo II DAI-6 1 2. DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR Gerente DAS-3 1 Subgerente DAI-4 2 Secretário Administrativo II DAI-6 1 3. UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB 3.1. MUSEU DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
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§ 7º É vedada a percepção cumu
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) Execução de atividades de contr
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IV - UVGP - Unidade Variável da Gr
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Nota 1: Redação original, efeitos
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Art. 6º Ao presidente da Comissão
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a sistemática de cálculo dos pont
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Art. 1º Ficam acrescentados os seg
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Art. 2º Ficam acrescentados ao Dec
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D E C R E T A Art. 1º - O Anexo II
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IV - nas unidades móveis de fiscal
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) cópia da página do DOE do Estad
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1. A divulgação da concessão de
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NILCEIA DE CASTRO LINO 13232400-9 S
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Nota 2: A redação atual do inciso
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Art. 8º A inscrição em eventos e
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"Art. 24. Os casos omissos serão r
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Onde: CC = Conceito da Competência
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"§ 2º Em caso de o servidor se re
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CONCEITO DA COMPETÊNCIA 2 PESO NOT
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GRUPO TÉCNICO COMPROMETIMENTO CONH
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2. CONSIDERAÇÕES DAS CHEFIAS MEDI
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CONHECIMENTO DO TRABALHO E AUTODESE
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) na jornada de trabalho. Art. 3º
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3. FUNDAMENTAÇÃO COMPETÊNCIAS IN
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AGE CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTA
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egime de turnos ininterruptos, fica
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do Regulamento da Gratificação de
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Altera dispositivos da Portaria nº
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Conforme art. 47 desta Portaria, o
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Art. 20. Não tendo o servidor, em
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Sistema de Gratificação de Ativid
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Transportadoras das Inspetorias de
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§ 2º Na hipótese de imposto lan
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