Imprimindo - Legislação do Servidor - Sefaz Net

) emissão de passe fiscal, substituição de Nota Fiscal ou emissão de Nota Fiscal Avulsa ou de Conhecimento de Transporte Avulso,
no trânsito de mercadorias;
c) conferência física de mercadorias;
d) verificação da regularidade de contribuintes e notas fiscais em sistemas de microfilmagem ou terminal eletrônico;
e) verificação de Notas Fiscais confrontadas com as relacionadas por computação eletrônica e contagem de mercadorias, em
estabelecimentos;
f) coleta de dados em estabelecimentos de contribuintes, para verificação posterior por Auditor Fiscal;
g) devolução e confronto de Notas Fiscais substituídas no trânsito de mercadorias;
h) outras atividades correlatas de subsídios à fiscalização de estabelecimento e no trânsito de mercadorias.
§ 1º As atividades descritas nas alíneas "a até "d" são renumeradas pelos pontos de plantão.
Nota 1: O parágrafo único do art. 4º foi renumerado para § 1º pela Portaria nº 142, de 13/04/94, DOE de 14/04/94, efeitos a partir de 01/04/94,
§ 2º Para as atividades descritas na alínea "e", do inc. II do art. 4º, quando relacionadas com o Controle Fiscal Automatizado de
Mercadorias em Trânsito - CFAMT, o preposto fiscal, com escala de plantão no trânsito de mercadorias, poderá, de livre e espontânea vontade,
desenvolver atividades de conferência de relação de notas fiscais junto aos estabelecimentos.
Nota 1: O § 2º foi acrescentado ao art. 4º pela Portaria nº 142, de 13/04/94, DOE de 14/04/94, efeitos a partir de 01/04/94.
volantes.
I - As atividades não poderão ser desenvolvidas durante o período de plantão do funcionário, quer nos Postos Fiscais fixos ou nos
II - Os postos fiscais só poderão desenvolver as atividades dentro da jurisdição da unidade de sua lotação. Os prepostos ficais lotados
na Inspetoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito das Delegacias Regionais da Fazenda em Salvador e Simões Filho, deverão se dirigir a
uma das Inspetoras da Fazenda, de livre escolha, dentro da jurisdição da Delegacia de sua lotação. Os prepostos lotados na DFMT poderão
escolher qualquer Inspetoria dentro da jurisdição da Delegacia Regional da Fazenda em Salvador.
III - Para os fins de pontuação pelas atividades desenvolvidas, entende-se também por estabelecimento a conferência de cada grupo
de 50 (cinqüenta) notas fiscais ou fração, constantes em uma relação.
Art. 5º Os Pontos de Vínculo à Equipe, no trânsito de mercadorias, serão atribuídos segundo as condições seguintes:
I - Em equipe formada por dois funcionários, 60% (sessenta por cento) dos pontos do Auto de Infração para o Agente de Tributos
Estaduais, quando o referido estiver em condições de uso pelo Auditor Fiscal na forma do Art. 11, do RGP/91;
II - Em equipe formada por mais de dois funcionários, 50% dos pontos do Auto de Infração para cada um dos Agentes de Tributos
Estaduais, quando o referido estiver em condições de uso pelo Auditor Fiscal, na forma do Art. 11, do RGP/91.
Parágrafo único. Revogado
Nota 2: O parágrafo úncio do art. 5º foi revogado pela Portaria nº 350, 18/08/93, DOE de 19/08/93, efeitos a partir de 01/08/93.
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/07/93.
"Parágrafo único. Os Agentes de Tributos Estaduais no exercício de suas funções nos Postos Fiscais Benito Gama, Honoraio Viana, Eduardo Freire e João
Durval, perceberão Potos de Atividade de programação especial de fiscalização de arrecadação de tributos (Art. 6º, II, do RGP/91)."
§ 1º As atividades desenvolvidas nos Postos Fiscais, no Controle Fiscal Automatizado de Mercadorias em Trânsito - CFAMT, será
atribuído um percentual de até 25% (vinte e cinco) por cento, cumulativo aos pontos de plantão.
Nota 1: O § 1º foi acrescentado ao art. 5º pela Portaria nº 350, 18/08/93, DOE de 19/08/93, efeitos a partir de 01/08/93.
§ 2º A equipe que alcançar, no mês, maior número de notas fiscais inseridas no sistema, receberá o percentual previsto no parágrafo
anterior e as demais equipes receberão o percentual proporcional ao número de notas processadas, em relação à quantidade computada pela
equipe que atingir o percentual máximo.
Nota 1: O § 2º foi acrescentado ao art. 5º pela Portaria nº 350, 18/08/93, DOE de 19/08/93, efeitos a partir de 01/08/93.
§ 3º No mês em que houver incremento igual ou superior a 20% (vinte por cento) na quantidade total de notas fiscais inseridas no
sistema, em relação ao número processado no mês anterior, as equipes de plantão receberão mais 5% (cinco por cento) do limite máximo de
pontos, a título de incentivo a produção.
Nota 1: O § 3º foi acrescentado ao art. 5º pela Portaria nº 350, 18/08/93, DOE de 19/08/93, efeitos a partir de 01/08/93.
Art. 6º Será considerada Atividade Especial, de que trata o artigo 19 do Regulamento da Gratificação de Produção, aquela que vise
ao desenvolvimento de projetos, estudos específicos, coordenação, apoio e manutenção desses, que requeiram um período igual ou superior a um
mês.
Art. 7º Os pontos de Exercício de Atividade Especial pela execução de atividades internas de que trata o arts. 18 e 19 do
Regulamento da Gratificação de Produção serão pagos, mensalmente, ficando dispensado o funcionário do preenchimento de formulário de
aferição de pontos.
Art. 8º A partir do mês de junho de 1991 as informações, para efeito do pagamento de pontos da Gratificação de Produção, inclusive
de atividade interna, serão remetidas por todas as unidades da SFAZ ao SAG até o 2º dia útil de cada mês, mediante preenchimento dos
formulários atualmente em uso.
Parágrafo único. Para quaisquer alterações na folha de pagamento de pontos da Gratificação de Produção será utilizado "Formulário
de Retificação".
Art. 9º Em cada unidade da SEFAZ, o superior de maior hierarquia fará a indicação, por escrito, dos nomes de funcionários que irão
exercer Atividade Especial, a partir de 1º de junho de 1991, com as respectivas atividades a serem desenvolvidas.
Parágrafo único. O Secretário da Fazenda utilizará o critério de grau de complexidade e de responsabilidade para arbitramento dos