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Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001:
I - o § 9º ao art. 7º, com a seguinte redação:
“§ 9º A supermeta prevista no § 3º deste artigo, quando ultrapassada, autoriza o uso de seu excedente no trimestre
imediatamente seguinte, dentro de um mesmo exercício.”
II - o parágrafo único ao art. 11, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. No último trimestre de cada ano a apuração poderá abranger o período de janeiro a dezembro.”
Art. 2º Passam a vigorar na forma que com este se publica a Tabela III do Anexo I e o Anexo III do Decreto nº 7.907, de 13 de
fevereiro de 2001.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2005.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de dezembro de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Anexo I
TABELA III
CRÉDITO RECUPERADO POR ESFORÇO
COLETIVO (R$)
DE
ATÉ
MULTIPLICADOR
---------
40.000.000,00
47.500.000,00
55.000.000,00
62.500.000,00
70.000.000,00
39.999.999,99 1,00
47.499.999,99 1,20
54.999.999,99 1,30
62.499.999,99 1,40
69.999.999,99 1,50
--------- 1,60
Anexo III
PERÍODOS DE BASE, APURAÇÃO E PAGAMENTO
Período Base
Mês de
Apuração
Mês de
Pagamento
Janeiro, Fevereiro e Março
Abril, Maio e Junho
Julho, Agosto e Setembro
Outubro, Novembro e Dezembro ou Janeiro a
Dezembro
Abril
Julho
Outubro
Janeiro
Maio
Agosto
Novembro
Fevereiro
2006
DECRETO Nº 9.954 DE 28 DE MARÇO DE 2006
(Publicado no Diário Oficial de 29/03/2006)
Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001, que
regulamentou o Prêmio por Desempenho Fazendário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001,