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Parágrafo único. A compensação mencionada no caput deste artigo será considerada necessária quando definida pelo titular da Corregedoria que
formalizará a solicitação à respectiva unidade do servidor por meio de comunicação interna."
Nota 1: Redação original, efeitos até 31/12/09:
"Art. 44. Para efeito de gratificação de atividade fiscal, ao servidor que for designado para compor comissões de trabalho na Corregedoria, especificamente
naqueles relacionados com as tarefas da Comissão de Ética, poderá ser atribuído até um terço da pontuação da carga trimestral, que substituirá a carga de
trabalho designada em ordens de serviço de sua respectiva unidade, ou, no caso de servidores nas atividades internas, na sua carga horária.
§ 1º A compensação necessária, mencionada no caput deste artigo, será definida pelo titular da Corregedoria que formalizará a solicitação à respectiva
unidade do servidor por meio de comunicação interna."
I - quando designado para compor comissões de trabalho na Corregedoria, especificamente naquelas relacionadas com as tarefas da
Comissão de Ética, poderá ser atribuído até um terço da pontuação da carga trimestral, que substituirá a carga de trabalho designada em ordens
de serviço de sua respectiva unidade, ou, no caso de servidores nas atividades internas, na sua carga horária;
II - quando designado para presidir Comissão de Sindicância e/ou de Processo Administrativo Disciplinar, enquanto estiver
efetivamente na Presidência da Comissão, fará jus à Gratificação de Atividade Fiscal correspondente a de Coordenador de Grupo de Trabalho;
III - quando indicado para coordenar grupos de servidores fiscais nas atividades planejadas pelas Coordenações de Auditoria Interna
e de Revisão Fiscal, fará jus à Gratificação de Atividade Fiscal correspondente a de Coordenador de Grupo de Trabalho.
§ 1º A compensação mencionada no inciso I deste artigo será considerada necessária quando definida pelo titular da Corregedoria que
formalizará a solicitação à respectiva unidade do servidor por meio de comunicação interna.
§ 2º Para fins de implementação do indicado nos incisos II e III deste artigo o Corregedor deverá submeter à deliberação do Gabinete
do Secretário através de formulário próprio.
Art. 45. Ficam convalidados os procedimentos utilizados para aferição dos pontos de gratificação dos Agentes de Tributos Estaduais
a partir de 1º de julho de 2009.
Art. 46. Para efeitos da Gratificação de Atividade Fiscal no quarto trimestre de 2009, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.887
de 10 de dezembro de 2009, os pontos relativos às atividades previstos no artigo 3º da Portaria 017, de 06 de janeiro de 2004, definidos em
ordens de serviço na programação de cada servidor para o trimestre, deverão ser ajustados aos novos limites desta Portaria.
Art. 47. O artigo 3º desta Portaria retroagirá seus efeitos a partir da data da publicação da Lei nº 11.470, de 08 de abril de 2009.
de 2010.
Art. 48. Os demais dispositivos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro
Art. 49. Ficam revogadas a Portaria nº 017, de 06 de janeiro de 2004 e a Portaria nº 352, de 30 de setembro de 2008.
Art. 50. Ficam revogadas as disposições em contrário.
CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA
Secretário da Fazenda
ANEXO I
INSPETORIAS FAZENDÁRIAS DE FISCALIZAÇÃO DE MÉDIAS E PEQUENAS EMPRESAS
PROGRAMAÇÃO TRIMESTRAL
Nota 1: A redação atual da Tabela I do Anexo I foi dada pela Portaria nº 124, de 07 /05/10, DOE de 08 e 09/05/10, efeitos a partir de 01/05/10.
TABELA 1 - PONTOS PELA EXECUÇÃO DE ROTEIROS NA FISCALIZAÇÃO VERTICAL DE ESTABELECIMENTO - POR
EXERCÍCIO
VERTICA
L
ROTEITOS
MÉDIAS EMPRESAS E PORTE OUTROS
COMPLEXIDADE
ALTA MÉDIA BAIXA
AUDIF 201 9 4,50 2,50
AUDIF 202 6 3,0 1,50
AUDIF 203 9 4,5 2,5
AUDIF 204 9 4,5 2,5
AUDIF 239 (Nota 6.0) 6 3,0 1,50
AUDIF 241 9 4,50 2,50
PONTOS PELO CUMPRIMENTO DOS
ROTEIROS BÁSICOS - POR
ESTABELECIMENTO
ESPECÍFICOS
(Nota 2.0)
AUDIF 207 -
Auditoria de
Estoques
AUDITORIA
CONTÁBIL -
AUDIC 001, 003,
006 ou 009.
OBRIGATÓRIOS -
(Nota 4.0)
COMPLEMENTAR
ES - (Nota 5.0)
MÁXIMO DE PONTOS POR ESTABELECIMENTO (Nota
6.0)
48 24 13
46 23 12,5
46 23 12,5
46 23 12,5
20 15 12,5
140 70 50
NOTA 1.0
A impossibilidade de cumprimento de qualquer roteiro básico previsto na OS, mediante aposição de justificativa no Sistema
Corporativo SAFA e/ou SEAI, implicará na substituição por outro (s) roteiro (s) específico (s).
NOTA 2.0
Além dos roteiros básicos previstos na OS, deverão obrigatoriamente ser realizados, no mínimo, 2 roteiros específicos por
estabelecimento.