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Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a implementar as providências necessárias à plena vigência desta Lei.
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de abril de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Machado Mascarenhas
Secretário da Fazenda
LEI Nº 8.725 DE 07 DE AGOSTO DE 2003
(Publicada no Diário Oficial de 08/08/2003)
Altera as Leis n os 7.983, de 17 de dezembro de 2001, 7.978, de 05 de dezembro de 2001,
8.217, de 04 de abril de 2002, e 6.677, de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os cargos que integram as carreiras de Gestor Governamental, de Especialista em Obras Públicas e de Técnico em Obras
Públicas, criadas, a primeira, pela Lei nº 7.983, de 17 de dezembro de 2001, e, a segunda e terceira, pela Lei nº 7.978, de 05 de dezembro de
2001, têm seus quantitativos, por classes, estabelecidos na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O quantitativo de cargos estabelecido para a Classe II da carreira de Técnico em Serviço Público, nos termos do Anexo I da
Lei nº 8.217, de 04 de abril de 2002, passa a ser de 107 (cento e sete), alterando-se, por conseqüência, o total fixado no art. 2º da mesma Lei para
402 (quatrocentos e dois).
Art. 3º O servidor integrante das carreiras de Gestor Governamental, Especialista em Obras Públicas, Técnico em Obras Públicas e
Técnico em Serviço Público, perderá o direito à gratificação privativa da respectiva carreira quando afastado do cargo, salvo nas hipóteses
previstas no art. 113 e nos incisos I, III, VI, VII, VIII, IX e XI do art. 118 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e no afastamento
preventivo do servidor, quando do processo não resultar punição.
Parágrafo único. O servidor a que se refere o “caput” deste artigo, investido em cargo em comissão ou função de confiança, em
órgão ou entidade da estrutura do Poder Executivo Estadual, poderá optar, enquanto perdurar a investidura, entre a gratificação privativa da
categoria a que pertença e a outra gratificação de serviço que venha a ser atribuída em decorrência da comissão.
Art. 4º Fica assegurado aos ocupantes dos cargos de nível superior do Plano de Carreira do Servidor Civil e do Grupo Ocupacional
Comunicação Social da Administração Direta, assim como dos Planos de Carreiras das Autarquias e Fundações do Poder Executivo, o
enquadramento na classe imediatamente superior à ocupada, desde que:
I - comprovem a conclusão, com aproveitamento, de curso de Especialização, Pós-graduação, Mestrado ou Doutorado, promovido ou
reconhecido pelo Ministério da Educação, com carga horária mínima de 360 horas/aulas integralizadas em um único curso, direcionado à
respectiva área de atuação;
II - tenham atestado, pela chefia imediata ou superior hierárquico, o desempenho funcional satisfatório e compatível com as
habilidades desenvolvidas.
Art. 5º Fica renumerado, como § 1º, o atual parágrafo único do art. 86 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, a este
acrescendo-se um § 2º, com a seguinte redação:
“Art. 86. .................................................................................................
§ 1º .......................................................................................................
§ 2º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles.”
Art. 6º O § 1º do art. 92 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92. .................................................................................................
§ 1º O tempo de exercício em cargos em comissão ou funções de confiança, para efeito de reconhecimento do direito à
estabilidade econômica, que se constitui com a exoneração ou dispensa do cargo de provimento temporário, fixando-se neste
momento seu correspondente valor, somente poderá ser computado em um vínculo funcional efetivo, vedado o seu
fracionamento para aquisição do mesmo benefício em outro vínculo de igual natureza que porventura o servidor esteja
investido.”
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo
autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário, principalmente o § 3º do art. 7º da Lei nº 7.983, de 17 de dezembro de 2001, o §
2º do art. 12, da Lei nº 7.978, de 05 de dezembro de 2001, e o art. 7º da Lei nº 8.217, de 04 de abril de 2002.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de agosto de 2003.
PAULO SOUTO